TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 17/2024. Município de Boa Vista do Incra/RS Secretaria de Administração e Planejamento Necessidade da Administração: Registro de preços para aquisições futuras e parceladas de materiais de expediente, para atender as demandas de uso nas atividades rotineiras das Secretarias Municipais. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO O objeto da presente solicitação tem por finalidade registrar os preços de itens de materiais de expediente, para atender as demandas de uso nas atividades rotineiras das secretarias municipais, para um período de 12 (doze) meses. O item 76 do ETP não faz parte do presente termo de referência, pois o Município está participando do Pregão Eletrônico 13/2024 para registrado preço realizado pelo COMAJA para aquisição do referido Item FOLHA DE OFÍCIO A4 75G/M² PACOTE C/ 500 FOLHAS. ITEM UND TOTAL DE ITENS DESCRIÇÃO DO OBJETO média de valor 1 CX 32 ALFINETE DE METAL, CABEÇA REDONDA DE PLÁSTICO COLORIDO, PARA USO EM MAPAS, CARTAZES, ARTESANATO EM GERAL, CX COM NO MÍNIMO 100 UND R$ 11,95 2 CX 31 ALFINETE NIQUELADO, CABEÇA Nº 28, CX C/ NO MÍNIMO 400 UND R$ 8,07 3 CX 40 ALFINETE NIQUELADO, CABEÇA Nº 29, CX C/ 50GR R$ 8,10 4 UN 14 ALMOFADA PARA CARIMBO - COR: PRETA R$ 9,31 5 UN 163 APONTADOR PLÁSTICO PARA LÁPIS PADRÃO COM ATÉ 8,2MM DE DIÂMETRO, TIPO: 1 FURO, DIMENSÃO MÍNIMA (AXLXP): 3CMX2CMX5G. CATEGORIA: ESCOLAR R$ 1,71 6 PCT 60 ATÍLIO DE BORRACHA - PCT C/ 50G R$ 3,67 7 PCT 104 BALÃO COLORIDO Nº 12 - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 15,97 8 PCT 70 BALÃO COR AMARELO - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 11,86 9 PCT 94 BALÃO COR AZUL - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 11,86 10 PCT 114 BALÃO COR BRANCA - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 11,86 11 PCT 70 BALÃO COR DOURADO - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 15,07 12 UN 40 BALÃO COR LARANJA - C/ 50 UM CADA - GRANDE R$ 11,86 13 PCT 70 BALÃO COR PRATEADO - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 15,07 14 UN 40 BALÃO COR PRETO - C/ 50 UM CADA - GRANDE R$ 11,86 15 PCT 101 BALÃO COR ROSA - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 11,86 16 PCT 70 BALÃO COR ROSA PINK - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 11,86 17 PCT 70 BALÃO COR VERDE - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 11,86 18 PCT 70 BALÃO COR VERMELHO - C/ 50 UNIDADES CADA ? GRANDE R$ 11,86 19 UN 920 BASTÃO DE COLA QUENTE, REFIL DE SILICONE FINO 7.4MM - TRANSPARENTE. R$ 0,62 20 UN 828 BASTÃO DE COLA QUENTE, REFIL DE SILICONE GROSSO 11.3MM - TRANSPARENTE R$ 1,34 21 PCT 162 BLOCO PARA RECADO ADESIVO 50MMX38MM, CORES: AMARELO, LARANJA, VERDE E AZUL ? PACOTE C/ 4 BLOCOS R$ 4,91 22 UN 11 BOBINA DE PAPEL PARDO KRAFT NATURAL C/ BRILHO GRAMATOLOGIA 80G DIMENSÃO MÍNIMA 1,20 X 200M R$ 236,00 23 UN 10 BOBINA DE PAPEL PARDO, KRAFT NATURAL C/ BRILHO GRAMATOLOGIA 80G DIMENSÃO MÍNIMA 0,60 X 150M R$ 133,00 24 UN 120 BORRACHA BRANCA N° 40 R$ 0,54 25 UN 275 CADERNO 1/4 CAPA DURA BROCHURA 48 FLS C/ ESPIRAL R$ 3,77 26 UN 236 CADERNO ESPIRAL ? PEQUENO 96 FOLHAS R$ 4,65 27 UN 240 CADERNO ESPIRAL CAPA DURA- GRANDE 96 FOLHAS, FORMATO 200MM X 275 R$ 7,89 28 UN 1325 CAIXA PARA ARQUIVO MORTO DE PAPELÃO, DESMONTADA (ABERTA). A CAIXA QUANDO MONTADA, DEVERÁ TER AS SEGUINTES MEDIDAS MÍNIMAS: 24CM DE ALTURA E 35,5 CM DE COMPRIMENTO. QUANDO DESMONTADA (ABERTA), DEVERÁ TER NO MÍNIMO 61 X 86,5 CM. R$ 3,31 29 UN 14 CALCULADORA 12 DÍGITOS DE MESA, DUPLO ZERO ? C/ VISOR GRANDE, C/ BATERIA OU PILHA DIGITAL R$ 37,53 30 UN 34 CALCULADORA 8 DÍGITOS GRANDE ? BOA QUALIDADE C/ BATERIA R$ 22,82 31 UN 271 CANETA MARCA TEXTO ? COR: AMARELA R$ 1,61 32 UN 197 CANETA MARCA TEXTO ? COR: AZUL R$ 1,61 33 UN 193 CANETA MARCA TEXTO ? COR: ROSA R$ 1,61 34 UN 226 CANETA MARCA TEXTO ? COR: VERDE R$ 1,61 35 UN 24 CANETA PARA QUADRO BRANCO ? COR AZUL R$ 5,46 36 UN 24 CANETA PARA QUADRO BRANCO ? COR PRETA R$ 6,43 37 UN 24 CANETA PARA QUADRO BRANCO ? COR VERMELHA R$ 5,38 38 UN 35 CANETA PARA RETROPROJETOR, COR PRETA R$ 3,07 39 UN 32 CANETA PARA RETROPROJETOR, COR VERMELHA R$ 3,07 40 UN 644 CANETA PONTA FINA ? 0.7 COR AZUL R$ 0,95 41 UN 154 CANETA PONTA FINA ? 0.7 COR PRETA R$ 1,08 42 UN 145 CANETA PONTA FINA ? 0.7 COR VERMELHA R$ 1,12 43 UN 724 CANETA PONTA GROSSA 1.0 COR AZUL R$ 1,03 44 UN 142 CANETA PONTA GROSSA 1.0 COR VERMELHA R$ 1,21 45 UN 144 CANETA PONTA GROSSA 1.0, COR PRETA R$ 1,20 46 CX 33 CARBONO FOLHA GRANDE A4, COR PRETA, FILME, CX C/ 100 UND R$ 38,66 47 UN 184 CARTOLINA 50X66, COR AMARELA R$ 0,84 48 UN 184 CARTOLINA 50X66, COR AZUL R$ 0,84 49 UN 438 CARTOLINA 50X66, COR BRANCA R$ 0,84 50 UN 184 CARTOLINA 50X66, COR ROSA R$ 0,84 51 UN 184 CARTOLINA 50X66, COR VERDE R$ 0,84 52 CX 65 CLIPES NIQUELADO NÚMERO 2/0 CAIXA C/ 500G R$ 14,46 53 CX 60 CLIPES NIQUELADO NÚMERO 4/0 CAIXA C/ 500 G R$ 22,35 54 CX 60 CLIPES NIQUELADO NÚMERO 6/0 CAIXA C/ 500 G R$ 15,32 55 UN 169 COLA BASTÃO ? NO MÍNIMO 9 G R$ 2,33 56 UN 133 COLA BRANCA ? TUBO PEQUENO 40 GRAMAS R$ 2,47 57 UN 90 COLA BRANCA ESCOLAR, TUBO 1KG R$ 22,22 58 UN 65 COLA GLITER AZUL, PESO MÍNIMO 35G R$ 4,85 59 UN 65 COLA GLITER CRISTAL, PESO MÍNIMO 35G R$ 4,85 60 UN 65 COLA GLITER OURO, PESO MÍNIMO 35G R$ 4,85 61 UN 65 COLA GLITER PRATA, PESO MÍNIMO 35G R$ 4,85 62 UN 65 COLA GLITER VERDE, PESO MÍNIMO 35G R$ 4,85 63 UN 65 COLA GLITER VERMELHA, PESO MÍNIMO 35G R$ 4,85 64 UN 61 COLA INSTANTÂNEA, MÍNIMO 20G, INDICADA PARA MONTAGEM DE MATERIAIS DE DIFÍCIL ADESÃO QUE NECESSITAM DISTRIBUIÇÃO UNIFORME DE TENSÕES E FORTE ADESÃO E/OU RESISTÊNCIA AO CISALHAMENTO, PROPORCIONANDO UMA RÁPIDA ADESÃO A UMA GRANDE VARIEDADE DE MATERIAIS, INCLUINDO METAIS, PLÁSTICOS, ELASTÔMEROS, MADEIRA, PAPEL, COURO E TECIDOS R$ 7,20 65 UN 126 COLA PARA EVA/ISOPOR, TUBO COM NO MÍNIMO 90G R$ 9,01 66 UN 180 CORRETIVO LÍQUIDO A BASE DE ÁGUA, ATÓXICO ? EMBALAGEM C/ MÍNIMO 18 ML R$ 2,69 67 UN 645 ENVELOPE B5 176 X 250 R$ 0,47 68 UN 1205 ENVELOPE OFÍCIO 114 X 229MM R$ 0,21 69 UN 2170 ENVELOPE PARDO TIPO OFÍCIO ? 26,5X36CM R$ 0,49 70 UN 53 ESTILETE GRANDE R$ 2,08 71 UN 29 ESTILETE PEQUENO R$ 1,54 72 UN 65 EXTRATOR DE GRAMPO ESPÁTULA ZINCADO R$ 2,64 73 UN 117 FITA ADESIVA PP 48MM X 100M TRANSPARENTE R$ 8,06 74 UN 147 FITA ADESIVA TRANSPARENTE 18MM X 50M R$ 2,63 75 UN 154 FITA ADESIVA TRANSPARENTE 38MM X 50M R$ 6,57 76 PCT 300 FOLHA DE OFÍCIO A4 C/ 100 FOLHAS ? 75G/M COLORIDA COR: VERDE R$ 8,83 77 PCT 300 FOLHA DE OFÍCIO A4 C/ 100 FOLHAS ? 75G/M² COLORIDA COR: AMARELA R$ 8,83 78 PCT 300 FOLHA DE OFÍCIO A4 C/ 100 FOLHAS ? 75G/M² COLORIDA COR: AZUL R$ 8,83 79 PCT 300 FOLHA DE OFÍCIO A4 C/ 100 FOLHAS ? 