ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
CNPJ Nº 04.215.199/0001-26 
AV. HERACLIDES DE LIMA GOMES, Nº 2750, CEP: 98.120 -000 
FONE (55) 3197 0063 
 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025 
Licitação EXCLUSIVA à participação de ME e EPP 
 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer, Desporto e Turismo  
Processo Administrativo nº 160/2025 
Tipo de julgamento: menor preço por item 
Modo de disputa: aberto 
Orçamento não sigiloso 
 
ATENÇÃO: estão disponíveis nos anexos deste edital, modelo de declaração 
conjunta (Anexo II) e modelo de proposta financeira ajustada ao último lance 
ofertado (Anexo VII). Os modelos são meras sugestões e tem o intuito de cooperar 
com o licitante na confecção dos referidos documentos. 
 
Edital de pregão eletrônico para a contratação de 
empresa para o fornecimento de gêneros alimentícios 
perecíveis e não perecíveis para compor a 
alimentação escolar dos alunos do Ensino 
Fundamental, Educação Infantil, EJA e AEE da Rede 
Municipal de Ensino. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA , no uso de suas 
atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, a realização de 
licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço por item,

objetivando a contratação de empresa para o fornecimento, com a entrega 
parcelada de acordo com a necessidade do Município, de gêneros alimentícios 
perecíveis e não perecíveis para compor a alimentação escolar dos alunos do 
Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e AEE da Rede Municipal de Ensino 
pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito nesse edital e seus anexos, e 
nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal 
nº 29/2024 e nº 195/2025, sendo esta licitação exclusiva para Microempresas e 
Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 48, I da LC nº 123/2006. 
A sessão virtual do pregão eletrônico será realizada no seguinte endereço: 
www.pregaobanrisul.com.br, no dia no dia 06 de novembro de 2025, às 8h e 30min, 
podendo as propostas serem enviados até às 8h e 29min, sendo que todas as 
referências de tempo observam o horário de Brasília. 
Os horários estabelecidos nesse edital de licitação, no aviso e durante e 
durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive 
para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação 
relativa ao certame. 
O orçamento da Administração para a contratação pretendida não é de 
caráter sigiloso, estando a Planilha de Custo, a qual embasa o valor unitário máximo 
admitido pela Administração, dispostas para consulta no Anexo VI deste edital. 
O presente processo licitatório será conduzido por Agente de Contratação, 
conforme disposto em Portaria, o qual nesse certame passará à função de 
Pregoeiro. 
Em razão do processo ser eletrônico, esclarecimentos, impugnações 
ou eventuais outras informações necessárias, deverão ser solicitadas 
exclusivamente via sistema na plataforma do preção nos termos do item 21 deste 
edital, observado o prazo legal. Não serão atendidas demandas encaminhas por 
outro meio que não seja no próprio sistema da plataforma utilizada. 
 
1. DO OBJETO: 
1.1. Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa para o 
fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para compor a 
alimentação escolar dos alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e 
AEE da Rede Municipal de Ensino, conforme descrições detalhadas no Anexo I, de 
acordo com o Termo de Referência, Anexo IV deste edital.

1.2. A aquisição pretendida se refere aos itens que restaram desertos no 
Pregão Eletrônico 01/2025. 
 
2. CREDENCIAMENTO E PARTICIPAÇÃO DO CERTAME 
2.1. Para participar do certame, o licitante deve providenciar o seu credenciamento, 
com atribuição de chave e senha, diretamente junto ao provedor do sistema, onde 
deverá informar-se a respeito do seu funcionamento, regulamento e instruções para 
a sua correta utilização. 
2.1.1. As instruções para o credenciamento podem ser acessadas no seguinte sítio 
eletrônico www.pregaobanrisul.com.br. 
2.2. É de responsabilidade do licitante, além de credenciar-se previamente no 
sistema eletrônico utilizado no certame e de cumprir as regras do Decreto Municipal 
nº 29/2024 e do presente edital: 
2.2.1. Responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos 
praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do 
provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais 
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
2.2.2. Acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório 
e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da 
inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
2.2.3. Comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento 
que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato 
bloqueio de acesso. 
2.2.4. Utilizar a chave de identificação e a senha de acesso para participar do 
pregão na forma eletrônica. 
2.2.5. Solicitar o cancelamento da chave de identificação ou da senha de acesso por 
interesse próprio. 
 
3. ENVIO DAS PROPOSTAS 
3.1. As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando 
as disposições do item 4, e poderão ser retiradas ou substituídas até a abertura da 
sessão pública.

3.2. O licitante deverá declarar, havendo opção, em campo próprio do sistema 
da plataforma, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções 
legais: 
3.2.1. cumpre os requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta 
com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas 
informações, na forma da lei. 
3.2.2. cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou 
empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa 
física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, 
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da 
Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 , como condição para 
participação deste certame. 
3.2.3. que a licitante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, 
perigoso ou insalubre e não empresa menor de dezesseis anos, salvo na condição 
de aprendiz, a partir dos quatorze anos, conforme previsto no inciso VI do art. 68 da 
Lei Federal nº 14.133/21 (inciso XXXIII do art. 7ª da Constituição Federal).  
3.2.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e 
para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas 
específicas. (inc. IV do art 63 da Lei nº 14.133/21). 
3.2.5. que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos 
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas 
leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos 
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (§ 1º 
do art 63 da Lei nº 14.133/21). 
3.3. Outros eventuais documentos complementares à proposta e à habilitação, que 
venham a ser solicitados pelo pregoeiro, deverão ser encaminhados no prazo 
máximo de 2h (duas horas).  
 
4. PROPOSTA 
4.1. O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de 
abertura da sessão do pregão, estabelecida no preâmbulo desse edital. 
4.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas iniciais mediante preenchimento 
dos campos no sistema eletrônico, inclusive inserindo o arquivo contendo a proposta 
inicial, observando as diretrizes deste edital, com a indicação completa do produto

ofertado, incluindo marca e/ou fabricante, referências e demais dados técnicos, 
bem como com a indicação dos valores unitários e totais dos itens, englobando a 
tributação, os custos de entrega e quaisquer outras despesas incidentes para o 
cumprimento das obrigações assumidas. 
4.3. Ao inserirem suas propostas os licitantes devem observar e respeitar os 
valores unitários máximos estabelecidos, que podem ser consultados no item 
09 do Termo de Referência (Anexo IV) e no Anexo VI ? Planilha de Composição 
de Custos ? Valor de Referência. 
4.4. A proposta ajustada ao último lance ofertado (modelo Anexo VII do edital), 
ou a resposta à contraproposta solicitada pelo Pregoeiro, deverá ser encaminhada 
em campo próprio do sistema, no prazo máximo de 2h30min (duas horas e trinta 
minutos), contendo as seguintes informações: 
a) Razão social completa da empresa, endereço atualizado completo, CNPJ, 
telefone, e-mail. 
b) Descrição completa do produto ofertado, marca e/ou fabricante; 
c) Uma única cotação, com preço unitário e total dos itens ofertados, 
conforme disposição constante no Anexo I, em moeda corrente nacional, devendo 
ser considerado apenas 02 (duas) casas decimais após a vírgula. Em caso de 
divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros; 
 d) A proposta deverá ser redigida em língua portuguesa, salvo quanto às 
expressões técnicas de uso corrente, apresentada em folhas rubricadas, redigida com 
clareza, sem rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sendo a última datada e assinada 
pelo representante legal da empresa, deverá ser elaborada considerando as 
condições estabelecidas neste edital e seus anexos. No referido preço deverão estar 
incluídos todos os custos com material, mão de obra, e quaisquer vantagens, 
abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, 
previdenciárias, fiscais e comerciais, que eventualmente incidam sobre a operação. 
4.5.Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, 
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta 
no que não for conflitante com o instrumento convocatório.

5. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 
5.1. Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema 
eletrônico, no prazo máximo de até 02h30min (duas e trinta minutos) após a 
convocação do pregoeiro. 
5.1.1. Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar as seguintes 
declarações e demais documentos elencados nos itens 5.1.2. a 5.1.6: 
a) Declaração de cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de 
sua proposta com as exigências do edital, respondendo o declarante pela 
veracidade das suas informações, na forma da lei.  
b) Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição 
Federal de atendimento à legislação trabalhista de proteção à criança e ao 
adolescente, conforme o modelo do Decreto Federal n° 4.358/2002.  
c) Não possuir em seu quadro societário servidor público do Município de Boa Vista 
do Incra, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, 
por serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica, ou assemelhados. 
d) Declaração de que pessoa física ou jurídica não tenha sido condenada 
judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do 
edital, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a 
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos 
vedados pela legislação trabalhista; (Inc. VI do art 14 da Lei nº 14.133/21). 
e) Declaração que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras 
normas específicas. (inc. IV do art 63 da Lei nº 14.133/21). 
f) Declaração de cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como 
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, 
produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de 
consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 
2006, como condição para participação deste certame. 
g) Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às 
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano -calendário de 
realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração 
Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins

de enquadramento como empresa de pequeno porte. (§ 2º do art 4º da Lei nº 
14.133/21). 
h) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos 
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição 
Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de 
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das 
propostas. (§ 1º do art 63 da Lei nº 14.133/21). 
i) Declaração atestando que o licitante não mantém vínculo de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou 
entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou 
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 
(Inc. IV do art 14 da Lei nº 14.133/21). 
5.1.1.1 Consta no Anexo II deste edital um modelo de declaração conjunta, 
tratando-se de uma mera sugestão, sendo de responsabilidade do declarante a 
adequação à situação fática da empresa, verificar se a declaração conjunta 
compreende todas as declarações exigidas no item 5.1.1 e as informações 
declaradas. 
5.1.1.2. Conforme disposição do Art. 15 da Lei 14.133/2021, em caso de 
participação de consórcio, deverá ser atendido, para fins de habilitação, a 
apresentação dos documentos indicados neste mesmo artigo. 
 
5.1.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) cópia do registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente 
registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por 
ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para 
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
5.1.3. REGULARIDADE FISCAL

a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, 
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
 b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados 
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União 
administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão 
Conjunta Negativa); 
 c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou 
sede do licitante; 
 d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou 
sede do licitante; 
 e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS).  
 
5.1.4. REGULARIDADE TRABALHISTA 
a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de 
maio de 1943. 
 
5.1.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
a) Licença Sanitária Municipal ou Estadual. 
 
5.1.6. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa 
jurídica, em prazo não superior a 90 (noventa) dias da data designada para a 
apresentação do documento; 
 
5.2.  Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser 
substituída pelo seu Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo 
social comporte o objeto licitado e o registro cadastral esteja no prazo de validade. 
5.2.1. A substituição referida no item 5.2. somente terá eficácia em relação aos 
documentos que tenham sido efetivamente apresentados para o cadastro e desde 
que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.

5.3. Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o 
prazo de validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do 
cadastro ou anexá-lo, como complemento ao certificado apresentado, sob pena de 
inabilitação. 
5.4. Na análise dos documentos de habilitação, o Pregoeiro e a Equipe de Apoio 
poderão sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua 
validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, 
atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.  
 
6. GARANTIA DE PROPOSTA 
6.1 Não se aplica.  
 
7. VEDAÇÕES 
7.1 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou 
indiretamente: 
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada 
de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
b) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, 
financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com 
agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na 
gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha 
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
c) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 
15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 
d) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, 
tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de 
trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de 
escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação 
trabalhista;  
e) agente público do órgão licitante, devendo ser observadas as situações que 
possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo 
ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 
7.2. O impedimento de que trata a alínea ?a? do item 7.1, supra, será também 
aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com

o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua 
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito 
ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
7.3. Durante a vigência do contrato, é vedado ao contratado contratar cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, 
de dirigente do órgão contratante ou de agente público que desempenhe função na 
licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato. 
 
8. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLIC A 
8.1. No dia e hora indicados no preâmbulo, o pregoeiro abrirá a sessão pública, 
mediante a utilização de sua chave e senha. 
8.2. O licitante poderá participar da sessão pública na internet, mediante a utilização 
de sua chave de acesso e senha, e deverá acompanhar o andamento do certame 
e as operações realizadas no sistema eletrônico durante toda a sessão pública 
do pregão, ficando responsável pela perda de negócios diante da 
inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, 
conforme item 2.2.2 deste Edital. 
8.3. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de 
mensagens em campo próprio do sistema eletrônico. 
8.4. Iniciada a sessão, as propostas de preços contendo a descrição do objeto e do 
valor estarão disponíveis na internet. 
 
9. CLASSIFICAÇÃO INICIAL DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 
9.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará 
fundamentadamente aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos 
estabelecidos no edital. 
9.2. Serão desclassificadas as propostas que: 
a) contiverem vícios insanáveis; 
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento 
estimado para a contratação, após transcorrida a fase de lances e negociação; 
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde 
que insanável.

9.3 A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em 
relação à proposta mais bem classificada. 
9.4 Quaisquer inserções na proposta que visem modificar, extinguir ou criar direitos, 
sem previsão no edital, serão tidas como inexistentes, aproveitando-se a proposta 
no que não for conflitante com o instrumento convocatório. 
9.5 As propostas classificadas serão ordenadas pelo sistema e o pregoeiro dará 
início à fase competitiva, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar 
lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
9.6 Somente poderão participar da fase competitiva os autores das propostas 
classificadas. 
9.7 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos e serão informados, em tempo 
real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu autor, 
observando o horário fixado para duração da etapa competitiva, e as seguintes 
regras: 
9.7.1 O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor 
consignado no registro. 
9.7.2 O licitante somente poderá oferecer valor inferior ao último lance por ele 
ofertado e registrado pelo sistema. 
9.7.3 Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for 
recebido e registrado primeiro. 
9.7.4 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances será de R$ 0,01 
(um centavo de real), que incidirá tanto em relação aos lances intermediários, 
quanto em relação do lance que cobrir a melhor oferta. 
9.7.5 Serão considerados intermediários os lances iguais ou superiores ao menor já 
ofertado. 
9.7.6 Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta 
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a 
Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das 
demais colocações. 
9.8 A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das 
propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.

10. MODO DE DISPUTA 
10.1. Será adotado o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão 
lances públicos e sucessivos, observando as regras constantes no item 8. 
10.2. A etapa competitiva, de envio de lances na sessão pública, durará 10 (dez) 
minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver 
lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública. 
10.3. A prorrogação automática da etapa de envio de lances será de dois minutos e 
ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de 
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
10.4. Na hipótese de não haver novos lances, a sessão pública será encerrada 
automaticamente. 
10.5. Encerrada a sessão pública sem prorrogação automática pelo sistema, o 
pregoeiro poderá, assessorado pela equipe de apoio, admitir o reinício da etapa de 
envio de lances, em prol da consecução do melhor preço, mediante justificativa. 
10.6. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer 
da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos 
licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
10.7. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por 
tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada 
somente decorridas 24 (vinte e quatro horas) após a comunicação do fato aos 
participantes, no sítio eletrônico www.pregaobanrisul.com.br. 
 
11. CRITÉRIOS DE DESEMPATE 
11.2. Encerrada etapa de envio de lances, será apurada a ocorrência de empate, 
sendo neste caso utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: 
a) disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova 
proposta em ato contínuo à classificação; 
b) avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual serão ser 
utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações 
decorrentes de outras contratações; 
c) desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no 
ambiente de trabalho, conforme regulamento constante no Decreto nº 30/2024; 
d) desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações 
dos órgãos de controle.

