TERMO DE REFERÊNCIA 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO 
REFERENTE AO DFD Nº 036/2026 
Município de Boa Vista do Incra. 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 
Necessidade da Administração: Celebração de Termo de Cooperação com o Serviço 
Social do Comércio ? SESC/RS para realização de ações educacionais, culturais e 
formativas destinadas à rede municipal de ensino. 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
O presente Termo de Referência tem por objeto a celebração de Termo de 
Cooperação com o Serviço Social do Comércio ? SESC/RS, visando à realização de 
ações educacionais, culturais e formativas destinadas à rede municipal de ensino do 
Município de Boa Vista do Incra/RS, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste instrumento. 
A contratação compreende a execução integrada de atividades pedagógicas e 
culturais, incluindo espetáculos teatrais educativos, evento recreativo e formação 
continuada de professores, com vistas ao fortalecimento das políticas públicas 
educacionais. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo identificou a 
necessidade de promover ações educativas, culturais e formativas voltadas à 
comunidade escolar do Município de Boa Vista do Incra/RS, com vistas ao 
fortalecimento das políticas públicas educacionais, à ampliação do acesso dos 
estudantes a atividades culturais e à qualificação dos profissionais da educação. 
A contratação fundamenta-se no Estudo Técnico Preliminar ? ETP nº 036/2026, que 
evidenciou a importância de iniciativas que promovam o desenvolvimento integral dos 
estudantes e a formação continuada dos docentes. Atividades culturais, como 
espetáculos teatrais e eventos recreativos, configuram-se como instrumentos 
pedagógicos relevantes, contribuindo para o desenvolvimento socioemocional, a 
criatividade e a formação cidadã. 
A iniciativa está alinhada à Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional), que prevê o aperfeiçoamento contínuo dos profissionais da educação, bem 
como à Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto aos princípios do planejamento, 
eficiência e busca da proposta mais vantajosa. 
Nesse contexto, justifica-se a celebração de Termo de Cooperação com o SESC/RS, 
instituição com reconhecida atuação nas áreas de educação e cultura, visando à 
execução de ações integradas, incluindo atividades culturais e formação continuada 
de professores. 
A contratação atende ao interesse público, contribuindo para o fortalecimento da 
educação municipal e o desenvolvimento social e cultural da comunidade escolar.

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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
 
A solução proposta consiste na contratação do Serviço Social do Comércio ? 
SESC/RS, por meio de instrumento jurídico adequado, para a execução integrada de 
ações educacionais, culturais e formativas no âmbito do Município. Essa atuação 
contempla a realização de atividades culturais presenciais com enfoque pedagógico, 
a promoção de eventos recreativos estruturados voltados ao público infantil e a oferta 
de formação continuada para professores em ambiente virtual, com certificação. 
A integração dessas ações busca potencializar os resultados educacionais, ao aliar 
práticas pedagógicas inovadoras a experiências culturais significativas, contribuindo 
para o desenvolvimento integral dos estudantes. Paralelamente, a formação 
continuada dos docentes visa qualificar a prática pedagógica, promovendo a 
atualização profissional e o aprimoramento das metodologias de ensino. 
Dessa forma, a proposta apresenta-se como solução eficiente e alinhada às diretrizes 
educacionais, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas do município 
e para a melhoria da qualidade do ensino ofertado à comunidade escolar. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
 
A contratada deverá cumprir todas as obrigações constantes em sua proposta, 
assumindo exclusivamente os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita 
execução do objeto. 
A contratação tem por objetivo a realização de ações educacionais, culturais e 
formativas para a rede municipal de ensino de Boa Vista do Incra/RS, mediante 
cooperação com o SESC/RS, instituição com reconhecida atuação nas áreas de 
educação e cultura. 
A execução compreenderá três atividades principais: 
1. Espetáculo teatral educativo ?Nosso Segredo? ? realização de 2 sessões em 
18 de maio de 2026, alusivas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e 
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com organização, contratação 
de grupo teatral especializado e articulação com a Secretaria Municipal de 
Educação para atendimento ao público escolar. 
2. Formação continuada de professores ? 5º Seminário Internacional Sesc de 
Educação ? disponibilização de 50 vagas para professores da rede municipal em 
seminário online com carga horária de 20 horas, incluindo acesso à plataforma 
digital, palestras, gravações, controle de frequência, avaliação e emissão de 
certificados. 
3. Espetáculo infantil ?Brincando de Teatro? e evento recreativo ? realização de 
2 apresentações em 09 de outubro de 2026, em comemoração ao Dia da 
Criança, incluindo estrutura recreativa composta por lonão de circo medindo 
aproximadamente 18m x 14m com capacidade para 200 pessoas, brinquedos