75G/M² COLORIDA COR: ROSA R$ 8,83 80 UN 315 FOLHA EVA ATOALHADA COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X48, COR AMARELA R$ 5,03 81 UN 265 FOLHA EVA ATOALHADA COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X48, COR VERMELHA R$ 5,03 82 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40 X 60 ESPESSURA 2 MM, COR PRATA R$ 5,55 83 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40 X 60, ESPESSURA 2 MM, COR VERDE R$ 5,55 84 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40 X 60, ESPESSURA 2 MM, COR AMARELA R$ 5,55 85 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40 X 60, ESPESSURA 2 MM, COR PRETA R$ 5,55 86 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40 X60, ESPESSURA 2 MM, COR VERMELHA R$ 5,55 87 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40 X60, ESPESSURA 2MM, COR AZUL R$ 5,55 88 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X 60, ESPESSURA 2 MM, COR ROSA R$ 5,55 89 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2 MM, COR LARANJA R$ 5,55 90 UN 310 FOLHA EVA COM BRILHO, DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, ROSA PINK R$ 5,55 91 UN 210 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40 X60, ESPESSURA 2 MM, COR VERDE ESCURO R$ 2,61 92 UN 225 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40 X60, ESPESSURA 2MM, COR AZUL CLARO R$ 2,61 93 UN 212 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR MARROM R$ 2,61 94 UN 212 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR BEGE R$ 2,61 95 UN 212 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR AMARELA R$ 2,61 96 UN 220 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR AZUL MARINHO R$ 2,61 97 UN 260 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR BRANCA R$ 2,61 98 UN 212 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR LARANJA R$ 2,61 99 UN 212 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR ROSA PINK R$ 2,61 100 UN 210 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR VERDE CLARO R$ 2,61 101 UN 240 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR VERMELHA R$ 2,61 102 UN 212 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 4X60, ESPESSURA 2MM, COR LILÁS R$ 2,61 103 UN 212 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR PRETA R$ 2,61 104 UN 212 FOLHA EVA LISA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 40X60, ESPESSURA 2MM, COR ROXA R$ 2,61 105 PCT 145 FOLHA LINHO ? A4 180G/M C/ 50FL ? COR BEGE R$ 23,67 106 PCT 171 FOLHA LINHO ? A4 180G/M C/ 50FL ? COR BRANCA R$ 23,67 107 CX 20 GIZ BRANCO ANTIALÉRGICO, NÃO TÓXICO CX C/ 64 UNIDADES R$ 3,66 108 CX 20 GIZ COLORIDO ANTIALÉRGICO, NÃO TÓXICO CX C/ 64 UNIDADES R$ 4,42 109 UN 51 GRAMPEADOR GRANDE COMPATÍVEL COM GRAMPO 23/10 E 23/13 R$ 75,22 110 UN 79 GRAMPEADOR MÉDIO P/GRAMPO 24/10 R$ 95,00 111 UN 114 GRAMPEADOR PEQUENO P/ GRAMPO 26/6 R$ 14,42 112 CX 15 GRAMPO GALVANIZADO 106/6, CX C/ 3.500 UND R$ 16,05 113 CX 53 GRAMPO GALVANIZADO P/ GRAMPEADOR 23/10 C/ 5.000 UND R$ 22,97 114 CX 47 GRAMPO GALVANIZADO P/ GRAMPEADOR 24/10 C/ 5000 UND R$ 25,97 115 CX 102 GRAMPO GALVANIZADO P/ GRAMPEADOR 26/6 C/ 5000 UND R$ 7,22 116 UN 75 ISOPOR COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 1M X 0,50 X 20MM R$ 9,48 117 CX 550 LÁPIS DE COR TAMANHO GRANDE, 12 CORES, EM FORMATO SEXTAVADO, COM PONTA RESISTENTE R$ 9,22 118 UN 359 LÁPIS PRETO Nº2, MÁXIMA RESISTÊNCIA E MACIEZ R$ 0,84 119 UN 35 LIVRO ATA FOLHAS OFÍCIO PAUTADA -100 FLS NUMERADAS R$ 14,27 120 UN 12 LIVRO PROTOCOLO DE CORRESPONDÊNCIA CAPA DURA COM NO MÍNIMO 100 FOLHAS R$ 15,11 121 UN 66 MARCADOR PERMANENTE PARA CD/DVD,COM PONTA DE 1,0MM EM POLIÉSTER, DE FIBRA, COM TAMPA NA COR DA TINTA, NA COR PRETA. R$ 2,82 122 CX 952 MASSA DE MODELAR CX 180G C/ 12 CORES R$ 5,55 123 PCT 