TERMO DE REFERÊNCIA
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA N° 015/2025
Município de Boa Vista do Incra.
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
Necessidade da Administração: Aquisição COM URGÊNCIA de baterias para o
micro-ônibus Volare placa: JBG5C91 do transporte escolar da Secretaria de Educação.
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO
O objeto é a aquisição de baterias, pois as existentes estão apresentando problemas,
necessitando da substituição das mesmas, as quais são cruciais para a execução de
transporte do alunado para as atividades escolares.
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Desta forma, o objetivo é promover rápida reposição, para atender a demanda do início
do ano letivo. Conforme laudo realizado pelo mecânico do município no veículo
micro-ônibus Volare placa: JBG5C91
Veículo: ÔNIBUS MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO
PLACA: JBG5C91 - CHASSI: 93PB58M10NC067697
Item Quant UnDescrição
01 02 PE? B?TERIA DE 100 HP
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
Conforme constatado no Estudo Técnico Preliminar - ETP, A solução proposta é a
contratação de empresa especializada para o fornecimento de baterias para o ônibus da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
A troca dos itens a serem adquiridos serão realizados na oficina da Prefeitura Municipal,
demandando mão de obra própria.
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A Aquisição supra citada têm natureza de bens comuns, tendo em vista que seus
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por
meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei
Federal nº 14.133/2021.
A entrega dos produtos deverá ser efetuada no local estabelecido neste estudo.
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A Contratada deverá garantir a qualidade do objeto, devendo atender a legislação e
normas pertinentes. No caso de defeito ou má execução, a Contratada deverá arcar com
todas as despesas que porventura ocorrerem para a realização da troca ou substituição
do objeto, sem ônus ao Contratante.
O prazo de vigência do contrato será de 3 meses podendo ser prorrogado, por igual
período caso necessário.
Garantia mínima de 6 (seis) meses ficando o fornecedor obrigado a substituir o item no
prazo de 20 dias corridos.
A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos fiscais designados
através da comissão, bem como por pelo menos um motorista efetivo lotado na
Secretaria Municipal de Educação.
A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor
responsável pela fiscalização do contrato.
São obrigações da CONTRATANTE:
1 - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente
instrumento;
II- Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do
contrato;
III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do
objeto não observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação
das sanções cabíveis, quando for o caso;
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente
contrato;
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I - Prestar o serviço OU FORNECER O ??J??O de acordo com as
especificações, e prazos do instrumento de contratação direta e do presente contrato,
bem como nos termos da sua proposta;
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que
empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos
ou dissídios coletivos;
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das
contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a
execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
IV - Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social e para aprendiz;
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V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de
proteção individual (EP?);
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados
mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado;
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo
com o pactuado;
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios
meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de
contratação direta e no presente contrato.
HIPÓTESES DE SANÇÃO:
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
1 - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do
contrato.
II - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do
contrato;
IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE,
por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou
transacionar com o Município.
RESCISÃO CONTRATUAL:
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As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art.
137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a
ampla defesa à CONTRATADA.
A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de
descumprimento decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória
ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.
Para fornecimento pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam
em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os
seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei nº
14.133/2021.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Os itens deverão estar disponíveis em até 10 dias após a assinatura do contrato.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no
Decreto Municipal que "Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe
de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização
e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no
âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021"
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a do
cumprimento das especificações exigidas, com a sua conseqüente aceitação, pelo Fiscal
do contrato.
Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá termo de recebimento nas
seguintes condições:
a) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento da
máquina consertada;
b) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de
Recebimento Provisório, com a conseqüente aceitação.
Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal,
acompanhar sempre que necessário a execução do serviço no local da prestação do
mesmo, conferência da substituição das peças e execução do serviço contratado, e
emissão do termo de recebimento provisório e definitivo das peças e serviços, depois de
verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade com as disposições do
contrato.
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8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE
SERVIÇO
O futuro contratado será a empresa Comercial Incert LTDA considerando a média de
preços da Planilha elaborada pela a Assessoria de Compras e Contratações.
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 798,00.
N QTD
DESCRIÇÕES	Valor unitário total
0102
BATERIA DE 100 HP	399,00 798,00
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Secretaria de Educação - Transporte Escolar
Órgão: 07 SECR DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO,LAZER E TURISMO
Unidade: 002 MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Ação: 2.703 - MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL
Código Reduzido: 527 (1.500.1001.0001)
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo
Boa Vista do Incra, 27 de fevereiro de 2025.
Responsável:
P?a
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
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