Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 09/2025
(Lei n° 14.133/2021)
Inexigibilidade de Licitação (art. 74), III, "f", da Lei n° 14.133/2021
Nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, acolho o parecer
exarado no processo n° 09/2025 da Assessoria Jurídica de Licitações e
Contratos e ratifico a inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art 74, III,
"f', da lei n°14.133/2021, para a contratação da empresa DPM EDUCAÇÃO
LTDA, CNPJ: 13.021.017/0001-77, para a prestação de serviços de treinamento
afim de melhor as demandas socias, especialmente por meio da formação de
funcionário capazes de acolher os usuários deste sistema. Desta forma, autorizo
a contratação, no valor de R$ 666,00 (seiscentos e sessenta e seis reais), pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do instrumento de contrato.
Registre-se e publique-se.
Boa Vista do Incra, 28 de Março de 2025.
Assinado de forma digital
GILMAR LAURINDO por GILMAR LAURINDO
BELLINI:455980880 BELLINI:45598088053
Dados: 2025.03.28
53
15:35:01-03'00'
Gilmar Laurindo Bellini
CERTIFICO CL Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra
Decumente de NoTh.IL-0/LS
Fel publieade hesta date no mural doste.
PRaeitufa Atuhttipel de Gos Visia do Incra/RS
RECEDCO
SETOR DE LICITAÇOES
Em:
Rosp
15405
EA281165
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? ??? 98120-000 - Boa Vista do Incra - RS