110 PALITO P/ CHURRASCO PC. C/ 100UN R$ 7,26 124 PCT 110 PALITO PICOLE C/ 100 R$ 4,49 125 UN 80 PAPEL CARTÃO (CARTOPLEX), COR AMARELA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 50X70CM R$ 1,26 126 UN 80 PAPEL CARTÃO (CARTOPLEX), COR LARANJA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 50X70CM R$ 1,26 127 UN 80 PAPEL CARTÃO (CARTOPLEX), COR PRETA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 50X70CM R$ 1,26 128 UN 80 PAPEL CARTÃO (CARTOPLEX), COR ROSA PINK, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 50X70CM R$ 1,26 129 UN 80 PAPEL CARTÃO (CARTOPLEX), COR VERDE ESCURO, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 50X70CM R$ 1,26 130 UN 220 PAPEL CARTÃO, (CARTOPLEX), COR BRANCA,COM DIMENSÃO MÍNIMA DE50X70CM R$ 1,26 131 UN 220 PAPEL CARTÃO, (CARTOPLEX), COR MARROM, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 50X70CM R$ 1,26 132 UN 80 PAPEL CARTÃO, (CARTOPLEX), COR VERMELHA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 50X70CM R$ 1,26 133 UN 240 PAPEL CELOFANE TRANSPARENTE 80X100, CORES SORTIDAS R$ 1,47 134 RL 17 PAPEL CON-TACT TRANSPARENTE C/ 25M R$ 91,30 135 UN 50 PAPEL CREPOM, COR AMARELA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 0,48X2,00M R$ 1,41 136 UN 50 PAPEL CREPOM, COR AZUL CLARO, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 0,48X2,00M R$ 1,41 137 UN 50 PAPEL CREPOM, COR AZUL ESCURO, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 0,48X2,00M R$ 1,41 138 UN 50 PAPEL CREPOM, COR VERMELHA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 0,48X2,00M R$ 1,41 139 UN 50 PAPEL CREPOM, COR LILÁS, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 0,48X2,00M R$ 1,41 140 UN 50 PAPEL CREPOM, COR MARROM, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 0,48X2,00M R$ 1,41 141 UN 50 PAPEL CREPOM, COR ROSA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 0,48X2,00M R$ 1,41 142 UN 50 PAPEL CREPOM, COR VERDE ESCURO, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 0,48X2,00M R$ 1,41 143 UN 80 PAPEL DUPLA FACE, COR AMARELA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 55 X 65CM R$ 1,32 144 UN 80 PAPEL DUPLA FACE, COR AZUL CLARO, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 55 X 65CM R$ 1,45 145 UN 80 PAPEL DUPLA FACE, COR LARANJA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 55 X 65CM R$ 1,45 146 UN 80 PAPEL DUPLA FACE, COR ROSA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 55 X 65CM R$ 1,45 147 UN 80 PAPEL DUPLA FACE, COR VERDE CLARO, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 55 X 65CM R$ 1,45 148 UN 80 PAPEL DUPLA FACE, COR VERMELHA, COM DIMENSÃO MÍNIMA DE 55 X 65CM R$ 1,45 149 UN 582 PASTA A-Z, CARTONAGEM GROSSA, COR PRETA, LOMBADA ESTREITA,COM VISOR PLÁSTICO DE IDENTIFICAÇÃO NA LOMBADA E FERRAGEM INTERNA NIQUELADAS. ENTREGUES DEVIDAMENTE MONTADAS. R$ 14,89 150 UN 510 PASTA A-Z, CARTONAGEM GROSSA, COR PRETA, LOMBADA LARGA,COM VISOR PLÁSTICO DE IDENTIFICAÇÃO NA LOMBADA E FERRAGEM INTERNA NIQUELADAS. ENTREGUES DEVIDAMENTE MONTADAS. R$ 12,61 151 UN 202 PASTA CATÁLOGO, COR PRETA, COM 50 FOLHAS PLÁSTICAS C/ QUATRO COLCHETES R$ 32,67 152 UN 420 PASTA CLASSIFICADORA, PAPELÃO PLASTIFICADO REFORÇADO P/ PROCESSO C/ GRAMPO PLÁSTICO ESTENDIDO. DIMENSÃO: 348 X 233MM R$ 8,02 153 UN 95 PASTA DE PAPELÃO PLASTIFICADA COM ELÁSTICO, COR AZUL R$ 3,04 154 UN 85 PASTA DE PAPELÃO PLASTIFICADA COM ELÁSTICO, COR BRANCA R$ 3,04 155 UN 185 PASTA DE PAPELÃO PLASTIFICADA COM ELÁSTICO, COR