11.3 Em igualdade de condições, se não houver desempate, será assegurada 
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: 
a) empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Sul; 
b) empresas brasileiras; 
c) empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 
d) empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, 
de 29 de dezembro de 2009. 
 
12. NEGOCIAÇÃO E JULGAMENTO 
12.1. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, inclusive com a 
realização do desempate, se for o caso, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo 
sistema eletrônico, contraproposta/negociação ao licitante que tenha apresentado o 
melhor preço, para que seja obtida melhor proposta. 
12.2. A resposta à contraproposta/negociação deverá ocorrer após encerrada a fase 
de lances e imediatamente após a solicitação do pregoeiro, sendo admitida ocorrer 
em até 5 (cinco) minutos contados da notificação via chat.   
12.2.1. O envio de documentos complementares, em caso de ser solicitado, 
necessários ao julgamento da aceitabilidade da proposta deverão ser encaminhados 
no prazo máximo de 2h (duas horas) conforme disposto no item 3.3 deste edital.  
12.2.2. A proposta ajustada ao último lance ofertado ou quanto à negociação 
solicitada pelo pregoeiro, deverá ser encaminhada no prazo máximo de 2h30min 
(duas horas e trinta minutos), conforme fixado no item 4.4 deste edital. 
12.3. Encerrada a etapa de negociação, será examinada a proposta classificada em 
primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em 
relação valor de referência da Administração. 
12.4. Não serão consideradas, para julgamento das propostas, vantagens não 
previstas no edital. 
12.5. Será desclassificada a proposta adequada ao último lance que: 
a) contiverem vícios insanáveis; 
b) não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital; 
c) apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento 
estimado para a contratação, após transcorrida a fase e lances e negociação; 
d) não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

e) apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde 
que insanável; 
f) não for encaminhada em campo próprio no sistema, no item pertinente, no prazo 
máximo de 2h30min (duas horas e trinta minutos), conforme disposto no item 4.4. 
12.6. O não encaminhamento da proposta adequada ao último lance ofertado ou a 
resposta à contraproposta solicitada pelo Pregoeiro enseja a desclassificação da 
licitante, estando sujeita à penalidade prevista do item 20 do edital. 
12.7. O pregoeiro poderá, no julgamento de proposta, sanar erros ou falhas que não 
alterem a sua substância sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de 
classificação. 
 
13. VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO 
13.1. As declarações e os documentos de habilitação do licitante vencedor, de que 
tratam os itens 5.1.1 a 5.1.6, deverão ser enviados via sistema eletrônico, no prazo 
máximo de até 2h30min (duas horas e trinta minutos) após a solicitação do 
pregoeiro, a qual será realizada através do chat. 
13.2. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a 
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, 
para:  
a) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos 
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura 
do certame;  
b) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de 
recebimento das propostas. 
13.3. Nos termos art 64, § 1º da lei nº 14.133/21 e do art. 40 do Decreto nº 29/2024, 
na análise dos documentos de habilitação, o pregoeiro e a equipe de apoio poderão 
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade 
jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, 
atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.  
13.4. As certidões apresentadas na habilitação, que tenham sido expedidas em meio 
eletrônico, serão tidas como originais após terem a autenticidade de seus dados e 
certificação digital conferidos pela Administração, dispensando nova apresentação, 
exceto se vencido o prazo de validade.

13.5. A beneficiária da Lei Complementar nº 123/2006, que tenha apresentado as 
declarações  exigidas no item 5.1.1, letras ?f? e ?g? deste Edital e que possua alguma 
restrição na comprovação de regularidade fiscal e/ou trabalhista, terá sua habilitação 
condicionada ao envio de nova documentação, que comprove a sua regularidade, 
em 5 (cinco) dias úteis, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez, por igual 
período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de 
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
13.6. Na hipótese de a proposta vencedora não for aceitável ou o licitante não 
atender às exigências para habilitação, devendo ser inabilitada nesse caso, o 
pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de 
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Nessa hipótese, 
classificada a proposta, será concedido o prazo previsto no item 13.1 para o envio 
da documentação de habilitação.  
13.7. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no Edital, o licitante 
será declarado vencedor, oportunizando-se a manifestação da intenção de recurso. 
 
14. RECURSO 
14.1. Qualquer licitante poderá, no prazo de 30 (trinta) minutos, de forma imediata 
após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, 
em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de 
preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante 
declarado vencedor. 
14.1.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas exclusivamente via sistema 
eletrônico, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de 
lavratura da ata, em face de: 
a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de 
inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; 
b) julgamento das propostas; 
c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante; 
d) anulação ou revogação da licitação. 
14.2. O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá 
início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso. 
14.3. Quanto ao recurso apresentado em virtude do disposto nas alíneas ?b? e ?c? do 
item 14.1 do presente Edital, serão observadas as seguintes disposições:

a) a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de 
preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data 
de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; 
b) a apreciação dar-se-á em fase única. 
14.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a 
decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) 
dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual 
deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do 
recebimento dos autos. 
14.5. O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de 
aproveitamento. 
14.6. O recurso interposto dará efeito suspensivo ao ato ou à decisão recorrida, até 
que sobrevenha decisão final da autoridade competente. 
14.7. Não será recebido nenhuma manifestação de intenção de interposição de 
recurso administrativo, razões recursais ou contrarrazões encaminhadas por 
outro meio que não seja o eletrônico, no respectivo processo, via sistema na 
plataforma Banrisul Pregão Online no endereço www.pregaobanrisul.com.br. 
 
15. ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO 
15.1. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que 
poderá: 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, 
sempre que presente ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
16. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO 
16.1. O licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou para 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, 
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 
neste Edital.

16.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, 
mediante solicitação da parte, durante seu transcurso, devidamente justificada, e 
desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração. 
16.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de 
contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas 
condições estabelecidas neste Edital, convocar os licitantes remanescentes, na 
ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo 
licitante vencedor. 
16.4. Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no item 4.1 deste Edital, 
sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos 
compromissos assumidos. 
16.5. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação, nos termos do 
16.3 deste Edital, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual 
atualização nos termos do edital, poderá: 
a) convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de 
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço 
do adjudicatário; 
b) adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes 
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de 
melhor condição. 
16.6. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou 
retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às 
penalidades legalmente estabelecidas, previstas neste edital. 
16.7. Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a 
Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o 
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro 
Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de 
inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo 
processo.

17. VIGÊNCIA DO CONTRATO 
17.1. O termo inicial do contrato será o da data da assinatura do instrumento 
contratual e o final ocorrerá após o decurso de 12 (doze) meses, com previsão de 
prorrogação nos termos da Lei nº 14.133/21. 
 
18. PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
18.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo as despesas nas seguintes 
dotações orçamentárias:   
Órgão: 07 ? Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo 
Unidade: 002 ? Manutenção de Desenvolvimento do Ensino 
Ação: 2.706 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
Código Reduzido: 467 (1.500.0000.0001)  
Elemento: 3.3.90.30.07 ? Gêneros de Alimentação  
 
18.2. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega dos produtos e 
emissão da Nota Fiscal. 
18.3. Para fins de pagamento deverá sem encaminhado junto com a Nota Fiscal o 
comprovante de recebimento dos itens e o Termo de Recebimento emitido pelo 
Fiscal do Contrato. 
18.4. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número da nota de empenho, número do processo de 
licitação e o número do respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de 
recebimento dos gêneros alimentícios e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
18.5. O município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal 
e obrigações patronais. 
18.6. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente 
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a 
Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
18.7. Quando da emissão da nota, deverá ser observada a seguinte disposição: 
Quanto à retenção de Imposto de Renda, esta ocorrerá com a aplicação da IN RFB 
Nº 1.234/2012 ou a que vier a substitui-la nos termos do Decreto Municipal nº

273/2022 de 22/08/2022 (Imposto de Renda Retido na Fonte, em todas as 
contratações do Município).  
 