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infláveis (02 tobogãs, 02 castelos infláveis), 04 camas elásticas, 03 piscinas de 
bolinhas e espaço kids, além do planejamento, organização e acompanhamento 
técnico das atividades. 
A instituição executora deverá possuir natureza jurídica compatível e comprovada 
experiência na realização de projetos educacionais e culturais, observando as 
disposições da Lei nº 14.133/2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) 
e os princípios da Administração Pública. 
Compete ainda à CONTRATANTE: 
VI ? Disponibilizar local adequado e seguro para a realização das atividades; 
VII ? Providenciar infraestrutura básica necessária para os espetáculos, incluindo 
sistema de som e iluminação; 
VIII ? Garantir a mobilização e participação do público-alvo, por meio das instituições de 
ensino; 
IX ? Providenciar, quando necessário, gerador de energia elétrica para funcionamento da 
estrutura recreativa. 
HABILITAÇÃO JURÍDICA 
a) registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em 
se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, 
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido 
pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
REGULARIDADE FISCAL 
a) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo 
ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades; 
b) prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União 
administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão 
Conjunta Negativa); 
c) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
d) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do 
licitante; 
e) prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço 
(FGTS). 
REGULARIDADE TRABALHISTA 
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, 
mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de 
maio de 1943. 
 
OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

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 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do 
presente instrumento; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução 
do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de 
serviço do objeto não observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo 
da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para 
ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do 
presente contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Prestar o serviço OU FORNECER O OBJETO de acordo com as 
especificações, e prazos do instrumento de contratação direta e do presente contrato, 
bem como nos termos da sua proposta; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, 
honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir 
todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos 
funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de 
convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as 
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na 
licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das 
contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a 
execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT); 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem 
como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social e para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas 
do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de 
equipamentos de proteção individual (EPI); 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus 
funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, 
devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do 
objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em 
que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em 
desacordo com o pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus 
próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de 
contratação direta e no presente contrato.

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HIPÓTESES DE SANÇÃO: 
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas 
seguintes infrações: 
I - dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III - dar causa à inexecução total do contrato; 
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; 
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida 
para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da 
licitação sem motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o 
certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do 
contrato; 
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer 
natureza; 
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de 
agosto de 2013. 
 
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução parcial do contrato. 
II - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela 
inexecução total do contrato; 
 IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo 
para contratar ou transacionar com o Município. 
 
RESCISÃO CONTRATUAL: 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 
137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a 
ampla defesa à CONTRATADA.  
 A extinção do contrato poderá ser: 
 I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no 
caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
 II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação 
ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
 III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula 
compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

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A execução do objeto dar-se-á de forma integrada, conforme planejamento 
previamente estabelecido entre a contratante e a contratada, observando o calendário 
escolar do Município e as datas estratégicas vinculadas às ações propostas. 
As atividades culturais presenciais deverão ser realizadas em locais indicados pela 
Administração Municipal, com infraestrutura adequada à realização dos espetáculos, 
incluindo espaço físico compatível com o público estimado, condições de segurança 
e acessibilidade. A contratada será responsável pela execução completa dos 
espetáculos teatrais educativos, abrangendo equipe técnica e artística, montagem, 
apresentação e desmontagem, garantindo a qualidade pedagógica e cultural das 
atividades. As apresentações deverão ocorrer em datas previamente definidas, com 
organização de turmas e horários que possibilitem a participação dos estudantes da 
rede municipal. 
Os eventos recreativos voltados ao público infantil deverão ser executados com a 
disponibilização de estrutura apropriada, incluindo equipamentos recreativos, 
montagem de espaços temáticos e acompanhamento por monitores capacitados. A 
contratada deverá assegurar o pleno funcionamento das atividades durante todo o 
período do evento, bem como zelar pela segurança dos participantes, observando as 
normas aplicáveis. A organização do fluxo de participantes e o apoio logístico serão 
realizados em conjunto com a Administração Municipal. 
No que se refere à formação continuada de professores, esta será ofertada em 
ambiente virtual, por meio de plataforma digital disponibilizada pela contratada, 
contemplando acesso a conteúdos formativos, palestras e atividades pedagógicas. A 
participação dos docentes deverá ser viabilizada mediante inscrição prévia, sendo 
obrigatória a disponibilização de certificação aos participantes que cumprirem os 
requisitos mínimos de frequência e aproveitamento. A contratada deverá garantir 
suporte técnico durante todo o período de realização do curso. 
A fiscalização da execução do objeto será realizada por servidor designado pela 
Administração Municipal, que acompanhará o cumprimento das etapas, a qualidade 
dos serviços prestados e a conformidade com as condições estabelecidas neste 
Termo de Referência. Eventuais ajustes operacionais poderão ser realizados, desde 
que previamente acordados entre as partes, sem prejuízo do objeto contratado. 
O pagamento estará condicionado à efetiva execução das atividades, mediante 
apresentação de documentação comprobatória, incluindo relatórios de execução, 
registros das atividades realizadas e demais elementos que evidenciem o 
cumprimento do objeto, devidamente atestados pelo fiscal do contrato. 
 
Etapa Atividade 	Descrição Data/Período Responsável

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1 Planejamento Geral Alinhamento entre contratante 
e contratada, definição de 
locais, público -alvo, 
cronograma e logística 
Até 30/04/2026 Contratante e 
Contratada 
2 Organização das 
Atividades 
Divulgação nas escolas, 
organização das turmas, 
inscrições dos professores no 
seminário 
01/05/2026 a 
15/05/2026 
Contratante 
3 Execução ? 
Espetáculo Teatral 
Educativo 
Realização de 2 sessões do 
espetáculo teatral educativo 
voltado à conscientização 
social 
18/05/2026 Contratada 
4 Execução ? 
Formação 
Continuada 
Participação dos professores 
no 5º Seminário Internacional 
Sesc de Educação 
(modalidade online, com 
certificação) 
Conforme 
cronograma 
oficial do evento 
Contratada / 
Participantes 
5 Monitoramento e 
Acompanhamento 
Acompanhamento da 
participação dos docentes e 
validação das atividades 
realizadas 
Durante todo o 
período 
Contratante 
6 Organização Evento 
Infantil 
Planejamento, logística e 
mobilização para o evento do 
Dia da Criança 
01/09/2026 a 
30/09/2026 
Contratante e 
Contratada 
7 Execução ? Evento 
Recreativo Infantil 
Realização do evento com 
atividades recreativas, 
estrutura e monitores 
09/10/2026 Contratada 
8 Avaliação e 
Relatórios 
Entrega de relatórios de 
execução e avaliação final das 
atividades 
Até 20/10/2026 Contratada

8 
 
9 Atesto e 
Encerramento 
Conferência, atesto dos 
serviços e encerramento do 
processo 
Até 31/10/2026 Contratante 
 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no 
Decreto Municipal 422/2023 que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da 
equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a 
fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno 
no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?  
A fiscalização do contrato será exercida por servidor formalmente designado por meio da 
Portaria nº 439/2025, em observância ao Decreto Municipal que regulamenta a gestão e a 
fiscalização contratual no âmbito da Administração Pública Municipal. A atuação do fiscal 
deverá pautar-se pelos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público, 
assegurando o fiel cumprimento das cláusulas contratuais e das disposições legais aplicáveis. 
Considerando a natureza continuada do serviço de transporte escolar, o contrato poderá ser 
prorrogado mediante termo aditivo, desde que demonstrada a vantajosidade para a 
Administração e mantidas as condições inicialmente pactuadas, conforme o art. 107 da Lei 
Federal nº 14.133/2021, observada a disponibilidade orçamentária e o interesse público na 
continuidade do serviço. 
O prazo de vigência do contrato deverá ser de 200 dias. 
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
O pagamento será efetuado em até 15 (quinze) dias após a prestação dos serviços e a 
emissão da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. 
A quitação das obrigações seguirá o cronograma físico-financeiro abaixo: 
Data/Período 	Ação / Descrição / Modalidade 	Valor 
(R$) 
18/05/2026 Espetáculo Teatral ?Nosso Segredo? ? realização de duas 
sessões presenciais com temática de prevenção à violência 
contra crianças e adolescentes 
8.500,00 
08/06 a 
29/06/2026 
5º Seminário Internacional Sesc de Educação ? formação 
continuada online (20h), com abordagem de temas 
pedagógicos contemporâneos 
2.079,00

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09/10/2026 Espetáculo Infantil ?Brincando de Teatro? e evento recreativo 
? duas sessões presenciais com estrutura de lazer, incluindo 
brinquedos infláveis e espaço kids 
17.000,00 
O pagamento poderá ser realizado em até 03 (três) parcelas, correspondentes à execução de 
cada atividade, observados os valores definidos na tabela acima. O pagamento referente ao 
Seminário Internacional Sesc de Educação será efetuado em parcela única, até a data 
estipulada, mediante comprovação da disponibilização de acesso à plataforma e 
apresentação da respectiva Nota Fiscal. 
Todos os pagamentos estarão condicionados à efetiva execução dos serviços e à 
apresentação da documentação fiscal correspondente. Para fins de liquidação da despesa, 
deverá ser encaminhado, juntamente com a Nota Fiscal, o comprovante de execução das 
atividades e o Termo de Recebimento emitido pelo fiscal do contrato. 
A Nota Fiscal deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número da nota de 
empenho, com o objetivo de agilizar o trâmite administrativo e a liberação do pagamento. 
O Município não se responsabiliza por quaisquer despesas relativas a pessoal, encargos 
trabalhistas, previdenciários ou obrigações patronais da contratada. 
Em caso de atraso no pagamento, os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo 
índice IGP-M/FGV, ou outro que venha a substituí-lo, acrescidos de juros de mora de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, calculados pro rata. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO 
 
O critério de seleção de fornecedor será por inexigibilidade de licitação, conforme previsto no 
artigo 74 da Lei nº 14.133/202, definido por análise desta secretaria, baseado na comprovação 
da exclusividade. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
 
Com base nas propostas apresentadas, estima-se o valor total de: 
? R$ 25.500,00 para execução das atividades culturais presenciais; 
? R$ 2.079,00 para participação no seminário de formação continuada; 
Totalizando R$ 27.579,00, valor compatível com o praticado no mercado e justificado 
pela abrangência e qualidade das ações ofertadas. 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado 
correspondente, observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que 
?Estabelece o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços 
para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras 
e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos 
da Lei Federal nº 14.133/2021?.  
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da dotação 
orçamentária realizada de acordo com os orçamentos realizados.  
 
Espetáculo teatral "Nosso Segredo"  R$8.500,00 
Órgão: 08 Secretaria de Saúde 
Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde 
Ação: 2.817 - MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS BÁSICOS DE SAÚDE 
Código Reduzido: 642 (2.600.0000.4500) 
Elemento: 3.3.90.39.23 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS 
 
Espetáculo teatral "Brincando de Teatro" 
R$13.661,82 - 221 ALUNOS 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 
Unidade: 003 - FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
Proj./atividade: 2.709 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Código Reduzido: 543 (1.500.1001.0001) 
Elemento: 3.3.90.39.23 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS 
 
R$3.338,18 - 54 ALUNOS 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 
Unidade: 003 - FUNDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB 
Proj./atividade: 2.711 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 
Código Reduzido: 557 (1.500.1001.0001) 
Elemento: 3.3.90.39.23 - FESTIVIDADES E HOMENAGENS 
 
5º Seminário Internacional 
Órgão: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO 
Unidade: 002 - MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (25%) 
Proj./atividade: 2.708 - CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ALUNOS E 
CONSELHEIRO 
Código Reduzido: 503 (2.500.0000.0001) 
Elemento: 3.3.90.39.48 - SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO  
 
 
 
Boa Vista do Incra, 16 de abril  de 2025. 
 
 
 
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Barbara Janaina Mate Ribeiro 
Agente Administrativo