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oRDEM DE SERVIÇO No 12t2O26
Destinatários:
Todas as Secretarias Municipais, Departamentos e Setor Contábil
Assunto: Observância obrigatória do empenho prévio nas compras e
contratações
AAdministração Municipal, no uso de suas atribuiçÕes legais e visando
assegurar a regularidade dos atos administrativos, a transparênciâ na gestão
pública e o cumprimento da legislação vigente,
DETERMINA:
1. Obrigatoriedade de Empenho Prévio:
Fica expressamente determinado que toda e qualquer despesa
decorrente de compras, contratações de serviços ou quaisquer outros
compromissos financeiros somênte poderáo ser realizados mediante
prévio empenho.
2. Vedação de Despesas sem Empenho:
É terminantemente vedada a realização de despesas sem a devida
emissão de empenho prévio, sob pena de responsabilização do agente
público que der causa à irregularidade.
3. Responsabilidade dos Gestores:
Os Secretários Municipais, Diretores de Departamento e demais
responsáveis deverão assegurar que seus setores cumpram
rigorosamente esta determinação, adotando as medidas necessárias
para o correto fluxo dos processos administrativos.
4. Atuação do Setor Contábil:
O Setor Contábil deverá:
4"1- Orientar os demais setores quanto aos procedimentos corretos;
4.2- Recusar o processamento de despesas que não atendam à
exigência de empenho prévio;
4.3- Comunicar eventuais irregularidades à autoridade competente.
5. Fundamentação Legal:
Esta ordem de serviço fundamenta-se na legislação vigente,
especialmente nas normas que regem a execução orçamentária e
fi nanceira da administração pública.

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6. Vigência:
Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação,
devendo ser imediatamente observada por todos os setores.
Cumpra-se rigorosamente.
Boa Vista do lncra, 01 de Abril de 2026
GILMAR LAURIN
Prefeito Mu
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