19. DO FORNECIMENTO DO OBJETO 
19.1. A entrega dos itens deverá ocorrer semanalmente conforme solicitação de 
entrega emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e 
Turismo, devidamente assinada pelo responsável do Setor de Alimentação Escolar. 
19.2. Após a contratada receber oficialmente a solicitação de entrega, este terá o 
prazo de 3 (três) dias úteis para disponibilizar os itens requeridos. 
19.3. Os objetos deverão ser colocados à disposição, na sede da Escola Municipal 
Brasilina Abreu Terra, situada na área do Parque de Exposições do Município, na 
sede da Secretaria de Educação, situada na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 
2305, Centro e, EMEI Pequeno Aprendiz, situada na Rua Emancipação nº 579, 
Centro, para verificação das quantidades, validades e qualidade dos produtos, 
através do Setor de Merenda Escolar, no prazo estabelecido na solicitação, sendo 
de responsabilidade da CONTRATADA o transporte até a sede das Escolas 
Municipais 
19.4. Verificada a não conformidade de alguns dos itens, o licitante vencedor deverá 
promover imediatamente as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades 
previstas neste Edital.  
19.5. Os gêneros alimentícios não perecíveis deverão apresentar prazo de validade 
não inferior a 6 (seis) meses da data da entrega, sendo os alimentos de gêneros 
perecíveis, devem obedecer aos critérios mínimos individuais de seus prazos de 
validade.  
19.6. Os alimentos perecíveis, como carnes e demais alimentos congelados e 
resfriados, não deverão ficar expostos mais de 30 minutos a temperatura ambiente, 
conforme estabelece a RDC216 da Anvisa, a fim de evitar contaminação cruzada. 
Sendo assim, caso o transporte do fornecedor até as escolas demore mais de 30 
minutos a ser realizado, este deverá ser feito em veículo refrigerado. 
19.7. O recebimento dos itens se dará no decorrer do prazo contratual a medida da 
necessidade do contratante, se estiver de acordo com as especificações da 
proposta, após verificação da quantidade dos itens e consequentemente aceitação.  
19.8. Após receber os itens, verificada a conformidade dos mesmos, será atestado o 
seu recebimento. A comprovação do recebimento dos itens será encaminhada ao

fiscal do contrato. Caberá ao fiscal do contrato o recebimento definitivo dos itens 
adquiridos, após a verificação da quantidade e qualidade dos itens e consequente 
aceitação. 
19.9. A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada solicitação 
expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e 
Turismo. 
 
20. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
20.1. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas 
seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
20.2. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no 
item 20.1 deste edital as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 3% (três por cento) e máximo de 10% (dez por cento) do 
valor do objeto licitado ou contratado;  
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) 
anos e máximo de 3 (três) anos. 
20.3 As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item 20.2. do presente Edital 
poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item. 
20.4. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta 
em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação 
cumulada de outras sanções, conforme previsto no item 20.2 do presente Edital.  
20.5. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda 
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada 
judicialmente. 
20.6. A aplicação das sanções previstas no item 20.2. deste Edital não exclui, em 
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à 
Administração Pública. 
20.7. Na aplicação da sanção prevista no item 20.2, alínea ?b?, do presente edital, 
será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado 
da data de sua intimação. 
20.8. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item 20.2 do 
presente Edital o licitante ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, contado da data de intimação, apresentar defesa escrita e 
especificar as provas que pretenda produzir. 
20.9. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado 
poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data da intimação. 
20.10. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas 
ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
20.11. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada 
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos 
previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os 
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus 
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica 
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de

fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o 
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
20.12. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa; 
c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso 
de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da 
penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento 
dos requisitos definidos neste artigo. 
20.13. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item 20.1 do 
presente Edital exigirá, como condição de reabilitação do licitante ou contratado, a 
implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
 
21. PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES 
21.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos 
de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à 
data fixada para abertura da sessão pública, por meio do sistema eletrônico: 
www.pregaobanrisul.com.br.  
21.2. As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão 
divulgadas no seguinte sítio eletrônico da Administração: 
www.boavistadoincra.rs.gov.br. 
 
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
22.1. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que 
impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente 
transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente 
estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Pregoeiro. 
22.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-
á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e só se iniciam e vencem os prazos 
em dias de expediente na Administração.

22.3. A proponente que vier a ser contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas 
condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, 
por conveniência da Administração, dentro do limite permitido pelo artigo 125 da Lei 
nº 14.133/2021, sobre o valor inicial atualizado do contratado. 
22.4. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo 
justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro, nos termos do § 3º 
do art. 20 do Decreto nº 29/2024. 
22.5. A Administração tem a prerrogativa de fiscalizar o cumprimento satisfatório do 
objeto da presente licitação, por meio de agente designado para tal função, 
conforme o disposto na Lei nº 14.133/2021. 
22.6. Os prazos definidos no edital para o envio da proposta adequada ao último 
lance ofertado, envio dos documentos de habilitação e documentos 
complementares, estes poderão ser prorrogados nos termos dos § 2º e 3º do art 28, 
§ 4º do art. 29 e art. 37 do Decreto nº 29/2024. 
22.6.1. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para 
realização de diligências, com vistas ao saneamento que tratam os art. 39 e 40 do 
Decreto nº 29/2024, o reinício ocorrerá mediante avido prévio no sistema com, no 
mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência ficará registrada na ata 
da sessão pública.   
22.7. A contratada deverá observar os deveres e responsabilidades indicadas na Lei 
13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
22.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Cruz Alta - RS para dirimir quaisquer litígios 
oriundos da licitação e do contrato dela decorrente, com expressa renúncia a outro 
qualquer, por mais privilegiado que seja.  
 
23. DOS ANEXOS DO EDITAL   
23.1. Integram o presente Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu 
corpo, os seguintes anexos: 
 
a) Anexo I ? Descrição dos itens do objeto; 
b) Anexo II - Modelo de declaração Conjunta; 
c) Anexo III - Minuta de Termo de Contrato; 
d) Anexo IV ? Termo de Referência; 
 e) Anexo V ? Descrição das dotações orçamentárias;

f) Anexo VI ? Planilha de custo ? valor de referência; 
g) Anexo VII ? Modelo de proposta financeira adequada ao último lance ofertado; 
 
 
 
 
Boa Vista do Incra, 22 de outubro de 2025. 
 
 
 
Gilmar Laurindo Bellini 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Esta minuta de edital e a minuta do contrato foram 
examinados e aprovados pela Assessoria Jurídica 
nos termos do Parecer. Em ___/___/______. 
_______________________ 
Assessoria Jurídica

ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS ITENS DO OBJETO 
 
Item Quant Unid Descrição dos itens 
 
 
01 
 
70 
UNID Café Solúvel, granulado, forte. Embalagem com peso mínimo 
de 200gr. Validade 06 meses a contar da data de entrega. 
 
 
02 
 
240 
 
Dz. 
Ovos frescos, limpos, tipo 01, não violados, armazenados em 
cartelas de papelão, com identificação de procedência, data de 
validade e certificado de inspeção sanitária. 
 
03 100 KG Pão (tipo cachorro quente) fresco, validade 5 dias. 
 
04 
 
100 
LIT Suco De Uva 100% Natural, integral, sem adição de açúcar. 
Embalagem de 1 litro em vidro ou tetra pack. Registro de 
acordo com o disposto na legislação de alimentos, 
estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? 
ANVISA, do MS, e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento ? MAPA. Prazo de validade: mínimo 6 meses.

