DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? LXXXVIII Ano 2025 29 de julho de 2025 Página | 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 168/2025, de 28 de Julho de 2025. Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2025. D E C R E T A: Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 28.015,24, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 08.000 - SECRETARIA DE SAÚDE 08.002 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 08.002.10.301.160.2817-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$4.200,24 1.500.1002.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 4.200,24 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.361.201.2703-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$5.000,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 5.000,00 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 10.000,00 02.000 - GABINETE DO PREFEITO 02.001 - GABINETE DO PREFEITO 02.001.14.243.210.2990-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E R$200,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 200,00 09.000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO 09.002 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.002.16.482.190.1903-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$8.615,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 8.615,00 Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de: 02.000 - GABINETE DO PREFEITO 02.001 - GABINETE DO PREFEITO 02.001.14.243.210.2990-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS CIVIL R$200,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 200,00 06.000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS 06.001.26.782.140.2605-3.3.90.34.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE R$10.000,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 10.000,00 07.000 - SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURIS 07.002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 07.002.12.361.201.2703-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$5.000,00 1.500.1001.0001 Recurso LivreIdentificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 5.000,00 DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? LXXXVIII Ano 2025 29 de julho de 2025 Página | 2 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.99.999.0.0004-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS R$8.615,00 1.500.0000.0001 Recurso Livre 8.615,00 10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 10.001.99.999.0.0004-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS R$4.200,24 1.500.0000.0001 Recurso Livre 4.200,24 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Contrato N° 109/2025 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA Contratada: ANGELITA DE CASSIA CASTRO LTDA Valor: 5.186,18 Vigência: Início: 24/07/2025 Término: 22/09/2025 Licitação: 94/2025 Objeto da Contratação: Trata-se da aquisição emergencial de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, com o objetivo de atender, de forma imediata, os participantes dos projetos desenvolvidos pelo CRAS Esperança. Os alimentos destinam- se à composição das refeições oferecidas a crianças e adolescentes durante os intervalos dos cursos e atividades promovidos por este Centro, como aulas de música, canto, dança e grupos de artesanato. Cabe ressaltar que foi realizado processo licitatório na modalidade pregão, o qual restou deserto, não havendo interessados no certame. Faz-se imprescindível a contratação emergencial para os próximos 2 meses. PORTARIA N.º 506/2025 De 28 de julho de 2025. CONCEDE férias a Servidora Ana Paula Perdomo de Oliveira dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares a Servidora Ana Paula Perdomo de Oliveira matrícula nº 1529 referente a 04 (quatro) dias de férias restante, do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 28 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 507/2025 De 28 de julho de 2025. CONCEDE férias a Servidora Sinara da Silva Joaquim Pedrotti dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? LXXXVIII Ano 2025 29 de julho de 2025 Página | 3 RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares a Servidora Sinara da Silva Joaquim Pedrotti matrícula nº 379 referente a 13 (treze) dias de férias restante, do período aquisitivo de 2021/2023 a partir do dia 28 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 508/2025 De 28 de julho de 2025. CONCEDE férias a Servidora Rosane Aparecida Pretto de Souza dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares a Servidora Rosane Aparecida Pretto de Souza matrícula nº 377 referente a 30 (trinta) dias de férias restante, do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 28 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 509/2025 De 28 de julho de 2025. CONCEDE férias a Servidora Milena dos Santos Martins dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares a Servidora Milena dos Santos Martins matrícula nº 1915 referente a 30 (trinta) dias de férias restante, do período aquisitivo de 2024/2025 a partir do dia 28 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. ORDEM DE SERVIÇO Nº 034/2025 De 23 de julho de 2025. TRANSFERE o Servidor Custodio De Matos dá outras providencias. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra- RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art.1º - Transfere o servidor Custodio De Matos, CPF Nº 706. XXX. XXX-91, que exerce sua função na Secretaria de Obras no cargo de Operário, matricula nº 969, para desenvolver suas atividades na Secretaria de Educação, Cultura, Desposto, Lazer e DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? LXXXVIII Ano 2025 29 de julho de 2025 Página | 4 Turismo, das 16:00 às 22:00, considerando a natureza das atividades e a necessidade de realizar ajustes nos horários para desempenho de suas atividades. a partir de 21 de julho 2025, Município de Boa Vista do Incra- RS Art.2º - Esta ordem de Serviço entrará em vigor nesta data. retroagindo seus efeitos a partir 21 de julho 2025 Art.3º - Revogam-se as disposições em Contrário. PORTARIA N.