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MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
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PROJETO BÁSICO 
 
 
1. DEFINICIÇÃO DO OBJETO 
 
1.1. O objeto do presente Projeto Básico é a contratação de empresa qualificada para a 
execução de reforma na área física da Unidade Básica de Saúde (UBS) Felice Trenhago, a 
qual possui 674,59m² de área construída.  
1.2. A contratação inclui materiais e serviços, e visa qualificar o acesso a serviços básicos de 
saúde, proporcionando uma infraestrutura mais adequada para os atendimentos médicos e 
administrativos, bem como para ações de promoção e prevenção da saúde desenvolvidas 
na unidade.  
1.3. A reforma deve ser executada conforme o Memorial Descritivo, Cronograma, Orçamentos e 
Planta Baixa anexos. 
 
2. LOCALIZAÇÃO DA OBRA 
 
Rua Dormário Batu Pereira nº 551, município de Boa Vista do Incra. 
 
3. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
 
3.1. O projeto visa preservar a estrutura existente da UBS e reparar os vícios construtivos e 
avarias decorrentes da utilização do prédio e da falta de manutenção regular no local. Em 
função do desgaste natural, pelo tempo e pelo uso, faz-se necessárias diversas 
intervenções para reparo, bem como para antecipação e prevenção de futuros problemas. 
3.2. A partir da reforma será possível qualificar a infraestrutura da unidade, desenvolvendo 
melhorias em sua acessibilidade e tornando-a mais adequada para os atendimentos em 
saúde, possibilitando um melhor fluxo de pacientes e funcionários, além de aprimorar 
espaços que são utilizados para ações de promoção e prevenção da saúde. 
3.3. A reforma ainda permitirá a adaptação das instalações para garantir a biossegurança, 
qualificando as áreas, possibilitando a implantação de protocolos de higiene mais rigorosos, 
além de auxiliar na economia com manutenções futuras, pois em função dos problemas de 
umidade existentes, a pintura, higienização e recuperação dos espaços precisa ser mais 
frequente. 
3.4. Sendo assim, a contratação de uma empresa especializada se faz necessária para que o 
município possa executar tais melhorias em sua UBS, proporcionando à comunidade local 
um acesso mais digno aos serviços básicos de saúde. 
 
4. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO 
 
4.1. A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e dever do Estado, atribuindo-se aos entes 
federados o fornecimento dos serviços de saúde, a sua promoção, proteção e recuperação.  
4.2. O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao 
direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa 
do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação pátria uma obrigação do Estado e 
uma garantia de todo o cidadão.  
4.3. A saúde possui dupla dimensão na sua relação com o desenvolvimento. É parte do sistema

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de proteção social, constituindo um direito de cidadania. Constitui, também, um conjunto de 
setores que geram crescimento e têm participação expressiva no PIB e no emprego formal. 
É espaço de convergência entre objetivos sociais e econômicos, induz e difunde o progresso 
tecnológico quando beneficia a sociedade ao reduzir entraves à capacidade de trabalho das 
pessoas.  
4.4. Com o investimento na reforma da UBS Felice Trenhago, espera-se uma melhoria, 
expansão e qualificação no atendimento da população, no que diz respeito ao tratamento, 
prevenção e controle, assegurando aos indivíduos o direito à saúde.  
4.5. Trata-se, portanto, de um projeto/investimento na política de saúde, possibilitando o 
fortalecimento das ações e serviços de saúde, inovação tecnológica e propiciando melhoria 
de condições de vida da população. 
 
5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
 
5.1. A solução proposta é a contratação de uma empresa especializada que forneça material e 
mão-de-obra para a execução da obra de reforma da UBS. 
5.2. Dentre as intervenções propostas, conforme memorial e projeto, estão inclusas:  
a) a retirada de 10 unidades de ar condicionado com fechamento do vão, bem como abertura 
de vãos para colocação de janela na sala de lixo e de porta na sala da farmácia, com 
acabamento e finalização da alvenaria; 
b) a reforma das rampas externas e adequação à inclinação exigida pela norma de 
acessibilidade de 8% e colocação de piso antiderrapante;  
c) a troca de porta e execução de rampa na sala de regulação, sendo instalada uma nova 
porta de vidro temperado com 90cm de vão livre, para adequação à acessibilidade; 
d) a reforma das calçadas externas com execução de contrapiso onde se fizer necessário; 
e) a reforma da cobertura com instalação de rufo metálico nos pontos com infiltração, 
substituição de todos os beirais e colocação de passarinheiras; 
f) o forro da garagem será substituído, sendo instalado novo forro de madeira. Nos demais 
ambientes que tiverem forro de laje, o mesmo será pintado; 
g) o reparo e pintura das janelas de alumínio; 
h) a substituição das portas do ambulatório, banheiro do ambulatório e de três consultórios 
médicos por portas com 90cm de vão livre para acessibilidade; 
i) a substituição da porta que dá acesso à emergência, além de instalação de fechadura 
eletromagnética na porta entre a sala de espera e o corredor principal; 
j) os reparos na alvenaria e impermeabilização em locais com problemas de infiltração, 
conforme indicado em memorial descritivo; 
k) a colocação de revestimento cerâmico até o teto em todas as paredes de quatro banheiros, 
da lavanderia e da sala de esterilização, bem como em uma das paredes da farmácia; 
l) a correção nas paredes externas conforme indicado nos itens anteriores, e posteriormente 
será aplicado fundo selador, textura acrílica e pintura em duas demãos; 
m) a impermeabilização das paredes internas com indícios de umidade, as quais serão 
lixadas e receberão camada impermeabilizante. Todas as paredes receberão finalização 
com fundo selador e pintura; 
n) a pavimentação do piso de todos os ambientes com porcelanato acetinado nas medidas 
60x60, exceto nas salas de fisioterapia, onde será instalado piso laminado. Serão instalados 
rodapés em porcelanato do mesmo modelo utilizado no piso. As calçadas externas serão 
revestidas com porcelanato antiderrapante; 
o) a substituição de 37 tomadas antigas para modelo padrão atual; 
p) a substituição de todas as caixas de inspeção de esgoto, no total de 06 unidades;

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q) a substituição das louças de quatro banheiros da unidade, conforme projeto; 
r) a remoção da placa existente na fachada e instalação de letreiro em ACM; 
s) a substituição das placas do SUS e Farmácia Cuidar por novos modelos em chapa 
galvanizada adesivada e substituição das placas das salas por novas, em MDF com corte a 
laser de alta precisão; 
t) a substituição da parede divisória, na sala de pesagem, por parede de gesso finalizada e 
pintada, com porta de madeira semioca de 90cm de largura de vão; 
u) a colocação de películas de controle solar e reflexiva em toda vidraça; 
v) a troca do vidro e do mármore no balcão de atendimento; 
w) a limpeza fina geral e teste de todas as instalações necessárias antes da entrega da obra. 
5.3. O objetivo dessa proposta é reparar os vícios construtivos existentes e prevenir patologias 
futuras, bem como melhorar a acessibilidade e o fluxo de pacientes e funcionários interna e 
externamente na unidade. 
 
6. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DA CONTRATADA 
 
6.1. O processo licitatório se enquadra em obra de engenharia comum, no regime de empreitada 
por preço global, conforme projeto e planilhas anexas. 
6.2. O julgamento da licitação se dará por MENOR PREÇO GLOBAL, tendo em vista que há 
necessidade de ser realizado por uma única empresa contratada, pela logística 
administrativa e da vantajosidade, pela economia de escala, objetivando propiciar a ampla 
participação, uma vez que o mercado dispõe de empresas com capacidade para a execução 
total do objeto, e assim possam fazê-lo com relação aos itens na sua integralidade. 
 
7. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
 
7.1. Para a contratação da obra pretendida, os eventuais interessados deverão comprovar em 
seu objeto social que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto, tendo em vista 
como privativa da profissão de engenheiro/arquiteto, que implica intervenção no meio 
ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo 
que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características 
originais de bem imóvel. 
7.2. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos 
seguintes requisitos: 
a) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ); 
b) inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual; 
c) a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede 
do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 
d) a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos 
encargos sociais instituídos por lei; 
e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho; 
f) o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 
7.3. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será 
restrita a: 
7.3.1. Apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional 
competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de

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características semelhantes, para fins de contratação. 
7.3.2. Atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou 
privado, em nome da empresa, de que executou, satisfatoriamente, contrato com objeto 
compatível ou superior em características com o ora licitado.  
a) os atestados de capacidade técnica em nome da empresa e do seu responsável técnico 
podem se dar em atestados separados ou em um único documento; 
b) os atestados de capacidade técnica a serem apresentados referem-se às parcelas de 
maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as 
que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total 
estimado da contratação, no presente caso correspondentes aos itens de n.º 1.6.5., 
1.7.1., 1.9.4., 1.13.1. e 1.13.4. da planilha orçamentária; 
c) os atestados de capacidade técnica deverão ser correspondentes a quantidade mínima 
de 50% dos itens de n.º 1.6.5., 1.7.1., 1.9.4., 1.13.1. e 1.13.4. da planilha orçamentária; 
d) justificativa para necessidade de comprovação por meio de Atestado Técnico-
Operacional: justifica-se tal comprovação devido ao fato de que a obra a ser executada 
atinge diretamente a qualidade de um serviço essencial prestado no município. Assim, as 
empresas precisam ter experiência mínima dos serviços exigidos, pois são relevantes para 
a execução do objeto e determinantes para qualidade técnica da execução efetiva, prezando 
sempre pela melhor aplicação do dinheiro público e efetividade da realização das obras a 
serem projetadas pelo objeto em tela. 
7.3.3. Indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e 
disponíveis para a realização do objeto da presente licitação, bem como da qualificação de 
cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, todos com nome 
completo, CPF e cargo. 
7.3.4. Registro ou inscrição da Pessoa Jurídica na entidade profissional competente. 
7.3.5. Declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações do edital 
e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 
7.4. Será desclassificada a proposta vencedora que: 
7.4.1. Contiver vícios insanáveis. 
7.4.2. Não obedecer às especificações técnicas da obra. 
7.4.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido 
para a contratação. 
7.4.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração. 
7.4.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus 
anexos, desde que insanável. 
7.5. Para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço 
global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de 
aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades 
do mercado correspondente.  
7.5.1. Definição dos critérios de aceitabilidade de preços unitários:  
a) exequibilidade: será considerado inexequível, os itens de maior relevância tiverem seu 
valor unitário abaixo de 75% do valor orçado pela Administração, conforme dispõe o §4º do 
art. 59 da Lei 14.133/2021; 
b) sobrepreço: será considerado de sobrepreço os itens de maior relevância que estiver 
acima do valor estimado no orçamento da municipalidade. 
7.5.2. Nos regimes de execução por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada 
integral, semi-integrada ou integrada, a caracterização do sobrepreço se dará pela 
superação do valor global estimado. 
7.5.3. No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará

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pela superação do valor global estimado e pela superação de custo unitário tido como 
relevante, conforme planilha anexa ao edital. 
7.5.4. No caso de serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas 
cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela 
Administração, independentemente do regime de execução.  
7.5.5. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% 
(oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre 
este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo 
com a Lei. 
7.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade 
de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a 
empresa comprove a exequibilidade da proposta.  
7.7. Considerando que o custo global estimado do objeto licitado foi decomposto em seus 
respectivos custos unitários por meio de Planilha Orçamentária elaborada pela 
Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar 
Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua 
proposta, sob pena de não aceitação da proposta.  
7.7.1. Caso a produtividade for diferente daquela utilizada pela Administração como 
referência, ou não estiver contida na faixa referencial de produtividade, mas admitida pelo 
ato convocatório, o licitante deverá apresentar a respectiva comprovação de exequibilidade. 
7.7.2. Os licitantes poderão apresentar produtividades diferenciadas daquela estabelecida 
pela Administração como referência, desde que não alterem o objeto da contratação, não 
contrariem dispositivos legais vigentes e, caso não estejam contidas nas faixas referenciais 
de produtividade, comprovem a exequibilidade da proposta.  
7.7.3. Para efeito do subitem anterior, admite-se a adequação técnica da metodologia 
empregada pela contratada, visando assegurar a execução do objeto, desde que mantidas 
as condições para a justa remuneração do serviço.  
7.8. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da 
proposta. A planilha poderá? ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, 
desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para 
arcar com todos os custos da contratação. 
7.8.1. O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem 
a substância das propostas. 
7.9. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, 
poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área 
especializada no objeto.  
7.10. O Agente de Contratação ou Comissão Permanente de Licitações poderá suspender 
a sessão, se entender necessário, para maior exame dos documentos apresentados ou dos 
recursos interpostos. Neste caso, após decisão da habilitação, será dada ciência aos 
interessados através da imprensa oficial municipal, estadual ou federal. 
7.11. Obrigações da contratada: 
a) a contratada será responsável pelo cumprimento de todas as leis federais, estaduais e 
municipais (inclusive todos os regulamentos, normas, instruções e diretrizes, que lhe forem 
aplicáveis e necessárias ao seu funcionamento como empresa. As despesas de Contrato, 
Seguros, Leis Sociais, ISS, e outras que incidirem sobre os serviços e seu pessoal, serão 
de inteira responsabilidade da contratada; 
b) toda a equipe de trabalho deverá estar vinculada à contratada pela CLT, não se admitindo 
trabalhadores em condições ilegais; 
c) os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnico-

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profissional deverão participar da obra objeto desta licitação, admitindo-se a substituição 
por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela 
administração; 
d) toda a equipe de trabalho deverá estar equipada com ferramentas compatíveis com a 
tarefa além de fardamento, sapatos, capacete e outros utensílios de segurança quando 
necessário, conforme NR-18. Sendo todos os funcionários devidamente identificados. Logo, 
responsabilizar-se-á pela utilização dos EPIs; 
e) será de responsabilidade exclusiva da contratada a indenização de quaisquer acidentes 
de trabalho, resultante da execução das obras e serviços contratados, ou qualquer caso 
fortuito; 
f) será também de sua responsabilidade a eventual destruição ou danificação, por terceiros, 
dos serviços executados, até a aceitação definitiva da mesma, bem como as indenizações 
que possam vir a ser devida a terceiros por fatos oriundos dos serviços contratados, ainda 
que ocorridos em via pública; 
g) a vencedora deverá executar a obra observando fielmente o projetos e memorial 
descritivo, inclusive em relação à qualidade dos materiais e ao cronograma de execução, e 
os termos da sua proposta; 
h) responsabilizar-se por manter condições operacionais adequadas, respondendo por 
quaisquer danos ao meio ambiente decorrentes da má operação do empreendimento. 
i) deixar as máquinas, equipamentos e ferramentas a serem utilizadas durante a execução 
da obra em local apropriado onde não ocasionem danos ao meio ambiente e que não 
atrapalhem o tráfego; 
j) responsabilizar-se pelas boas condições das máquinas, equipamentos e ferramentas a 
serem utilizadas durante a execução da obra para garantir segurança e também para que 
se possa executar corretamente a obra; 
k) responsabilizar-se pela recuperação de algum passivo ambiental caso venha ocorrer a 
necessidade; 
l) apresentar, no decorrer da obra, todas as informações e comprovantes que forem 
solicitados pelo fiscal de obras do município, técnico em segurança do trabalho, fiscal de 
execução da obra e fiscais deste contrato, que exercerão acompanhamento concomitante 
aos trabalhos desenvolvidos; 
m) manter preposto aceito pela Administração Municipal, no local da execução do serviço, 
para representá-lo na execução do contrato; 
n) apresentar, no decorrer da obra, a relação de funcionários que atuarão na execução da 
obra objeto do presente contrato, contendo identificação com nome e CPF de cada; 
o) é encargo da contratada o pagamento de eventuais taxas necessárias, bem como 
aprovações nos Órgãos competentes, relativos à execução das obras; 
p) providenciar a matrícula da obra junto ao INSS; 
q) respeitar as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos 
sólidos gerados pela obra contratada. 
7.12. Condição para contratação: 
a) como obrigação para a contratação a empresa deverá apresentar em até 15 (quinze) 
dias corridos após a assinatura do contrato a Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART) relativa às obras, devidamente assinada pelo responsável técnico. 
 
8. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
 
8.1. A fiscalização da execução se dará através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Obras a qual será indicado através de portaria.

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8.2. A Secretaria Municipal de Saúde indica que os servidores para atuarem como gestor e fiscal 
do contrato sejam designados conforme portaria vigente. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
 
9.1. O preço global estimado para contratação, obtido pela média dos preços, é de 
R$ 274.451,01 (duzentos e setenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e um 
centavo). 
9.2. A composição deste valor, seus componentes, quantidades e referências de custos 
encontram-se detalhados na Planilha Orçamentária anexa ao presente documento.  
9.3. Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, e 
observando-se o disposto no Decreto Municipal nº. 50/2022 e Lei Federal nº. 8.666/1993. 
 
10. DO REAJUSTE 
 
10.1. Os valores objeto da contratação decorrente do processo licitatório serão reajustados 
com base no índice SINAPI, após 12 meses a contar da data da proposta vencedora, 
justificadamente, ou antes em razão de fato superveniente terceiro. 
 
11. DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO 
 
11.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado, nos casos previstos no CAPÍTULO VII 
da Lei 14.133/21, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a esta 
Concorrência. 
11.2. No interesse da Administração a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais licitadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários 
na obra de reforma, em até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 
11.3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta 
condição, salvo as supressões resultantes de acordo celebrados entre as partes. 
11.4. Caso, durante a execução do objeto, se faça necessário firmar termos aditivos com 
serviços previamente existentes na planilha orçamentária, serão observados os seguintes 
requisitos: 
a) para itens que já estejam contemplados no contrato, os preços unitários serão os mesmos 
já contratados, constantes da proposta vencedora. 
 
12. PRAZOS 
 
12.1. O contrato terá o prazo de vigência de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da 
publicação do seu extrato no Diário Oficial do órgão licitante, podendo ser prorrogado, desde 
que haja motivação e conveniência para tal, a critério da Administração, nos termos da 
legislação. 
12.2. O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a contar da ordem de início emitida pela Administração, podendo ser prorrogado, 
desde que haja motivação e conveniência para tal, a critério da Administração. 
12.3. Após emitida a ordem de início de serviço, a contratada deverá iniciar a obra em até 
10 dias úteis.

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13. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO 
 
13.1. O pagamento será mensal conforme os serviços executados e atestada a 
conformidade quantitativa e qualitativa, os bens serão recebidos provisoriamente mediante 
documento ?Termo de Recebimento Provisório?, com a consequente aceitação do objeto. 
13.2. Para o efetivo pagamento, as faturas deverão se fazer acompanhar da guia de 
recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativa aos empregados utilizados 
na obra. 
13.3. Após a emissão do Termo de Recebimento, o pagamento será efetuado em até 15 
dias da emissão da Nota Fiscal e demais documentos de recolhimento de impostos; 
13.4. Serão processadas as retenções previdenciárias da Lei que regula a matéria e a 
retenção do Imposto de Renda, em constância com a IN RFB nº. 1.234/2012 e o 
regulamento de cobrança do ISSQN que disciplina no Decreto Executivo Municipal nº. 213 
de 12 de julho de 2018, que já devem estar inclusas no preço proposto para os produtos e 
serviços. 
13.5. O Município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e 
obrigações patronais. 
13.6. As notas fiscais deverão ser emitidas em nome do MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO 
INCRA, com a seguinte identificação: Processo Administrativo nº xxx/2026, Concorrência nº 
xx/2026, e contrato firmado entre as partes nº XXX/2026, EXECUÇÃO DE OBRA DE 
REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FELICE TRENHAGO. 
 
14. RECEBIMENTO DA OBRA 
 
14.1. Cabe a CONTRATADA comunicar, por intermédio da fiscalização, a conclusão da 
obra ou serviço ou de suas etapas, solicitar o seu recebimento e apresentar a nota fiscal 
correspondente e tributos, conforme o contrato. 
14.2. Na hipótese de constatação de anomalias que comprometam a obra, as mesmas 
serão apontadas e rejeitas, no todo ou em parte, sem qualquer ônus para o município, 
devendo o contratado representá-las no prazo de até 15 dias. 
14.3. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar 
evidente o defeito. 
14.4. Na ocorrência de imperfeições, vícios, defeitos ou deficiências no serviço ou obra, 
não pode ser efetuado o seu recebimento provisório ou definitivo, podendo nesse caso, se 
presente interesses administrativos, ser efetuado o seu recebimento parcial, pelas parcelas 
realmente executadas a contento. 
14.5. No caso de recebimento parcial, as parcelas são recebidas em caráter provisório, 
sendo necessário o recebimento definitivo que ocorrerá junto com as parcelas restantes. 
14.6. O recebimento definitivo é o que se faz em caráter permanente, incorporando, no 
caso de obras, o objeto ao seu patrimônio e considerando o contrato regularmente 
executado e somente deve ser efetivado se o contratado tiver cumprido as exigências do 
instrumento convocatório e do contrato.

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15. CONDIÇÕES GERAIS 
 
15.1. As despesas de transporte de material até o local da obra ocorrerão por conta 
exclusiva da contratada. 
15.2. A contratada sempre deverá fornecer, em tempo hábil, documentos ou relatórios 
solicitados pela Prefeitura. 
15.3. As demais informações pertinentes ao objeto, instrumento desta licitação, seguem 
em anexo, bem como Planilha de Custos, o Projeto e seus anexos. 
 
 
 
 
 
 
Boa Vista do Incra, RS, fevereiro de 2026. 
 
 
 
 
 
 
 
____________________________________________ 
Liliana Martins Techio 
Assessora de Planejamento Urbanístico 
Secretaria de Desenvolvimento e Obras