TERMO DE REFERÊNCIA 
 
REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 01/2026 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
  
NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO : Contratação de serviço que disponibilize de 
banda musical completa de equipamentos, estrutura de som e iluminação adequada, 
destinada a animação do jantar baile da Associação de Terceira Idade no Salão da 
comunidade do Anexo F. 
 Prazo de vigência 90 dias. 
 
1.DEFINIÇÃO DO OBJETO: Os bens e serviços objeto da contratação pretendida é um 
serviço especializado para a contratação de banda musical completa, incluindo 
equipamentos, som, luz e estrutura técnica necessária para animação do Jantar Baile da 
Associação da Terceira Idade ?Viver Melhor? a ser realizado no Salão da Comunidade 
do Anexo F, no dia 23 de janeiro de 2026, com início previsto do jantar as 20h. 
O evento tem caráter sociocultural, visando ao fortalecimento dos vínculos comunitários, 
promoção do lazer e integração dos participantes da terceira idade, sendo a música ao 
vivo elemento fundamental para o êxito das atividades.       
Especificação técnicas a baixo: 
Item Quant. Banda 	Descrição dos itens 
01 1 Banda Tempo mínimo de baile ao vivo 4 horas, repertório 
variado adequado ao público da terceira idade, 
incluindo estrutura de som e luz. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRAT AÇÃO 
A contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar a qualidade e a efetividade 
do evento, proporcionando um ambiente adequado de lazer e convivência social aos 
Município de Boa Vista do Incra 
CNPJ 04.215.199/0001-26 
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação 
E-mail: assistencia@boavistadoincra.rs.gov.br

idosos. A música ao vivo é elemento indispensável para atingir os objetivos 
socioculturais propostos, contribuindo para a valorização da pessoa idosa. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de banda musical 
completa incluindo apresentação musical ao vivo, equipamentos de som, iluminação e 
estrutura técnica necessária, visando à animação do Jantar Baile da Associação de 
Terceira Idade ?Viver Melhor?, a ser realizado no Salão da Comunidade do Anexo F. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
4.1 O recebimento do serviço ocorrerá após a verificação do cumprimento integral das 
especificações técnicas exigidas, com a consequente aceitação pelo Fiscal do Contrato. 
4.2. Satisfeita todas as condições, o pagamento será efetuado em parcela única, após o 
recebimento definitivo do serviço e mediante apresentação da nota fiscal devidamente 
atestada pelo Fiscal do Contrato, observadas as disposições legais aplicáveis. 
4.3 Caberá ao Fiscal do Contrato, além das atribuições previstas no Manual do Fiscal, 
acompanhar a entrega do objeto e proceder à emissão dos Termos de Recebimento 
Provisório e Definitivo, após a devida verificação e atestado de que o recebimento ocorreu 
em conformidade com as disposições previamente estabelecidas. 
4.4. Após a verificação e o atesto do objeto pelos Fiscais do Contrato e pelo Gestor da 
Pasta, o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da 
data de apresentação da nota fiscal devidamente protocolada no Setor de Contabilidade, o 
que comprovará a execução do objeto contratado. 
 
4.4 Obrigações das partes: 
4.5.1 São obrigações da CONTRATANTE: 
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; 
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não 
observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação das 
sanções cabíveis, quando for o caso; 
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do 
contrato;

V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato. 
4.5.2 São obrigações da CONTRATADA: 
I ? Fornecer o serviço de acordo com as especificações, e prazo estabelecido; 
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir todas as 
obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que 
empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, 
acordos ou dissídios coletivos; 
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas; 
IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da 
Previdência Social e para aprendiz; 
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério 
do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de 
proteção individual (EPI), sendo o caso; 
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente 
apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto 
contratado; 
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com 
o pactuado; 
VIII - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação. 
4.6 hipóteses de sanções e extinção contratual 
4.6.1 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I - multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso na 
prestação do serviço, limitada está a um dia, após o qual será considerada 
caracterizada a inexecução parcial do contrato. 
II - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial 
do contrato. 
III - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do 
contrato;

IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo 
inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. 
4.6.2 Da extinção do contrato 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 
137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, depois de assegurados o 
contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA.  
A extinção do contrato poderá ser: 
I - Determinado por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
II - Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por 
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
4.6 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados 
deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto 
da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título 
habilitação: 
4.6.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as 
alterações posteriores; 
4.6.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 
4.6.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
O serviço deverá ocorrer em parcela única e instalado, no endereço: Salão da 
Comunidade Sagrado Coração de Jesus, na localidade do Anexo F, no Interior de Boa 
Vista do Incra/RS. Caso seja verificada não conformidade do (s) objeto (s) instalados, a 
contratada deverá realizar as devidas correções ou substituições, sob pena de aplicação 
das sanções prevista na legislação e no edital. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão exercidas em conformidade com o 
Decreto Municipal que regulamenta as funções do Agente de Contratação, da Equipe de

Apoio e da Comissão de Contratação, bem como suas atribuições e formas de 
funcionamento. 
Da mesma forma, observar-se-ão as disposições relativas à fiscalização e gestão dos 
contratos, à atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno no âmbito do Município 
de Boa Vista do Incra, em consonância com o previsto na Lei Federal nº 14.133/2021. 
Ficam indicados os seguintes servidores que deverão exercer a função de fiscal e 
suplente de fiscal do contrato, respectivamente, conforme Portaria nº 439/2025: 
Janice Aparecida da Silva ? Fiscal do contrato 
Maridiane Camargo Sieg ? Suplente de fiscal do contrato. 
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
7.1 O recebimento definitivo do serviço ocorrerá após a verificação do cumprimento 
integral das especificações técnicas exigidas, com a consequente aceitação pelo Fiscal 
do Contrato. 
7.2. Satisfeita todas as condições, o pagamento será efetuado em parcela única, após o 
recebimento definitivo do objeto e mediante apresentação da nota fiscal devidamente 
atestada pelo Fiscal do Contrato, observadas as disposições legais aplicáveis. 
7.3 Caberá ao Fiscal do Contrato, além das atribuições previstas no Manual do Fiscal, 
acompanhar a montagem do objeto e proceder à emissão dos Termos de Recebimento 
Provisório e Definitivo, após a devida verificação e atestado de que o recebimento 
ocorreu em conformidade com as disposições previamente estabelecidas. 
7.4. Após a verificação e o atesto do objeto pelos Fiscais do Contrato e pelo Gestor da 
Pasta, o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados 
da data de apresentação da nota fiscal devidamente protocolada no Setor de 
Contabilidade, o que comprovará a execução do objeto contratado. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE 
SERVIÇO 
O futuro contratado será a empresa Alex Sandro Schmalz Rodrigues, considerando a 
apuração de preços constante na planilha elaborada pela Assessoria de Compras e 
Contratações, a qual demonstrou a compatibilidade dos valores com os praticados no 
mercado. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 1.700,00(mil e setecentos 
reais). 
ITEM QUANT UND DESCRIÇÃO DO ITEM Valor 
Unitário 
Valor Total 
01 01 UND Tempo mínimo de baile ao vivo 4 
horas, repertório variado adequado 
ao público da terceira idade, 
incluindo estrutura de som e luz. 
R$ 1.700,00 R$ 1.700,00 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá das 
seguintes dotações orçamentais: 
Indica-se: 
Orgão: 09 Secretaria De Assistência Social E Habitação 
Unidade: 01 Manutenção Da Assistência Social 
Proj./atividade: 2.902 - APOIO A TERCEIRA IDADE, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES 
Código Reduzido: 744 (1.500.0000.0001) 
Elemento: 3.3.90.39.23 - Festividades e homenagens 
 
11. ENTREGA TÉCNICA, GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
11.1. Quanto a garantia do serviço, deve atender ao mínimo exigido no Código de 
Defesa do Consumidor. 
11.2. A contratada deverá fazer a montagem técnica dos instrumentos, demonstrando  
todas as funcionalidades, orientações sobre manuseio seguro, além de inspeção final 
para identificar possíveis falhas.  
11.3. Disponibilizar de assistência técnica durante o evento. 
 
 
Boa Vista do Incra, 14 de janeiro de 2025. 
 
 
 
_________________________ 
Janice da Silva 
Assistente Administrativo