PRETA R$ 3,04 156 UN 85 PASTA DE PAPELÃO PLASTIFICADA COM ELÁSTICO, COR VERDE R$ 3,04 157 UN 85 PASTA DE PAPELÃO PLASTIFICADA COM ELÁSTICO, COR VERMELHA R$ 3,04 158 UN 210 PASTA DE PAPELÃO PLASTIFICADO C/ TRILHO ? CORES VARIADAS R$ 3,04 159 UN 75 PASTA DE PAPELÃO PLASTIFICADO S/ TRILHO E SEM ELÁSTICO ? CORES VARIADAS R$ 2,77 160 UN 280 PASTA PLÁSTICA C/ ELÁSTICO 50MM R$ 7,55 161 UN 230 PASTA PLÁSTICA COM ELÁSTICO, 20MM R$ 3,13 162 UN 610 PASTA SUSPENSA PLASTIFICADA, COM HASTE PLÁSTICA, 36 X 24CM, R$ 3,45 163 UN 58 PEN DRIVE MÍNIMO 8 GB R$ 26,13 164 CX 118 PERCEVEJO CX C/ 100 UNIDADES R$ 2,91 165 UN 20 PERFURADOR DE PAPEL, CONFECCIONADO EM METAL, TAMANHO GRANDE R$ 127,66 166 UN 22 PERFURADOR DE PAPEL, TAMANHO PEQUENO R$ 26,79 167 UN 20 PILHA RECARREGAVEL AAA COM 4 UNIDADE R$ 21,65 168 UN 60 PINCEL ATÔMICO ? GRANDE, COR AZUL, PONTA QUADRADA R$ 3,31 169 UN 60 PINCEL ATÔMICO ? GRANDE, COR PRETA, PONTA QUADRADA R$ 3,31 170 UN 60 PINCEL ATÔMICO ? GRANDE, COR VERDE, PONTA QUADRADA R$ 3,31 171 UN 61 PINCEL ATÔMICO ? GRANDE, COR VERMELHA, PONTA QUADRADA R$ 3,31 172 UN 60 PINCEL ATÔMICO, COR AZUL, PONTA REDONDA R$ 1,70 173 UN 60 PINCEL ATÔMICO, COR PRETA, PONTA REDONDA R$ 1,70 174 UN 60 PINCEL ATÔMICO, COR VERDE, PONTA REDONDA R$ 1,70 175 UN 64 PINCEL ATÔMICO, COR VERMELHA, PONTA REDONDA R$ 1,70 176 UN 43 PISTOLA DE COLA QUENTE, TAMANHO GRANDE, 40W, BIVOLT R$ 39,23 177 UN 70 PISTOLA DE COLA QUENTE, TAMANHO PEQUENO, 10W, BIVOLT R$ 18,58 178 UN 28 PRANCHETA MDF OFÍCIO C/ PRENDEDOR METÁLICO R$ 5,83 179 POTE 5 PRENDEDOR PARA PAPEL 32 MM, POTE COM 24 UN R$ 30,33 180 POTE 5 PRENDEDOR PARA PAPEL 40 MM, POTE COM 24 UN R$ 39,97 181 POTE 5 PRENDEDOR PARA PAPEL 50 MM, POTE COM 24 UN R$ 50,59 182 UN 17 QUADRO BRANCO COM APAGADOR NAS DIMENSÕES MÍNIMAS DE 0,90 X 1,20 R$ 27,17 183 UN 56 RÉGUA DE PLÁSTICO COLORIDO ? 30CM, 3MM DE ESPESSURA R$ 2,37 184 UN 122 RÉGUA DE PLÁSTICO TRANSPARENTE ? 30 CM, 3MM DE ESPESSURA R$ 1,24 185 UN 4030 SACO PLÁSTICO ? ESPESSURA GROSSA ? TAMANHO 24CM X 33CM C/ QUATRO FUROS R$ 0,37 186 UN 550 SACO PRESENTE 20 X 29 CM TRANSPARENTE INCOLOR R$ 0,35 187 UN 670 SACO PRESENTE 30 X 45 CM TRANSPARENTE INCOLOR R$ 0,58 188 UN 500 SACO TRANSPARENTE INCOLOR 20 X 29CM R$ 0,35 189 UN 402 TESOURA ESCOLAR, SEM PONTA, LÂMINA AÇO INOX, DIMENSÃO MÍNIMA DE 11,4 E MÁXIMA 13CM R$ 4,83 190 UN 83 TESOURA PARA USO GERAL, LÂMINA EM AÇO INOX, DIMENSÃO MÍNIMA DE 21,6 CM, CABO EM POLIPROPILENO ANATÔMICO. R$ 13,02 191 UN 24 TESOURA PROFISSIONAL DE PICOTAR, LÂMINA EM AÇO INOX, DIMENSÃO MÍNIMA DE 22CM, CABO ANATÔMICO R$ 40,53 192 UN 50 TINTA GUACHE 250 ML COR: PRETA R$ 4,16 193 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: AMARELA R$ 4,16 194 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: AZUL CLARO R$ 4,16 195 UN 104 TINTA GUACHE 250 ML COR: AZUL MARINHO R$ 4,16 196 UN 50 TINTA GUACHE 250 ML COR: BRANCA R$ 4,16 197 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: LARANJA R$ 4,16 198 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: LILÁS R$ 4,16 199 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: MARROM R$ 4,16 200 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: PELE R$ 4,16 201 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: ROSA R$ 4,16 202 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: VERDE R$ 4,16 203 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: VERDE CLARO R$ 4,16 204 UN 52 TINTA GUACHE 250 ML COR: VERMELHA R$ 4,16 205 UN 11 TINTA P/ ALMOFADA DE CARIMBO COR:PRETA R$ 7,70 206 UN 13 TNT BOB C/ 50 MT, COR: AMARELO R$ 71,70 207 UN 7 TNT BOB C/ 50 MT, COR: AZUL CLARO R$ 78,37 208 UN 21 TNT BOB C/ 50 MT, COR: AZUL MARINHO R$ 78,37 209 UN 18 TNT BOB C/ 50 MT, COR: BRANCO R$ 71,48 210 UN 10 TNT BOB C/ 50 MT, COR: DOURADO R$ 47,33 211 UN 10 TNT BOB C/ 50 MT, COR: LARANJA R$ 72,10 212 UN 10 TNT BOB C/ 50 MT, COR: LILÁS R$ 78,37 213 UN 10 TNT BOB C/ 50 MT, COR: MARROM R$ 72,10 214 UN 9 TNT BOB C/ 50 MT, COR: PRATA R$ 297,50 215 UN 15 TNT BOB C/ 50 MT, COR: PRETO R$ 72,10 216 UN 12 TNT BOB C/ 50 MT, COR: ROSA R$ 72,10 217 UN 9 TNT BOB C/ 50 MT, COR: ROSA PINK R$ 78,37 218 UN 9 TNT BOB C/ 50 MT, COR: VERDE ESCURO R$ 78,37 219 UN 11 TNT BOB C/ 50 MT, COR: VERMELHO R$ 72,10 220 UN 10 TNT BOB C/ 50MT, COR: ROXO R$ 72,10 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO A aquisição de material de expediente é necessária para atender as atividades rotineiras dos prédios das Secretarias Municipais. Considerando a escassez de espaço físico para estoque e acondicionamento de todo o material solicitado para a demanda anual dos órgãos participantes, a Administração Municipal opta pela aquisição de forma futura e parcelada, a fim de permitir melhor controle de recurso público empregado através do Registro de Preços. Para atender as necessidades apresentadas, solicita-se que o registro de preços tenha a validade de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por igual período conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021. São órgãos participantes deste Registro de Preços: Secretaria de Administração e Planejamento, Secretaria Finanças, Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Assistência Social e Habitação, Secretaria de Desenvolvimento e Obras, Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente, Gabinete do Prefeito, Unidade Central de Controle Interno e Conselho Tutelar. É parte integrante do presente Termo de Referência o Anexo I, onde os quantitativos estão divididos por centro de custo referente a cada órgão participante do Registro de Preços. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é o registrar preços para aquisição futura e parcelada de itens de material de expediente, conforme as necessidades apresentadas pelas Secretarias Municipais para a manutenção de suas atividades durante um período de 12 (doze). 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 4.1. Requisito da Contratação 4.1.1 A empresa deverá ter em seu objeto social atividades correlatas com a contratada; 4.1.2 A empresa deverá possuir a documentação necessária para a formalização da contratação; 4.2 Obrigações das partes: 4.2.1 São obrigações da CONTRATANTE: I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso; IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato; V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato. 4.2.2 São obrigações da CONTRATADA: I ? Prestar o fornecimento de acordo com as especificações, e prazos estabelecidos; II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sendo o caso; IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), sendo o caso; VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; VIII - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação. 4.3 Hipóteses de sanções e cancelamento da Ata 4.3.1 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 4.3.1.1 Os itens que vierem a ser contratados deverão ser entregues/executados conforme o prazo estabelecido no edital ou termo de referência, no caso de contratação direta, a contar da data da assinatura da Ordem de Compra, sob pena de: a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 15 (quinze) dias, após o qual será considerado inexecução contratual; b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano); c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos). 4.3.1.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, se houver. Caso não formalizado, serão calculadas sobre o valor da nota de empenho. 4.3.2 Das hipóteses de suspensão ou cancelamento 4.3.2.1 As hipóteses de suspensão ou cancelamento da ata estão dispostas no art. 9º do Decreto nº 283/2024 que regulamenta o registro de preço no âmbito do Município de Boa Vista Incra. 4.3.2.2 No caso de cancelamento da ata, em que o fornecedor não tiver tido ingerência sobre a descontinuidade do produto no mercado, não será penalizado, contudo deverá ser feita a reclassificação da ata. 4.3.2.3 Se, no decorrer da contratação, o fornecedor apresentar pedido de cancelamento dos preços registrados, deverá apresentar justificativas pela não continuidade do fornecimento, sem prejuízo de aplicação das sanções dispostas no item 23 deste edital 4.3.3 CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 4.3.3.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os inadimplementos decorrentes das situações a seguir: a) greve geral; b) calamidade pública; c) interrupção dos meios de transporte; d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 4.3.3.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo fornecedor. 4.3.3.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser comunicado ao OP, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 4.4 Para o fornecimento pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação: 4.4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações posteriores; 4.4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68: ? Art. 68. As habilitações fiscal, social e trabalhista serão aferidas mediante a verificação dos seguintes requisitos: I - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; V - a regularidade perante a Justiça do Trabalho; VI - o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 4.4.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69: ?II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.? 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 5.1. Modelo de Execução do Objeto: 5.1.1 Requisito da Contratação 5.1.1.1 A empresa deverá ter em seu objeto social atividades correlatas com a contratada; 5.1.1.2 A empresa deverá possuir a documentação necessária para a formalização da contratação; 5.2. Modelo de Execução do Objeto: 5.2.1 Nos termos do Decreto nº 283/2024, caberá à Secretaria de Finanças através da Assessoria de Compras e Contratações a prática de atos para a rotina, controle e administração do Registro de Preços. 5.2.2 A utilização do preço registrado através deste processo dependerá sempre de requisição fundamentada do órgão participante interessado, que solicitará à Assessoria de Compras e Contratações a contratação correspondente, nos termos do Decreto nº 283/2024 5.2.2.1 Apresentado a requisição pelo órgão participante, a Assessoria de Compras e Contratações viabilizará a contratação. 5.2.3 As solicitações de fornecimento à licitante vencedora serão feitas mediante Empenho, datado e assinado pela autoridade competente. 