DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? VII Ano 2025 20 de janeiro de 2025 Página | 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL N° 1.639/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FARMACÊUTICO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2023. O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 01/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por quatro meses a contar de 23 de janeiro de 2025, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de Farmacêutica, autorizada pela Lei Municipal nº 1.494/2023 de 18 de janeiro de 2023. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. LEI MUNICIPAL N° 1.640/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE AUXILIAR DE CIRURGIÃO DENTISTA AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.578/2023. O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 02/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por quatro meses a contar de 01 de fevereiro de 2025, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de Auxiliar de Cirurgião Dentista, autorizada pela Lei Municipal nº 1.578/2023 de 18 de dezembro de 2023. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação LEI MUNICIPAL N° 1.641/2025 DE 20 DE JANEIRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ENFERMEIRO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.494/2023 E 1.587/2023. O Sr. Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 03/2025, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por quatro meses a contar de 18 de fevereiro de 2025, o contrato da profissional contratada para desempenhar a função de enfermeiro, autorizada pela Lei Municipal nº 1.494/2023 de 18 de janeiro de 2023 e 1.587/2023 de 20 de dezembro de 2023. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. DECRETO Nº 44/2025, de 20 de Janeiro de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. D E C R E T A: DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? VII Ano 2025 20 de janeiro de 2025 Página | 2 Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.747,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.28.846.0.0005-3.1.90.92.00.00.00.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.500.0000.0001 Recurso Livre 475,41 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 271,59 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.2817-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 3.000,00 Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.28.846.0.0005-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.500.0000.0001 Recurso Livre 747,00 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.2817-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 3.000,00 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL GILMAR LAURINDO BELLINI ? PREFEITO MUNICIPAL ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO