TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 
[08/2026] 
 
Município de Boa Vista do Incra-RS                                29/04/2026 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente. 
Necessidade da administração: Contratação de serviços terceirizados na prestação de 
serviços de limpeza, desinfecção, tratamento e monitoramento permanente das 
estações de capacitação de água para consumo humano. 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de serviços de desinfecção e 
tratamento de água, com o fornecimento de insumos, Empresas devem abastecer o 
Sistema de Informação de Vigilância da qualidade da Água para Consumo Humano 
(SISAGUA) do Ministério da Saúde, mantendo os padrões mínimos de qualidade para 
consumo de água. Os poços que devem ser tratados estão localizados na zona urbana 
do município de Boa Vista do Incra, assim como os reservatórios de água que devem 
ser desinfectados. 
 O volume de água fornecido pelos 4 poços da zona urbana que é distribuído pela 
rede de abastecimento é em torno de 200 mil litros de água diário, sendo que a água 
dos dois poços situados próximos ao clube Serrano são distribuídos por uma única caixa 
de água, com capacidade de armazenamento de 25 mil litros, sendo esses dois poços 
responsáveis pela distribuição de água para aproximadamente 60% da população do 
município, o equivalente a 120 mil litros de água diariamente. O poço Luderites, possui 
um reservatório de fibra de vidro com capacidade de 10 mil litros de água, sendo 
responsável pela distribuição de água de aproximadamente 15% da população, estima-
se um valor de 30 mil litros de água diário. E o poço Lúcia, também possuí uma caixa de 
água com capacidade de 10 mil litros de água, sendo responsável por 25% da 
distribuição de água da população. 
 Realizar limpeza ? 1 vez ao semestre e desinfecção em todos os reservatórios de 
água coletivos centrais, em todas as Soluções Alternativas onde é realizado o 
tratamento, conforme portaria RS/ SES nº 1237/2014. Encaminhar certificado de limpeza 
ao Vigiágua do Município. (São 3 caixas, sendo contrato mínimo de 12 meses, 
totalizando 06 limpezas). 
 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A contratação pretendida está fundamentada no Estudo Técnico Preliminar  Nº08/2026. 
 
  3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
3.1.1 *A empresa deverá ter em seu objeto social atividades correlatas com a 
contratada;

2 
  
3.1.2 A empresa deverá possuir a documentação necessária para a 
formalização da contratação; 
 
3.2 Obrigações das partes: 
3.2.1 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do 
contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do 
objeto não observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação 
das sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato. 
  
3.2.2 São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Disponibilizar o item e realizar o serviço de acordo com as 
especificações, quantidades e prazos estabelecidos; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, 
honorários ou despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir 
todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos 
funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de 
convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das 
contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a 
execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), 
sendo o caso; 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como 
em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social e para aprendiz;

3 
  
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de 
proteção individual (EPI), sendo o caso; 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários 
à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados 
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se 
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo 
com o pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios 
meios, não sendo admitida a subcontratação. 
 
3.3 hipóteses de sanções e extinção contratual 
3.3.1 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I - multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso na 
entrega e instalação do item, limitada está a um dia, após o qual será considerada 
caracterizada a inexecução parcial ?do contrato. 
II - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
parcial do contrato. 
III - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução 
total do contrato; 
 IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo 
para contratar ou transacionar com o Município. 
 
3.3.2 Da extinção do contrato 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas 
no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório 
e a ampla defesa à CONTRATADA.  
A extinção do contrato poderá ser: 
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso 
de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou 
por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula 
compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

4 
  
3.4 Para a compra pretendida os eventuais interessados deverão 
comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da 
contratação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação: 
3.4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com 
as alterações posteriores; 
3.4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 
3.4.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 
 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Executar fielmente o contrato, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo pelas 
consequências de sua inexecução total ou parcial. 
 Responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução 
dos serviços.  
Responder pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua 
culpa ou dolo, quando da execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo esta 
responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão contratante.  
Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por 
seus técnicos durante a execução dos serviços, ainda que no recinto do Município.  
Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem 
necessários no quantitativo do objeto, por conveniência da Administração 
Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância as 
recomendações aceitas pela boa técnica, norma e legislação.  
Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo. 
Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos 
na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez 
que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.  
Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na 
legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os 
seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em 
dependências do Município. 
 