ANEXO II ? MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA 
 
Ref.: Pregão Eletrônico nº 10/2025 
Declarações item 5.1.1 letras ?a? a ?i? 
A empresa .........................................................................................................., 
inscrita no CNPJ n°......................................, por intermédio de seu representante 
legal o(a) Sr(a)................................................................................, portador(a) da 
Carteira de Identidade n
o
....................................... e do CPF 
n
o
 .............................., DECLARA: 
a) Declara cumprir os requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta 
com as exigências do edital, respondendo o declarante pela veracidade das suas 
informações, na forma da lei.  
b) Declara, para fins de cumprir com o disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal e do art. 68, inciso VI do da Lei nº 14.133/2021, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze 
anos, na condição de aprendiz (  ) . 
c) Não possuir em seu quadro societário servidor público do Município de Boa Vista 
do Incra, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, 
por serviço prestado, inclusive consultoria, assistência técnica, ou assemelhados. 
d) Não ter sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, nos 5 (cinco) 
anos anteriores à divulgação do edital, por exploração de trabalho infantil, por 
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação 
de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;  
e) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 
f) Cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa 
de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, 
agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto 
a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei

Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, como condição para participação 
deste certame. 
g) Declaração de observância do limite de R$ 4.800.000,00 na licitação, limitada às 
microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano -calendário de 
realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração 
Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins 
de enquadramento como empresa de pequeno porte. 
h) Que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis 
trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos 
termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 
i) Declaração atestando que o licitante não mantém vínculo de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou 
entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou 
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, 
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. 
(Inc. IV do art 14 da Lei nº 14.133/21). 
 
 E, por ser a expressão fiel da verdade, firmamos o presente. 
 
Local, ______ de ____________________ de 2025. 
 
 
--------------------------------------------------------------------- 
(nome e assinatura do responsável legal) 
(nº do CPF e nº da carteira de identidade e órgão emissor) 
 
Obs.: Esse modelo é uma mera sugestão, sendo de responsabilidade do declarante a 
adequação à situação fática da empresa, verificar se a declaração conjunta 
compreende todas as declarações exigidas no item 5.1.1 e as informações declaradas.

ANEXO III - MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 
PROCESSO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2025 
 
Contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra, pessoa 
jurídica de Direito Público, Inscrito no CNPJ/MF nº 04.215.199/0001-26, com sede na 
AV. Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, Estado do Rio Grande do Sul, representado 
pelo Senhor Prefeito Municipal, Gilmar Laurindo Bellini, brasileiro, casado, inscrito no 
CPF n° XXXXXXXXXXX, RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Avenida 
Heraclides de Lima Gomes, s/nº, Município de Boa Vista do Incra - RS, por outro lado a 
empresa .................................................................................. , pessoa jurídica, inscrita 
no CNPJ sob o nº .....................................com sede na .........................., 
n°...................., ...................., município de ........... - ......., representada neste ato por 
seu representante legal, Sr. ..............................., brasileiro(a), inscrita no CI RG 
................................., inscrita no CPF sob nº ........................................, residente e 
domiciliado na ........................., n°........... , na cidade de ................ - ......................., 
aqui denominado CONTRATADO (A), para fornecimento de gêneros alimentícios 
perecíveis e não perecíveis para compor a alimentação escolar dos alunos do Ensino 
Fundamental, Educação Infantil, EJA e AEE da Rede Municipal de Ensino, conforme 
descrito na clausula primeira ?Do Objeto?. 
         O Presente contrato está vinculado ao edital de licitação   e tem seu respectivo 
fundamento legal a Lei Federal nº 14.133/2021, e pelas cláusulas a seguir expressas, 
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a contratação pessoa jurídica para o 
fornecimento gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para compor a 
alimentação escolar dos alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e AEE 
da Rede Municipal de Ensino, conforme segue: 
Item Quant Unid Descrição dos itens 
 
Marca Valor unitário Valor 
total  
 
01 
 
70 
UNID Café Solúvel, granulado, forte. 
Embalagem com peso mínimo de 
200gr. Validade 06 meses a contar 
da data de entrega.

02 
 
240 
 
Dz. 
Ovos frescos, limpos, tipo 01, não 
violados, armazenados em 
cartelas de papelão, com 
identificação de procedência, data 
de validade e certificado de 
inspeção sanitária. 
 
 
03 100 KG Pão (tipo cachorro quente) fresco, 
validade 5 dias. 
 
 
 
04 
 
100 
LIT Suco De Uva 100% Natural, 
integral, sem adição de açúcar. 
Embalagem de 1 litro em vidro ou 
tetra pack. Registro de acordo com 
o disposto na legislação de 
alimentos, estabelecida pela 
Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária ? ANVISA, do MS, e pelo 
Ministério da Agricultura, Pecuária 
e Abastecimento ? MAPA. Prazo 
de validade: mínimo 6 meses.  
 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO 
I. Pela aquisição dos itens a CONTRATANTE pagará para a CONTRATADA 
a importância de R$ .................................... (......................................................), 
preço este constante da proposta ao último lance ofertado e aceita pela Contratante, 
entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente 
contrato.        
II. No valor acima estão incluídos todos os custos com materiais, mão de 
obra e quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas, contribuições sociais, 
obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente 
incidam sobre a operação. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO E DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA 
I. O pagamento será efetuado contra empenho, após o recebimento do objeto, e 
mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa na seguinte 
dotação orçamentária:  
Órgão: 07 ? Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo 
Unidade: 002 ? Manutenção de Desenvolvimento do Ensino 
Ação: 2.706 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

Código Reduzido: 467 (1.500.0000.0001)  
Elemento: 3.3.90.30.07 ? Gêneros de Alimentação  
II. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega dos produtos e 
emissão da Nota Fiscal. 
III. Para fins de pagamento deverá sem encaminhado junto com a Nota Fiscal o 
comprovante de recebimento dos itens e o Termo de Recebimento emitido pelo 
Fiscal do Contrato. 
IV. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil 
visualização, a indicação do número da nota de empenho, número do processo de 
licitação e o número do respectivo pregão, a fim de acelerar o trâmite de 
recebimento dos gêneros alimentícios e posterior liberação do documento fiscal para 
pagamento. 
V. O município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e 
obrigações patronais. 
VI. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente 
pelo IGP-M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a 
Administração compensará a contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata. 
VII. Quando da emissão da nota, deverá ser observada a seguinte disposição: 
Quanto à retenção de Imposto de Renda, esta ocorrerá com a aplicação da IN RFB 
Nº 1.234/2012 ou a que vier a substituí-la nos termos do Decreto Municipal nº 
273/2022 de 22/08/2022 (Imposto de Renda Retido na Fonte, em todas as 
contratações do Município).  
 
