Estado do Rio Grande do Sul 
Município de Boa Vista do Incra 
Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra 
(55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br 
CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO Nº 26/2026 
CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2026 
 
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE 
 
O MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, entidade jurídica de Direito Público Interno, inscrito no 
CNPJ sob o nº 04.215.199/0001-26, com sede na cidade de Boa Vista do Incra, Estado do Rio Grande do 
Sul, à Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, 
GILMAR LAURINDO BELLINI, brasileiro, separado, inscrito no CPF n° 455.980.880-53, portador da 
carteira de identificação RG nº 7036249394, residente e domiciliado no Anexo F, interior, no Município 
de Boa Vista do Incra ? RS, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado Sr. ALEXANDRE 
JACÓ RUEDELL, brasileiro, portador do CPF sob nº 021.793.170-77, com sede na Localidade do Anexo E, 
Interior, em Boa Vista do Incra/RS, doravante denominado(a) CONTRATADO(A), doravante denominado 
CONTRATADO, fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na 
Chamada Pública nº 01/2026, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA: 
É objeto desta contratação a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para 
alimentação escolar, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ano letivo 
2026, descritos quadro previsto na Cláusula Sexta, todos de acordo com a Chamada Pública nº 01/2026, 
o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou 
transcrição. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA: 
O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao 
CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar 
para integrante deste Instrumento. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA: 
O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor 
Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por 
DAP por ano civil, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 
 
CLÁUSULA QUARTA: 
O início para entrega das mercadorias será imediatamente, sendo o prazo do fornecimento até o 
término da quantidade adquirida ou até 31 de dezembro de 2026. 
A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, de acordo com a Chamada 
Pública nº 01/2026.

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O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as 
Notas Fiscais de Venda pelo pessoal responsável pela alimentação no local de entrega, sendo 
designados os servidores Vagner Felipe Biazi e Rosane da Rosa Pereira como fiscais do presente 
contrato, conforme Portaria nº 439/2025 ou a que vier porventura substituir, devendo a Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Desporto e Turismo comunicar os servidores designados sobre o 
encargo. 
 
CLÁUSULA QUINTA: 
I. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de 
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o CONTRATADO receberá o valor total de R$ 3.184,70 (três 
mil cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), conforme listagem anexa a seguir: 
Item Produto Unidade Quantidade Preço de aquisição 
 Preço unitário Preço Total 
03 Alface, tamanho médio, lisa c/ folhas 
bem conservadas. De colheita recente. 
UNID 100 R$ 5,80 R$ 580,00 
05 Bergamota, POCAN, in natura, 
procedente de espécie genuína e sã, 
fresca, com grau de maturação 
adequado para o consumo, sem 
apresentar avarias de casca. Isento de 
lesões de origem física, mecânica ou 
biológica matéria terrosa, sujidades ou 
corpos estranhos aderidos à superfície 
externa, livre de enfermidades, insetos, 
parasitas e larvas. 
KG 65 R$ 8,00 R$ 520,00 
08 Chuchu: novo, limpo, sem sujidades. 
Deve apresentar característica bem 
formada, livre de danos fisiológicos, 
pragas e doenças. Grau médio de 
amadurecimento. 
KG 30 R$ 6,42 R$ 192,60 
10 Couve manteiga, folhas íntegras, 
tamanho médio. 
UNID 60 R$ 5,50 R$ 330,00 
11 Laranja, in natura, procedente de 
espécie genuína e sã, fresca, com grau 
de maturação adequado para o 
consumo, sem apresentar avarias de 
casca. Isento de lesões de origem 
física, mecânica ou biológica matéria 
terrosa, sujidades ou corpos estranhos 
aderidos à superfície externa, livre de 
enfermidades, insetos, parasitas e 
larvas. 
KG 50 R$ 7,25 R$ 362,50 
12 Mandioca, íntegra, não rajada 
internamente, apropriada para o 
KG 60 R$ 9,66 R$ 579,60

