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ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
MUNICíPIo DE BOÁ VISTA DO I}ICRÁ
AV. HERACLIDÊS DÉ LIiIA GOiíES, S,NO " BOA VISÍÀ DO INCRA - RS
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ATA DE RESPOSTA OE RECURSO ADMINISTRATIVO
CREDENCIAMENTO LEILOEIRO N9 002/2026
objeto: CoNTRATAçÃO Or SERVTçOs DE LE|LOE|RO OFTCIAL PARA PREPARAçÃO,
oneenzlçÃo r cououçÃo DE EvENTuArs uuÕrs 
púBLrcos mmnurr,raçÂo DÊ BENs
ruóvm e nnóvss rusrRvívns oo tvtut'ttcíplo, tnctutNDo roDos os ATos
rurcrssÁRros À oneaxneçÃo Do cERTAME pon MEro or ucreçÃo NA MoDALTDADE
or urrÃo púsuco.
Trata o presente, de resposta a recurso administrativo apresentado pela empresa VAIDINEI
GENERoSO slLVElRA, inscrita no cPF nn I, 
o qual solicita que sêja revista ã
decisão quanto a sua inabilitação.
1. DATEMPESTIVIDADE DO RECURSO
As razões do recurso administrativo interposto pela recorrente foi
encaminhada via e-mail em 2U0512O26 às t4h27min.
A rêcorrente inseriu suas razões de recurso dentro do prazo estabelecido no
item 6.2 do edital, portanto, merecendo terem seu mérito analisado, visto que
respeitou os prazos estabelecidos nas normas sobre o assunto.
2. DAS RAZÔES DO RECURSO, DO DIREITO E DO PEDIDO
l- DOS FATOS - Nas Razõês do Recurso quanto eos Íetos alegou à recornêntê. Quê
Conforme consta na Ata de Análise ns a52/2O26, a Comissão decidiu pela inabilitação
do proponente sob a alegação de ausência da "Certidão de Falência ou Concordata",
prevista no item referente à hahilitàção econômico-financeira do edital. Entretanto, a
exigência de certidâo de íalência e concordata é documento juridicamente aplicável
às pessoas jurídicat não se mostrando compatível com a condição de pessoa física do
ora requerente, leiloeiro oficial devidamente habilitado. A própria natureza da
certidão demonstra sua inaplicabilidade à pessoâ física, visto que falência e
concordata são institutos vinculados à atividade empresarial e às pessoas jurídicas
empresárias, nos termos da legislação brasileira.
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ll - DO DIREITO - A Lei Federal ne 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, falência e
concordata, aplica-se exclusivamente ao empresário e à sociedade êmpresária, não
abrangendo pessoa física não empresária. Assim, exigir certidão de
falência/concordata de pessoa física configura exigência incompâtível com a natureza
jurídica do participante, tornando impossível o cumprimento literal da obrigação
editalícia. lnclusive, diversos Tribunais de Justiça não emitem certidão de
falência/concordata para pessoa física, justamentê por inexistir previsão legal
aplicável- No presente caso, o requerente partlcipou do presente credenciamento na
qualidade de pessoa fÍsica (leiloeiro oficial), razão pela qual a exigência deveria ser
interpretada conÍorme a natureza do participante, admitindo-se, por analogia,
certidões cíveis, insolvência ou de distribuição judicial, caso entendidas necessárias.
Diante disso, a referida certidão não foi anexada, simplesmente por que não me
enquadrar em nênhuma das situações previstas:
a) Não sou pessoe jurídica
b) Não me enquadro como empresário individual
lll - DO PEDIDO: Diante do exposto, requer:
1. O recebimento da presênte defesa administrativa;
2. A reconsideração da decisão constante na Ata de Análise ns 05212026;
3. A conseqüente habilitação e credenciamento do requerente no Credenciamento ns
aoz/2o26;
Nestes termos, Pede deferimento.
3. DA ANÁIISE DO RECURSO
Com base nos fatos levantados e orientações obtidas durante a fase de recursot
respondemos que:
â) O rêcebimênto da presente defesa administrativa; Resposte: Esta Comissão recebeu a
defesa encaminhada via e-mail em 2!/05/2026 às 14h27min, pelo proponente VALDINE|
GENEROSO SIwEIRA, a qual seni analisada para posterior emissão da decisão.
b) A reconsideracão 
. da decisão constante na Ata de Análise ne 052/2026; Resposta:
lnformamos que, após consulta junto a DPM, esta Comissão reconsidêrâ sua decisão, pois
embora seja uma exigência, o Edital não deixou clara a aplicação das Certidõês de Falência e
concordeta e lnsolvência quanto à distinção entre pessoas físicas e jurídicas, pois â Certidão de
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Falência e Concordata se aplica a Empresãs, Sociedades Empresariais e Empresários
lndividuais. Sendo que no caso de pessoa física, aplica-se a Certidão de lnsolvência, como é o
caso do proponente.
c)A conseoúente hâbil e credenciamento do reouerente Crêdenciamento ne
O0212O26; Rêsposta: Esta Comissão, após reconsiderar a sua decisão, decide por habilitaí o
proponente VALDINEI GENÉROSO SlLVE|RA, inscrita no CPF ne
4. DA DECISAO DO RECURSO
Diante dos fatos e fundamentos apresentados, sem nada mais a evocar, conhecemos do
recurso ínterposto pelo proponente, para no mérito reconsiderar o ato que inabllitou o
proponente mencionado, decidindo por habilitar o pÍoponente vAtDlNEl GENEROSO
SIwEIRA, inscrita no CPF ne
Sendo que posteriormente será incluído na lista dos habilitados o nome do
proponente mencionado e publicado no PNCP e no sítio eletrônico oficial do Município.
Boa Vista do lncra, 25 de Maio de 2026
Comissão de Contrateção Rêsponsável Pela Condução do Credenciamento,
Y,,^,r,.,-. i^or,ç,
Karina Amaral Lopes
.l-"L" S.,. -
Darfan Farias Dql§iuza
.&*t^. f Q t>^^jir-,.
Cristina Feíl Rauch Barbosa 
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