CLÁUSULA QUARTA ? FORMA DE FORNECIMENTO  
I. A entrega dos itens deverá ocorrer semanalmente conforme solicitação de entrega 
emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, 
devidamente assinada pelo responsável do Setor de Alimentação Escolar. 
II. Após a contratada receber oficialmente a solicitação de entrega, este terá o prazo 
de 3 (três) dias úteis para disponibilizar os itens requeridos. 
III. Os objetos deverão ser colocados à disposição, na sede da Escola Municipal 
Brasilina Abreu Terra, situada na área do Parque de Exposições do Município, na 
sede da Secretaria de Educação, situada na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 
2305, Centro e, EMEI Pequeno Aprendiz, situada na Rua Emancipação nº 579, 
Centro, para verificação das quantidades, validades e qualidade dos produtos,

através do Setor de Merenda Escolar, no prazo estabelecido na solicitação, sendo 
de responsabilidade da CONTRATADA o transporte até a sede das Escolas 
Municipais 
IV. Verificada a não conformidade de alguns dos itens, o licitante vencedor deverá 
promover imediatamente as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades 
previstas neste Edital.  
V. Os gêneros alimentícios não perecíveis deverão apresentar prazo de validade 
não inferior a 6 (seis) meses da data da entrega, sendo os alimentos de gêneros 
perecíveis, devem obedecer aos critérios mínimos individuais de seus prazos de 
validade.  
VI. Os alimentos perecíveis, como carnes e demais alimentos congelados e 
resfriados, não deverão ficar expostos mais de 30 minutos a temperatura ambiente, 
conforme estabelece a RDC 216 da Anvisa, a fim de evitar contaminação cruzada. 
Sendo assim, caso o transporte do fornecedor até as escolas demore mais de 30 
minutos a ser realizado, este deverá ser feito em veículo refrigerado. 
VII. O recebimento dos itens se dará no decorrer do prazo contratual a medida da 
necessidade do contratante, se estiver de acordo com as especificações da 
proposta, após verificação da quantidade dos itens e consequentemente aceitação.  
VIII. Após receber os itens, verificada a conformidade dos mesmos, será atestado o 
seu recebimento. A comprovação do recebimento dos itens será encaminhada ao 
fiscal do contrato. Caberá ao fiscal do contrato o recebimento definitivo dos itens 
adquiridos, após a verificação da quantidade e qualidade dos itens e consequente 
aceitação. 
IX. A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada solicitação 
expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e 
Turismo. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO 
a. O termo inicial do contrato será o da data da assinatura do instrumento contratual 
e o final ocorrerá após o decurso de 12 (doze) meses, com previsão de prorrogação 
nos termos da Lei nº 14.133/21. 
b. Fica proibida a subcontratação.

CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E RESPONSABILIDADE DAS PARTES 
O direito e responsabilidade das partes ficam assim discriminados:  
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do 
presente instrumento; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução 
do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de 
serviço do objeto não observar a forma estipulada no presente contrato, sem 
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para 
ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do 
presente contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Prestar o serviço OU FORNECER O OBJETO de acordo com as 
especificações, e prazos do instrumento de contratação direta e do presente 
contrato, bem como nos termos da sua proposta; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, 
honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir 
todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos 
funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de 
convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das 
contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a

execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas 
(CNDT); 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem 
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado 
da Previdência Social e para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das 
normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de 
equipamentos de proteção individual (EPI); 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus 
funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, 
devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do 
objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço 
em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto 
em desacordo com o pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus 
próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento 
de contratação direta e no presente contrato. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 
a. As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas 
no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o 
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
 A extinção do contrato poderá ser: 
 I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso 
de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
 II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou 
por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
 III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula 
compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
I. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas 
seguintes infrações: 
a) dar causa à inexecução parcial do contrato; 
b) dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) dar causa à inexecução total do contrato; 
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente 
justificado; 
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
g) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar 
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
i) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
l) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
m) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
II. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item I 
as seguintes sanções: 
a) advertência; 
b) multa de no mínimo 3% (três por cento) e máximo de 10% (dez por cento) do 
valor do objeto licitado ou contratado;  
c) impedimento de licitar e contratar, no âmbito da Administração Pública direta e 
indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos. 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração 
Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 2 (dois) 
anos e máximo de 3 (três) anos. 
III. As sanções previstas nas alíneas ?a?, ?c? e ?d? do item II poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a prevista na alínea ?b? do mesmo item.

IV. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em 
compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação 
cumulada de outras sanções, conforme previsto no item II. 
V. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de 
pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda 
desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada 
judicialmente. 
VI. A aplicação das sanções previstas no item II não exclui, em hipótese alguma, a 
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 
VII. Na aplicação da sanção prevista no item II, alínea ?b?, será facultada a defesa do 
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
VIII. Para aplicação das sanções previstas nas alíneas ?c? e ?d? do item II o licitante 
ou o contratado será intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data de intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda 
produzir. 
IX. Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas provas ou de 
juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, o licitante ou o contratado 
poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da 
data da intimação. 
X. Serão indeferidas pela comissão, mediante decisão fundamentada, provas ilícitas, 
impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas. 
XI. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com 
abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos 
previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os 
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus 
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica 
sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de 
fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o 
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia. 
XII. É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente: 
a) reparação integral do dano causado à Administração Pública; 
b) pagamento da multa;

c) transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da aplicação da penalidade, no caso 
de impedimento de licitar e contratar, ou de 3 (três) anos da aplicação da 
penalidade, no caso de declaração de inidoneidade; 
d) cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo; 
e) análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento 
dos requisitos definidos neste artigo. 
XIII. A sanção pelas infrações previstas nas alíneas ?h? e ?m? do item I exigirá, como 
condição de reabilitação do licitante ou contratado, a implantação ou 
aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável. 
 
CLÁUSULA NONA ? FISCALIZAÇÃO 
I. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o 
disposto no Decreto Municipal 422/2023, que ?Regulamenta as funções do agente 
de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições 
e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria 
jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos 
termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, devendo ser observado ainda as disposições 
do Decreto nº 022/2024 que dispõe sobre normas para gestão e fiscalização de 
contratos para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da 
administração pública do Município de Boa Vista do Incra.  
II. Os itens solicitados serão recebidos semanalmente e verificados sua 
conformidade pelos fiscais do contrato. Após verificação será atestado o seu 
recebimento, através do termo de recebimento. 
III. Ficam indicadas os seguintes servidores que deverão exercer a função de fiscal e 
suplente de fiscal do contrato conforme disposto na Portaria nº 439//2025, 
respectivamente: 
Vagner Felipe Biazi - Fiscal do contrato 
Rosane da Rosa Pereira - Suplente de Fiscal de contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO 
a.1 Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências 
incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos 
inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o

restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação e 
respeitando a repartição objetiva de risco estabelecida. 
a.2 Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATANTE 
responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data 
do fornecimento da documentação que o instruiu. 
a.3 O pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro deverá ser 
formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação nos 
termos do art. 107 da Lei 14.133/21. 
b. quanto aos aumentos e supressões, o contrato poderá sofrer alterações deste que 
preenchidos os requisitos dos art. 124 a 127 da Lei nº 14.133/2021, no 
que couber. 
c. O prazo para manifestação quanto aos pedidos de reajuste, reequilíbrio e 
repactuação será de 30 dias, a contar da data de protocolo do requerimento. 
d. Caso faltem informações e a administração solicite complementação do pedido, o 
prazo irá reiniciar, a contar da data do novo protocolo com os documentos 
faltantes. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD 
I. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), 
quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do 
contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da 
apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de 
declaração ou de aceitação expressa.  
II. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que 
justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da 
LGPD.  
III. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das 
hipóteses permitidas em Lei. 
IV. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre 
todos os contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo 
Contratado.  
V. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do 
contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo

aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de 
comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente 
enquanto não prescritas essas obrigações.  
VI. É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, 
requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.  
VII. O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento 
dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por 
garantir sua observância. 
VIII. O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa 
cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de 
comprovação formulados.  
IX. O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável 
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para 
cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.  
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 
Este contrato é regido pela Lei nº 14.133/21, Lei Complementar 123, de 14 de 
dezembro de 2006, alterações da LC nº 147 e demais legislação correlata. 
Casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21 e demais 
legislações aplicáveis à matéria. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
As partes elegem o Foro de Cruz Alta (RS), para dirimir quaisquer dúvidas 
emergentes do presente contrato. E, por assim estarem justos e contratados, 
assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na 
presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 
 
Boa Vista do Incra ? RS, ............ de .................................. de 2025. 
 