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consumo. Livre da maior parte possível 
de terra aderente à casca e de resíduos 
de fertilizantes. 
15 Tempero verde (molho) isento de 
partes pútridas, não poderão estar 
murchos. 
UNID 60 R$ 6,12 R$ 367,20 
16 Pimentão Verde, tamanho médio, sem 
manchas, machucaduras, bolores ou 
outros defeitos que possam alterar sua 
aparência e qualidade. 
KG 8 R$ 16,35 R$ 130,80 
17 Rúcula, fresca de primeira, tamanho e 
coloração uniformes, devendo ser bem 
desenvolvida, firme e intacta, isentam 
de enfermidades, material terroso e 
umidade externa anormal, livre de 
resíduos de fertilizantes, sujidades, 
parasitas e larvas, sem danos físicos e 
mecânicos oriundos do manuseio e 
transporte. 
UNID 20 R$ 6,10 R$ 122,00 
 
II. O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do 
preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com 
os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas 
necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. 
III. O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e 
das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega. 
IV. Das aquisições de gêneros alimentícios da Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA, 
identificada por Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou pelo Cadastro Nacional da Agricultura 
Familiar - CAF, realizadas pelas entidades executoras, de que trata o caput, no mínimo, 50% (cinquenta 
por cento) do valor adquirido deverá ser em nome da mulher, comprovado por nota fiscal de venda. 
              V. A aquisição de que trata o item anterior será comprovada por meio de nota fiscal de venda, 
emitida em nome e CPF da mulher. 
 
CLÁUSULA SEXTA: 
As despesas decorrentes do presente contrato ocorrerão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
Órgão: 07 ? Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo 
Unidade: 002 ? Manutenção do desenvolvimento do Ensino 
Ação: 2.706 ? Manutenção da Merenda Escolar 
Código reduzido: 489 (1.552.0000.1140)  
Elemento: 3.3.90.30.07 ? Gêneros de Alimentação 
 
CLÁUSULA SÉTIMA:

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O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula quinta, e após tramitação 
do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas 
do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência 
de liquidação da obrigação financeira em virtude da penalidade ou inadimplência contratual. 
 
CLÁUSULA OITAVA: 
O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação dos recursos para pagamento do 
CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2% (dois por cento), mais juros de 0,1% ao dia, 
sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de 
recursos do FNDE em tempo hábil. 
 
CLÁUSULA NONA: 
Os casos de inadimplência na contratação do presente contrato, o CONTRATADO FORNECEDOR 
sofrerá as penalidades dispostas no item 11 (onze) do Edital de Chamada Pública nº 01/2026. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA: 
O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7º do art. 60 da 
Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de 
Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda 
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, 
estando à disposição para comprovação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: 
É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos 
causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, 
não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: 
O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os interesses 
particulares poderá: 
a) Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse 
público, respeitando os direitos do CONTRATADO; 
b) Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do 
CONTRATADO; 
c) Fiscalizar a execução do contrato; 
d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 
Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO deve 
respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a 
indenização por despesas já realizadas.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: 
A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos 
eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: 
Para atuarem como fiscal e suplente de fiscal do contrato oriundo desta Chamada Pública, ficam 
designados os funcionários nominados para a SME, Sr. Vagner Felipe Biazi e Sra. Rosane da Rosa Pereira, 
conforme disposto na Portaria nº 439/2025, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar 
? CAE e outras designadas pelo contratante ou pela legislação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: 
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública nº 01/2026, pela Resolução CD/FNDE 
nº 06/2020 e alterações posteriores, pela Lei nº 14.133/21, pela Lei nº 11.947/2009 e pela Lei nº 
15.226/2025 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, 
onde o contrato for omisso. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: 
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, 
resguardadas as suas condições essenciais. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: 
As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, 
que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: 
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, 
consoante Cláusula Décima Sétima, poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de 
notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: 
a) Por acordo entre as partes; 
b) Pela inobservância de qualquer de suas condições; 
c) Quaisquer dos motivos previstos em lei. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: 
O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou 
até 31 de dezembro de 2026. 
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA: 
É competente o Foro da Comarca de Cruz Alta/RS para dirimir qualquer controvérsia que se 
originar deste contrato.

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E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual 
teor e forma, na presença de duas testemunhas. 
 
 
Boa Vista do Incra (RS), 01 de abril de 2026. 
 
 
 
 
______________________________ 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
Prefeito Municipal 
 
 
 
____________________________________ 
ALEXANDRE JACÓ RUEDELL  
CONTRATADO 
 
 
 
___________________________ 
Vagner Felipe Biazi 
___________________________ 
Rosane da Rosa Pereira 
Fiscal do Contrato Suplente de Fiscal 
 
 
Testemunhas: 
 
1)___________________________  
 
2) ___________________________