ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 	MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA  
 
 
 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: juridico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
NOTIFICAÇÃO  
 
Acolhido o parecer jurídico exarado nos autos do Processo Administrativo de 
Licitação nº 167/2026, modalidade Concorrência Eletrônica sob nº 05/2026, para 
determinar a anulação do certame ante a constatação do seguinte vício: 
 Existência de divergência quanto ao horário previsto para a abertura da sessão 
pública da Concorrência Eletrônica. O Edital estabeleceu que a sessão virtual seria 
realizada às 14h, enquanto as informações disponibilizadas na plataforma eletrônica 
utilizada para a realização do certame, no Portal Nacional de Contratações Públicas ? 
PNCP, no site oficial do Município e nos respectivos extratos de publicação no Diário 
Oficial da União, Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação 
indicaram como horário de abertura às 8h30min. Tendo ocorrido a abertura da sessão no 
horário das 8h30mim e identificado o equívoco nas informações após contato de licitante. 
 Tal divergência de previsão infringiram um conjunto de princípios do art.5° da lei 
14.133/2021, sendo insanáveis na fase atual do certame, pelos motivos expostos no 
parecer jurídico. 
 Isso posto, resolvo ANULAR a presente licitação, com fundamento no art. 71, inciso 
III, da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 E ainda, com fulcro no art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, NOTIFICO 
PREPAVER CONSTRUTORA LTDA - 29.725.837/0001-80,para que, querendo, 
manifeste-se previamente no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta 
notificação. 
 
Gabinete do Prefeito - Boa Vista do Incra, 03 de setembro de 2026. 
 
 
Gilmar Laurindo Bellini 
Prefeito Municipal