_______________________________________ 
Contratada

_________________________________ 
Gilmar Laurindo Bellini 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
_________________________________ 
 
_________________________________ 
 
Fiscal  	Suplente de Fiscal

ANEXO IV ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 52 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Educação 
Necessidade da Administração: Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para 
a Alimentação Escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino que restaram desertos no Pregão 
Eletrônico 01/2025. 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não-perecíveis 
para compor a Alimentação Escolar dos alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e 
AEE da Rede Municipal de Ensino para o período de 12 meses. A referida compra é necessária pois 
estes itens restaram desertos no Pregão Eletrônico 01/2025. O prazo contratual em razão da 
natureza do fornecimento será de 12 (doze) meses, com previsão de prorrogação. 
Item Quant Unid Descrição dos itens 
 
 
01 
 
70 
UNID Café Solúvel, granulado, forte. Embalagem com peso mínimo de 200gr. 
Validade 06 meses a contar da data de entrega. 
 
 
02 
 
240 
 
Dz. 
Ovos frescos, limpos, tipo 01, não violados, armazenados em cartelas de 
papelão, com identificação de procedência, data de validade e certificado de 
inspeção sanitária. 
 
03 100 KG Pão (tipo cachorro quente) fresco, validade 5 dias. 
 
04 
 
100 
LIT Suco De Uva 100% Natural, integral, sem adição de açúcar. Embalagem de 1 
litro em vidro ou tetra pack. Registro de acordo com o disposto na legislação 
de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? 
ANVISA, do MS, e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ? 
MAPA. Prazo de validade: mínimo 6 meses.  
 
 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não-perecíveis para compor a Alimentação Escolar 
dos alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e AEE da Rede Municipal de Ensino para 
o período de 12 meses. Tal aquisição respeita a legislação vigente, Lei 11.947/09 e Resolução 
CD/FNDE 06/2020. As quantidades solicitadas estão baseadas no per capta dos alimentos servidos 
ao número de alunos matriculados conforme cardápio elaborado. A referida compra é necessária pois 
estes itens restaram desertos no Pregão Eletrônico 01/2025. Conforme o Estudo Técnico Preliminar 
nº 52. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

A solução proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento de gêneros 
alimentícios perecíveis e não perecíveis para os alunos da Rede Municipal de Ensino. 
Os itens solicitados serão recebidos pela Secretaria Municipal de Educação, para efeito de posterior 
verificação de sua confirmação será fiscalizada pelos servidores designados pela Secretaria 
Municipal de Educação para este fim, através da Portaria n° 263/2025, fiscais desta secretaria.  
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
 
4.1 Os produtos requisitados têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus 
padrões de qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações 
usuais de mercado, nos termos do art. 6°, inciso XIII, da Lei Federal n° 14.133/2021. 
 De acordo com o § 2º art. 19 da Lei Federal n° 14.133/2021, destacamos que não houve a 
utilização de catálogo padronizado, a relação dos itens para a alimentação escolar foi baseado nos 
alimentos dos cardápios oferecidos. As descrições dos itens seguem sendo as mesmas que foram 
exigidas nos últimos anos, sendo uma sequência de características.  
A entrega dos itens deverá ocorrer semanalmente conforme solicitação de entrega emitida 
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, devidamente assinada 
pelo responsável do Setor de Alimentação Escolar. 
 Após a contratada receber oficialmente a solicitação de entrega, este terá o prazo de 3 (três) 
dias úteis para disponibilizar os itens requeridos. 
 Os objetos deverão ser colocados à disposição, na sede da Escola Municipal Brasilina Abreu 
Terra, situada na área do Parque de Exposições do Município, na sede da Secretaria de Educação, 
situada na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2305, Centro e, EMEI Pequeno Aprendiz, situada 
na Rua Emancipação nº 579, Centro, para verificação das quantidades, validades e qualidade dos 
produtos, através do Setor de Merenda Escolar, no prazo estabelecido na solicitação, sendo de 
responsabilidade da CONTRATADA o transporte até a sede das Escolas Municipais 
Verificada a não conformidade de alguns dos itens, o licitante vencedor deverá promover 
imediatamente as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital.  
Os gêneros alimentícios não perecíveis deverão apresentar prazo de validade não inferior a 6 
(seis) meses da data da entrega, sendo os alimentos de gêneros perecíveis, devem obedecer aos 
critérios mínimos individuais de seus prazos de validade.  
 Os alimentos perecíveis, como carnes e demais alimentos congelados e resfriados, não 
deverão ficar expostos mais de 30 minutos a temperatura ambiente, conforme estabelece a RDC216 
da Anvisa, a fim de evitar contaminação cruzada. Sendo assim, caso o transporte do fornecedor até 
as escolas demore mais de 30 minutos a ser realizado, este deverá ser feito em veículo refrigerado. 
O recebimento dos itens se dará no decorrer do prazo contratual a medida da necessidade do 
contratante, se estiver de acordo com as especificações da proposta, após verificação da quantidade 
dos itens e consequentemente aceitação.  
Após receber os itens, verificada a conformidade dos mesmos, será atestado o seu 
recebimento. A comprovação do recebimento dos itens será encaminhada ao fiscal do contrato.

Caberá ao fiscal do contrato o recebimento definitivo dos itens adquiridos, após a verificação da 
quantidade e qualidade dos itens e consequente aceitação. 
A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada solicitação expedida pela 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 
 
4.2 Para o fornecimento dos produtos pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que 
atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes 
documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei nº 14.133/2021: 
 
4.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição 
de seus administradores; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir. 
 
4.2.2 REGULARIDADE FISCAL 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio 
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta Negativa); 
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante; 
e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 
 
4.2.3 REGULARIDADE TRABALHISTA 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 
 
4.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
a) Licença Sanitária Municipal ou Estadual. 
 
4.2.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO -FINANCEIRA 
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não 
superior a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;

4.3 Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu 
Certificado de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o 
registro cadastral esteja no prazo de validade. 
4.3.1 A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente 
apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no 
preâmbulo. 
4.3.2 Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de 
validade expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá- lo, como 
complemento ao certificado apresentado, sob pena de inabilitação. 
4.3.3 Caso o cadastro do Município não contemple alguns dos documentos exigidos para a 
habilitação, deverá a empresa apresentar estes documentos complementar junto como CRF emitido 
pelo Município.  
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
São obrigações da CONTRATANTE: 
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento; 
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do objeto não observar a 
forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o 
caso; 
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo 
acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
São obrigações da CONTRATADA: 
I ? Prestar o serviço OU FORNECER O OBJETO de acordo com as especificações, e prazos do 
instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta; 
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes 
sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e 
acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as 
decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia 
das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados 
alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas 
(CNDT);

IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas 
específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; 
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, 
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI); 
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou 
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, 
quando da execução do objeto contratado; 
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se verificar vícios, 
defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; 
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo 
admitida a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta e no presente contrato. 
HIPÓTESES DE SANÇÃO: 
 
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: 
I - dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao 
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III - dar causa à inexecução total do contrato; 
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração 
falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato. 
II - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato;  
IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo 
não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o 
Município.