4.1. Os bens e serviços têm natureza comum, tendo em vista que seus padrões de desempenho e 
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de 
mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 Para fornecimento, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade 
compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título 
habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei nº 14.133/2021: 
a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica 
(CNPJ); 
b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio 
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 
c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do 
licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos 
encargos sociais instituídos por lei; 
e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
f) empresa deve estar com documentação fiscal, trabalhista e técnica em dia;

5 
  
g) empresa deve ter responsável técnico, com registro em órgão de classe correlato ao serviço; 
A contratação será realizada por dispensa de licitação, sendo o contrato valido por 12 meses. 
4.2. Prazos: 
Contrato será de 12 meses, sendo  realizada por dispensa. 
a) caberá ao fiscal do contrato, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a verificação da 
quantidade e qualidade dos itens e consequente aceitação mensal. 
b) as despesas de transporte para realização do serviço, até o local ocorrerão por conta exclusiva 
da fornecedora. 
c) na hipótese de constatação de anomalias que comprometam o serviço, ele será rejeitado, no 
todo ou em parte, sem qualquer ônus para o município, devendo o contratado refaze-lo no prazo 
de até 8 dias. 
d) caberá ao contratado arcar com as despesas dos serviços. 
f) a aceitação dos serviços se dará mediante a conferência quanto ás exigências contidas na 
descrição de cada item. 
g) A nota fiscal deve ser apresentada mensalmente após a realização do serviço. 
 
4.3. Modelo de gestão do contrato: 
a) os servidores designados através da portaria vigente, Nº439/2025 de 25 de junho de 2025,  de 
acordo com a secretaria solicitante, atuarão como gestor e FISCAL DO CONTRATO OS 
SERVIDORES: Pedro Paulo de Souza Paixão e Pedro Paulo Batista Soares; 
 
4.4. Critérios de pagamento: 
a) o pagamento mensal ficará condicionado ao recebimento atestado pelo fiscal da respectiva 
secretaria solicitante na nota fiscal, após o recebimento dos laudos das análises mensais, sendo que 
o pagamento das limpezas de caixa dágua será realizado após a prestação dos serviços; 
b) o pagamento será efetuado em até 15 dias úteis da entrega da Nota Fiscal e demais documentos 
de recolhimento de impostos.  
c) serão processadas as retenções previdenciárias da Lei que regula a matéria e a retenção do 
Imposto de Renda, em constância com a IN RFB nº. 1.234/2012 e o regulamento de cobrança do 
ISSQN que disciplina no Decreto Executivo Municipal nº. 213 de 12 de julho de 2018, que já 
devem estar inclusas no preço proposto para os produtos e serviços. 
d) o Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e obrigações 
patronais. 
e) a nota fiscal deverá ser emitida em nome do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, com a 
seguinte identificação: Contrato nº xxx/2025 
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
 A complexidade da legislação em vigor, somada ao grande número de obrigações e demandas a 
que estão sujeitos os gestores municipais em áreas essenciais de seu funcionamento, se faz 
necessário a prestação de serviços de desinfecção e tratamento de água, através do fornecimento 
de insumos, com cadastro das informações junto ao sistema de monitoramento de qualidade de 
água do estado. 
 
Item Quantidade / unidade Descrição 
01 12 meses Prestação de serviço de tratamento e monitoramento 
permanente das 04 estações de tratamento de água para 
consumo humano, localizadas no centro do Município de Boa 
Vista do Incra, (Poço Serrano 1, Poço Serrano 2, Poço 
Luderites e Poço Lucia), com fornecimento dos insumos, com

6 
  
manutenção e assistência técnica quando necessário, com 
emissão de laudos de análise, com inserção dos laudos no 
sistema SISAGUA. 
02 06 limpezas Prestação de serviço de limpeza e desinfecção das 03 caixas 
dágua localizadas no centro do município de Boa Vista do 
Incra, ( Reservatório Serrano de 25 mil litros, Reservatório 
Luderites com 10 mil litros e Resevatório Lucia com 10 mil 
litros). Com fornecimento dos produtos necessários e emissão 
de laudo de limpeza. 
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
O fornecimento dos insumos solicitados e a prestação dos serviços elencados deverão ser junto 
as estações de tratamento e aos reservatórios de água, devendo iniciar os trabalhos no prazo de 
até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato. 
Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), a contratada deverá promover as correções 
necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas. 
As limpezas das caixas dáguas (3 unidades) serão realizadas em datas estabelecidas em 
comum acordo de ambas as partes. 
a) Fornecer os insumos (cloro) para o tratamento de água (mensalmente) destinada ao 
consumo humano, suficientes para o tratamento das águas em quantidades que garantam a 
desinfecção e tratamento da mesma em cada poço tubular profundo. 
b)As estações de tratamento de água são próprias do município. Sendo um total de 4 estações ( 
Serrano 1, Serrano 2, Luderites e Lucia) 
c)Prestar treinamento e capacitação técnica para um responsável pela realização da leitura de cloro 
residual diário.    
d) Prestar assistência técnica e operacional com conserto e troca de peças dos equipamentos 
dosadores instalados nos pontos indicados pelo Município, 
e)Responsabilizar-se por todos os produtos utilizados no tratamento, bem como pelo fornecimento 
e responsabilização pelo veículo utilizado para transporte de produtos e pessoal até os locais onde 
se encontram os poços, com a devida uniformização dos funcionários e com a identificação da 
empresa, além do uso de equipamentos de segurança exigidos. 
f)Prestar assistência técnica 24 horas e visitas técnicas caso haja alteração dos padrões de 
potabilidade da água ou alteração dos valores do cloro residual livre na rede, conforme legislação 
vigente; 
g)Os insumos para cloração deverão atender os padrões de qualidade da água de acordo com o 
Anexo XX da Portaria de Consolidação MS nº 5/2017 (Art. 13) e NBR/ABNT nº 15784/14.  
h)A empresa deverá apresentar o LARS (Laudo de Atendimentos aos Requisitos de Saúde) dos 
produtos químicos utilizados e o CBRS (Comprovação de baixo risco de saúde);  
i)O serviço prestado deve garantir o atendimento aos requisitos de qualidade da água estipulados 
pela legislação vigente, devendo atender aos padrões de potabilidade da água; 
j)Efetuar o controle do cloro residual livre, conforme o Anexo 14 do Anexo XX da Portaria de 
Consolidação MS nº 5/2017, do Ministério da Saúde. Manter os registros em local acessível para o 
acompanhamento do Vigiagua.   
k)Realizar o número mínimo de amostras e frequência mínima de amostragem para Soluções 
Alternativas Coletivas, para os padrões físico, químico e microbiológico, conforme o Anexo 14 do 
Anexo XX da Portaria de Consolidação MS nº 5/2017. Coletar ?in loco?, na frequência mínima de 
amostragem de água mensal, na saída do tratamento e em um ponto de consumo servido pelo poço 
tubular profundo. 
l)Submeter à aprovação do Vigiágua do Município o plano de amostragem de controle das SACs 
(Art. 41 do Anexo XX);

7 
  
m)Apresentar até o 10º dia do mês subsequente os laudos das análises realizadas por Laboratório 
Analítico, acompanhadas do resumo do controle preenchido em modelo pré-definido conforme 
SISAGUA/MS. 
n)Realizar o controle semestral da água bruta, para atender o Art. 40 do Anexo XX da Portaria de 
Consolidação MS nº 5/2017, conforme prevê os Artigos 12 e 13 da Resolução CONAMA 
396/2008, dos seguintes parâmetros: Sólidos totais dissolvidos, Nitrato, Escherichia coli, pH, 
Turbidez e Condutividade elétrica. A prefeitura fica responsável por manter uma torneira para 
coleta das amostras de água bruta no poço. 
o)Assegurar assistência e responsabilidade técnica de profissional habilitado pelo devido conselho 
de classe para o tratamento de água para consumo humano com apresentação de AFT (Anotação 
de Função Técnica), que deverá ser solicitada e paga pela empresa contratada, específica para o 
Município e com validade de 1 ano , conforme contrato. 
p)Realizar semestralmente a limpeza e desinfecção em todos os reservatórios de água coletivos 
centrais, em todas as Soluções Alternativas onde é realizado o tratamento, conforme portaria RS/ 
SES nº 1237/2014. Encaminhar certificado de limpeza ao Vigiágua do Município 
 
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no 
Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe 
de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização 
e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no 
âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021? 
 
 
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
O recebimento do objeto da contratação, prestação de serviços, se dará mensalmente, após a 
verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação, pelo 
Fiscal do contrato. 
Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, acompanhar 
sempre que necessário a execução do serviço no local da prestação do mesmo, emitindo  termo 
de recebimento provisório e definitivo, depois de verificado e atestado que o serviço foi prestado 
em conformidade com as disposições do contrato. 
 O pagamento será realizado em até 15 dias após o recebimento da nota pelo fiscal do contrato. 
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE 
SERVIÇO. 
A contratação será realizada por dispensa de licitação. 
 
10. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO ; 
 
O valor, segundo planilha apresentada pelo setor responsável, a empresa 
vencedora, que apresentou menor valor é a Lics Super Agua LTDA, R$ 39.960,00.

8 
  
11. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação 
orçamentária: 
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente 
Unidade: 03 Meio Ambiente 
Proj./atividade: 2.851 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
Código Reduzido: 263 
Recurso: 1.759.0000.7591 
Elemento: - 3.3.90.39.44 - Serviços de água e esgoto  
 
 
 
Boa Vista do Incra -RS 29 de Abril de 2026. 
 
 
 
_________________________ 
João Ricardo Hepp 
Engenheiro Agronomo