5.2.4 O Empenho poderá ser entregue diretamente na sede da vencedora ou encaminhadas por meio eletrônico. 5.2.5 As entregas dos itens deverão ser fracionadas conforme solicitação de cada Órgão Participante, nos endereços indicados pela Administração na Nota de Empenho, sendo estes sempre dentro do perímetro do município, de segunda a sexta-feira em horário de expediente, com Nota Fiscal em nome do município de Boa Vista do Incra - RS. 5.2.6 O prazo de entrega dos objetos será de até 7 (sete) dias após a emissão da Nota de Empenho, podendo o referido prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa. 5.2.7 Os itens deverão estar dentro das normas técnicas aplicáveis, os quais só serão aceitos após exame efetuado pelo fiscal indicado para recebimento. 5.2.8 Os itens entregues em desacordo com as especificações do edital ou do termo de referência, no caso de contratação direta, ou ainda em desacordo ao contrato, caso celebrado, deverão ser rejeitados pela Administração, em observância ao art. 140, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, e retirados nos seguintes prazos: a) imediatamente, se a rejeição ocorrer no ato da entrega; e b) em até 7 (sete) dias após a contratada ter sido devidamente notificada, caso a constatação de irregularidade seja posterior à entrega. 5.2.9 A recusa da contratada em atender à substituição do item levará à instauração de processo administrativo especial para eventual aplicação das sanções previstas pela inexecução. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO Caberá a cada órgão participante a partir dos seus fiscais designados através da Portaria nº 406/2024, proceder à fiscalização rotineira dos produtos recebidos, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade com as características ofertadas na proposta e demais especificações. Os gestores da ata de registro de preços são os indicados no Decreto nº 283/2024, que ?regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito do município de Boa Vista do Incra, nos termos da lei federal n.º 14.133/2021.? 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO O pagamento ocorrerá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal devidamente recebida pelo Gestor da Pasta, acompanhado do Termo de Recebimento emitido pelo Fiscal do Contrato, o que comprovará o recebimento do objeto. Após o recebimento da nota fiscal, deverá ocorrer a liquidação da despesa, sendo que após isso será encaminhado para cronograma de pagamento. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO Os preços serão registrados mediante processo licitatório. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 200.183,23 (Duzentos Mil, Cento e Oitenta e três reais e vinte e três centavos), conforme a pesquisa de preços realizada pela Assessoria de Compras e Contratações e quantitativo unitário no Anexo II que é parte integrante deste Termo de Referência. Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Considerando que se trata de um processo administrativo licitatório através do sistema de registro de preços, o dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá das dotações orçamentárias de acordo com cada secretaria solicitante e deverão ser solicitadas em futuras e eventuais demandas, quando surgir a necessidade. Secretaria de Administração e Planejamento - Boa Vista do Incra/RS ? 04 de setembro de 2024. Gabriela Lopes Sander Pereira Coordenadora Administrativa Secretaria de Administração e Planejamento