RESCISÃO CONTRATUAL: 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 
14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA.  
A extinção do contrato poderá ser: 
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento 
decorrente de sua própria conduta; 
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução 
de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso 
arbitral, ou por decisão judicial. 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
A entrega da alimentação escolar deverá ocorrer semanalmente conforme solicitação de entrega 
emitida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, devidamente 
assinada pelo responsável do Setor de Alimentação Escolar.  
Após a contratada receber oficialmente a solicitação de entrega, este terá o prazo de 3 (três) dias 
úteis para disponibilizar os itens requeridos. 
Os objetos deverão ser colocados à disposição, na sede da Escola Municipal Brasilina Abreu Terra, 
situada na área do Parque de Exposições do Município, na sede da Secretaria de Educação, situada 
na Avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2305, Centro e, EMEI Pequeno Aprendiz, situada na Rua 
Emancipação nº 579, Centro, para verificação das quantidades, validades e qualidade dos produtos, 
através do Setor de Merenda Escolar, no prazo estabelecido na solicitação, sendo de 
responsabilidade da CONTRATADA o transporte até a sede das Escolas Municipais. O prazo 
contratual em razão da natureza do fornecimento será de 12 (doze) meses. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto 
Municipal 422/2023, que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e 
da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos 
contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa 
Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?.  
Os itens solicitados serão recebidos semanalmente e verificados sua conformidade pelos fiscais dos 
contrato. Após verificação será atestado o seu recebimento, através do termo de recebimento. 
Ficam indicadas os seguintes servidores que deverão exercer a função de fiscal e suplente de fiscal 
do contrato, respectivamente: 
Vagner Felipe Biazi - Fiscal do contrato 
Rosane da Rosa Pereira - Suplente de Fiscal de contrato.

7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
a. O pagamento será efetuado em até 15 dias após a entrega dos produtos e emissão da Nota Fiscal. 
b. Para fins de pagamento deverá sem encaminhado junto com a Nota Fiscal o comprovante de 
recebimento dos itens e o Termo de Recebimento emitido pelo Fiscal do Contrato. 
c. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do 
número da nota de empenho, número do processo de licitação e o número do respectivo pregão, a 
fim de acelerar o trâmite de recebimento dos gêneros alimentícios e posterior liberação do documento 
fiscal para pagamento. 
d. O município fica isento de qualquer despesa relativa ao pagamento de pessoal e obrigações 
patronais. 
e. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV do 
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros 
de 0,5% ao mês, pro rata. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 
O futuro contratado será selecionado mediante processo licitatório, tendo como critério para seleção 
menor preço por item. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
Estima-se para a contratação almejada o valor médio de R$10.803,89. 
Item Quant Unid Descrição dos itens 
 
Valor 
(R$) 
Valor total 
por item 
 
01 
 
70 
UNID Café Solúvel, granulado, forte. Embalagem com peso 
mínimo de 200gr. Validade 06 meses a contar da data de 
entrega. 
31,32 2.192,23 
 
02 
 
240 
 
Dz. 
Ovos frescos, limpos, tipo 01, não violados, armazenados 
em cartelas de papelão, com identificação de procedência, 
data de validade e certificado de inspeção sanitária. 
15,30 3.672,00 
03 100 KG Pão (tipo cachorro quente) fresco, validade 5 dias. 
30,28 3.027,67 
 
04 
 
100 
LIT Suco De Uva 100% Natural, integral, sem adição de açúcar. 
Embalagem de 1 litro em vidro ou tetra pack. Registro de 
acordo com o disposto na legislação de alimentos, 
estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária 
? ANVISA, do MS, e pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento ? MAPA. Prazo de validade: 
mínimo 6 meses.  	19,12 1.912,00 
  R$ 10.803,89 
 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-
se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para 
a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para

contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos 
termos da Lei Federal nº 14.133/2021?, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação orçamentária 
realizada de acordo com os orçamentos realizados. Dotação orçamentária em anexo. 
 
Órgão: 07  Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 
Unidade: 002  Manutenção de Desenvolvimento do Ensino 
Ação: 2.706 ? Manutenção da Merenda Escolar 
Código Reduzido: 467  (1.500.0000.0001) 
Elemento: 3.3.90.30.07 ? Gêneros de Alimentação 
 
 
Boa Vista do Incra, 25 de agosto de 2025. 
 
 
__________________________________ 
Jamile Della Méa Werle 
Nutricionista

ANEXO V ? DESCRIÇÃO DA DOTAÇ ÃO ORÇAMENTÁR IA 
 
 
Órgão: 07 ? Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo 
Unidade: 002 ? Manutenção de Desenvolvimento do Ensino 
Ação: 2.706 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 
Código Reduzido: 467 (1.500.0000.0001)  
Elemento: 3.3.90.30.07 ? Gêneros de Alimentação

ANEXO VI - PLANILHA DE CUSTO - VALOR DE REFERÊNCIA    
 
 
Item Quant Unid Descrição dos itens 
 
Valor 
unitário de 
referência 
 
01 
 
70 
UNI
D 
Café Solúvel, granulado, forte. Embalagem com 
peso mínimo de 200gr. Validade 06 meses a 
contar da data de entrega. 	R$ 31,32 
 
02 
 
240 
 
Dz. 
Ovos frescos, limpos, tipo 01, não violados, 
armazenados em cartelas de papelão, com 
identificação de procedência, data de validade e 
certificado de inspeção sanitária. 	R$ 15,30 
03 100 KG Pão (tipo cachorro quente) fresco, validade 5 
dias. 	R$ 30,28 
 
04 
 
100 
LIT Suco De Uva 100% Natural, integral, sem adição 
de açúcar. Embalagem de 1 litro em vidro ou 
tetra pack. Registro de acordo com o disposto na 
legislação de alimentos, estabelecida pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? 
ANVISA, do MS, e pelo Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento ? MAPA. Prazo de 
validade: mínimo 6 meses.  	R$ 19,12

ANEXO VII ? MODELO DE PROPOSTA FINANCEIRA  
ADEQUADA AO ÚLTIMO LANCE OFERTADO 
 
Referente ao Processo Administrativo de    
Pregão Eletrônico nº 10/2025 
Órgão: Município de Boa Vista do Incra. 
 
Proponente (Razão Social): ....................................................................... 
CNPJ Nº .......................................................................................................... 
Endereço: ....................................................................................................... 
Fone: ................................................................ 
e-mail: ............................................................. 
Pessoa indicada para contatos: ...................................................................................... 
Nome do representante legal (para fins de assinatura de contrato): 
...................................................................................................  
CPF Nº ............................................................. 
Carteira de Identidade nº .................................................  
Profissão: ............................................................................... 
Endereço: .................................................................................... 
Dados bancários da empresa: 
Nome do Banco/Instituição financeira: ...................................................... 
Nº do Banco/Instituição financeira: ........................................................... 
 Nº da agência: ..................................  
Nº da conta corrente: ....................................................... 
Item Quant Unid Descrição dos itens 
 
Marca Valor 
unitário 
Valor 
total  
 
01 
 
70 
UNI
D 
Café Solúvel, granulado, forte. 
Embalagem com peso mínimo 
de 200gr. Validade 06 meses a 
contar da data de entrega. 
 
 
 
02 
 
240 
 
Dz. 
Ovos frescos, limpos, tipo 01, 
não violados, armazenados em 
cartelas de papelão, com 
identificação de procedência, 
data de validade e certificado 
de inspeção sanitária.

03 100 KG Pão (tipo cachorro quente) 
fresco, validade 5 dias. 
 
 
 
04 
 
100 
LIT Suco De Uva 100% Natural, 
integral, sem adição de açúcar. 
Embalagem de 1 litro em vidro 
ou tetra pack. Registro de 
acordo com o disposto na 
legislação de alimentos, 
estabelecida pela Agência 
Nacional de Vigilância Sanitária 
? ANVISA, do MS, e pelo 
Ministério da Agricultura, 
Pecuária e Abastecimento ? 
MAPA. Prazo de validade: 
mínimo 6 meses.  
 
 
 
Validade da proposta: R$ 60 dias. 
Entrega: conforme edital. 
 
 
 
 
 
 Local e Data:  
 
Representante legal:  
                                               ________________________________  
NOME COMPLETO 
CPF:  
CARIMBO COM CNPJ DA EMPRESA 
 
 
Observação: É de responsabilidade da empresa proponente , ao formular sua proposta 
financeira adequada ao último lance ofertado, a verificação do atendimento a todas as 
exigências contidas no edital para fins de apresentação da proposta e adequação dos itens 
que se sagrou vencedor.