Estado do Rio Grande do Sul 
Município de Boa Vista do Incra 
Av. Heraclides de Lima Gomes ? 00- bairro centro - CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra 
(55)36131205,36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br 
 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 15/2024 
 
 
          ORIGEM: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO 
          PATROCINADOR: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
          CONTRATADO: DELTA SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, CNPJ ? 03.703.992/0001-01 
 OBJETO: Contratação da empresa para prestação de serviços técnicos 
Especializados no âmbito é a contratação de consultoria técnica para entrega dos dados 
Referente ao envio da remessa impostas legalmente, como MGS, SIOPS, SIOPE, 
SIAPAC/PAD, Prestação de Contas Anual do Prefeito, MSC-Agregado, MSCEncerramento -, RREO, RGF, 
DCA, EFD-REINF, LICITACON, LICITACON OBRAS, 
eSocial - DCTF Web , eSocial ? FGTS e IRRF e SISOBRA. 
Atividades a serem desenvolvidas: análise das inconsistências, ajuste das 
Informações necessárias, transmissão dos dados aos órgãos competentes, orientações e 
acompanhamento de envios de informações e entregas de prestações de contas. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 74, INC III, ?C?, LEI Nº 14.133/21 
VALOR DO CONTRATO: R$ 117.000,00 (Cento e dezessete mil reais). 
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 17/07/2024 à 17/07/2025 
 
 
BOA VISTA DO INCRA, 17 DE JULHO 2024. 
 
 
 
CLEBER TRENHAGO 
PREFEITO MUNICIPAL