TERMO DE AUTORIZAÇÃO 
EM PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 101/2024 
(Lei nº 14.133/2021) 
 
 
Dispensa de Licitação (art. 75), inciso VIII, Lei 14.133/2021 
 
Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, acolho o parecer nº 
224/2024 da Assessoria Jurídica de Licitações, exarado no processo n°101/2024 e 
ratifico a dispensa de licitação para a contratação da empresa LOJÃO HARTER 
COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 93.351.344/0002-07, 
para (Contratação emergencial de empresa para fornecimento de materiais para 
atender demandas apresentadas pela Coordenadoria de Defesa Civil do Município após 
evento climático de granizo registrado na madrugada de 26 de setembro de 2024.  
Justifica-se a contratação emergencial para atender demandas de conserto de telhados 
em residências que sofreram estragos, causados após registro de evento climático de 
granizo, conforme relatório emitido pela Coordenadoria de Defesa Civil do Município e 
Estudo Social emitido pela Assistente Social do Município. Desta forma, por entender a 
emergencialidade da contratação, autorizo a contratação, no valor de R$ 8.702,55 (oito 
mil setecentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), o contrato terá vigência pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do instrumento de contrato. 
Registre-se e publique-se.  
                           Boa Vista do Incra, 27 de setembro de 2024. 
 
 
 
Cleber Trenhago, 
Prefeito Municipal