º 494/2025 De 21 de julho de 2025. CONCEDE férias ao Servidor Vanderlei Tatsch do Amaral e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares ao Servidor Vanderlei Tatsch do Amaral matrícula nº 1219 , referente a 16 (dezesseis) dias de férias restante do período aquisitivo de 2022/2023 a partir do dia 21 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 495/2025 De 21 de julho de 2025. CONCEDE férias ao Servidor Rodrigo Miranda Albuquerque e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares ao Servidor Rodrigo Miranda Albuquerque matrícula nº 1034 , referente a 03 (três) dias de férias restante do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 21 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 496/2025 De 21 de julho de 2025. CONCEDE férias ao Servidor Jackson Machado e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares ao Servidor Jackson Machado matrícula nº 1755 , referente a 30 (trinta) dias de férias restante do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 21 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? LXXXVIII Ano 2025 29 de julho de 2025 Página | 5 PORTARIA N.º 497/2025 De 21 de julho de 2025. CONTRATA a Sra. Sabrina Roveda em caráter Temporário de Excepcional Interesse Público dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Contratar Sabrina Roveda, CPF nº 035.XXX.XXX-18 para exercer as funções de Monitor de Aluno, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo com horário de trabalho de 30 horas semanais, através da Lei Municipal nº 1.645/2025 e Contrato de Trabalho para prestação de Serviços em Situação Emergencial, assinado entre o Município e a Sra. acima citada, a partir de 21 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3º - A servidora perceberá a remuneração fixada em Lei para o cargo. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 498/2025 De 21 de julho de 2025. NOMEIA a Srª. Ivone Martins Rodrigues , para o cargo de Chefe de Equipe de Limpeza Urbana e da outras providencias.. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° -NOMEAR a Sr.ª Ivone Martins Rodrigues , CPF nº 017XXX.XXX-17, data de nascimento 06/06/1971, Titulo Eleitoral n° 056121240450 no cargo de Chefe de Equipe de Limpeza Urbana devendo perceber os vencimentos e vantagens consignados na legislação em vigor, a partir do dia 22 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 501/2025 De 24 de julho de 2025. CONCEDE férias ao Servidor Jonas dos Santos Neto e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares ao Servidor Jonas dos Santos Neto matrícula nº 410 , referente a 30 (trinta) dias de férias do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 28 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? LXXXVIII Ano 2025 29 de julho de 2025 Página | 6 PORTARIA N.º 503/2025 De 28 de julho de 2025. CONCEDE férias a Servidora Ana Claudia Teixeira Muller Peukert dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares a Servidora Ana Claudia Teixeira Muller Peukert , matrícula nº 380 referente a 19 (dezenove) dias de férias restante, do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 28 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 504/2025 De 28 de julho de 2025. CONCEDE férias a Servidora Ana Claudia Teixeira Muller Peukert dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares a Servidora Ana Claudia Teixeira Muller Peukert , matrícula nº 452 referente a 19 (dezenove) dias de férias restante, do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 28 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 505/2025 De 28 de julho de 2025. CONCEDE férias a Servidora Ana Claudia Muller Tatsch do Amaral dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal, de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Conceder, Férias Regulamentares a Servidora Ana Claudia Muller Tatsch do Amaral matrícula nº 1668 referente a 04 (quatro) dias de férias restante, do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 29 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? LXXXVIII Ano 2025 29 de julho de 2025 Página | 7 PORTARIA N. º 490/2025 De 17 de julho de 2025. CONCEDE a Mudança de classe a Servidora Marciene da Silva Vieira com Fundamento Legal no art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018, de 18 de dezembro de 2018 e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, RS, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° Conceder mudança de classe ?A? para Classe ?B?, a servidora referida Marciene da Silva Vieira, matrícula nº 1608 conforme requerimento protocolado sob nº 607 de 05 de março de 2025, titular do cargo de Professor De Ensino Fundamental Anos Finais História e Geografia considerando que foram cumpridos os requisitos do inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018. § 1º- A mudança de classe refere-se ao período aquisitivo de 02 de março de 2022 à 02 de março de 2025. §. 2º Conforme art.16 da referida Lei, as promoções serão efetivadas e terão vigência nos meses de julho e janeiro de cada ano, sendo assim a servidora mudou para classe ?B?. Art. 2º A retribuição pecuniária de que trata a art.13 da Lei nº 1.267/18 corresponde ao inciso IV. Art.3º- A partir da vigência desta Portaria a Servidora acima referido, passa a perceber seus vencimentos pela classe ?B?, a partir de julho de 2025. Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação PORTARIA Nº 493/2025 De 21 de julho 2025. CONCEDE Férias a Servidora Municipal Maridiane Camargo Sieg e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, GILMAR LAURINDO BELLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Concede, Férias Regulamentar a Servidora Municipal Maridiane Camargo Sieg, na matricula 1509 referente 21(vinte um) dias de férias restantes, do período aquisitivo de 2024/2025 a partir do dia 21 de julho de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? LXXXVIII Ano 2025 29 de julho de 2025 Página | 8 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL GILMAR BELLINI- PREFEITO MUNICIPAL ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO