PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
Secretaria de Saúde
TERMO DE REFERÊNCIA
Referente ao Processo Administrativo de Compra/Serviço 31/2025
Município de Boa Vista do Incra
Secretaria Municipal de Saúde
Necessidade da Administração: Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a
RDC 222/2018.
1 ? Definição do objeto
1.1 Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a RDC 222/2018.
ItemQuant.UNID Descrição dos itens
01 1 UN Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Geren-
ciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o
ano de 2025, conforme a RDC 222/2018.
1.2 Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Gerenciamento de Resíduos
de Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a RDC 222/2018.;
1.3 O prazo de vigência do contrato será pelo período de 90 (sessenta) dias, a contar da data
da assinatura do contrato;
1.4 O prazo para execução do serviço é de, no máximo, de 60 (sessenta) dias, a contar da
data da assinatura do contrato.
2 ? Fundamentação da contratação
Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a RDC 222/2018.
3 ? Descrição da solução como um todo
Contratação de empresa para elaboração do ?Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço
de Saúde (PGRSS)?, para o ano de 2025, conforme a RDC 222/2018.

4 ? Requisitos da contratação
4.1 As contratações pretendidas têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus
padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais de mercado, nos termos do Art. 6º, XIII, da Lei 14.133/2021.
Para a contratação pretendida, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em
ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes
documentos, à título de habilitação, nos termos do Art. 62 da Lei 14.133/2021:
4.2 Jurídica: contrato social ou requerimento de empresário individual, com as alterações
posteriores;
4.3 Fiscal, social e trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do Art. 68;
4.4 Econômica financeira: de acordo com o inciso II do Art. 69.
5 ? Modelo de execução do objeto
5.1 O contrato deverá ser executado em apenas uma etapa, adquirindo-se o solicitado,
garantindo o cumprimento dos prazos e a qualidade exigida;
5.2 Dar-se-á a entrega na sede da contratante.
5.3 O encerramento do contrato ocorrerá com a entrega do objeto e a emissão de nota fiscal
referente aos objetos adquiridos.
5.4 Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), a contratada deverá promover as
correções necessárias, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades
previstas. 
6 ? Modelo de gestão do contrato
A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no
Decreto Municipal que ?regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da
comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e
a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra,
nos termos da Lei 14.133/2021. 
7 ? Critérios de medição e de pagamento
O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a verificação do
cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação pelo Fiscal do Contrato.
Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá Termo de Recebimento nas seguintes
condições: 
a)Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento dos
objetos;
b)Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de Recebimento
Provisório, com a consequente aceitação.

Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, acompanhar
sempre que necessário a execução do serviço no local da prestação do mesmo, a conferência da
substituição das peças e execução do serviço contratado, e emissão do termo de recebimento
provisório e definitivo das peças e serviços, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu
em conformidade com as disposições do contrato. 
8 ? Forma e critérios de seleção do fornecedor/prestador de serviço:
8.1 A futura contratada será a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS
LTDA, CNPJ 03.392.348/0001-60;
Conforme consta na Pesquisa de preço, fora a única proposta apresentada.
8.2 O objeto do presente Termo de Referência é a Contratação de empresa para
elaboração do ?Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde (PGRSS)?, para o
ano de 2025, conforme a RDC 222/2018.
8.3 A contratação pretendida deverá ser realizada por lote, com a justificativa de que se não
for o mesmo fornecedor, poderá haver prejuízo à garantia a ser prestada, pois se houver mais de um
fornecedor, poderá haver divergência entre eles, ocasionando uma possível inviabilidade na
execução total do objeto. Desta forma, este estudo conclui que é mais vantajoso para o Município a
contratação por lote, a fim de evitar possíveis prejuízos. 
8.3.1 Em vista disto, também, o princípio do parcelamento não deverá ser aplicado à
presente contratação, tendo em vista que eventual divisão do objeto geraria perda de economia de
escala e causaria inviabilidade técnica, pois geraria maior trabalho de fiscalização contratual frente à
falta de padronização e uniformização;
8.3.2 Ademais, a existência de mais de uma empresa contratada poderia trazer uma série de
transtornos quanto à eventual responsabilização por eventuais sinistros ocorridos.
9 ? Estimativa do valor da contratação 
Estima-se para a contratação o valor total de R$ 1.850,00:
ItemQuant.UNID Descrição dos itens Valor unitárioValor total
01 1 UN Contratação de empresa para
elaboração do ?Plano de Ge-
renciamento de Resíduos de
Serviço de Saúde (PGRSS)?,
para o ano de 2025, confor-
me a RDC 222/2018.
R$ 1.850,00 R$ 1.850,00
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente,
observando-se o disposto no Decreto Municipal 50/2022, que ?Estabelece o procedimento

administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do município de
Boa Vista do Incra, nos termos da Lei 14.133/2021?, nos termos do Art. 23, §1º, da Lei 14.133/2021.
10 ? Adequação orçamentária
O dispêndio financeiro decorrente desta contratação pretendida decorrerá das seguintes
dotações orçamentárias:
Indica-se: 
Órgão: 08 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde
Proj./atividade: 2.818 ? Manutenção do Setor de Enfermagem
Código Reduzido: 630 (1.500.0000.0001)
Elemento: 3.3.90.39.05 ? Serviços Técnicos Profissionais
Boa Vista do Incra ? RS, 24 de julho de 2025
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Guilherme Flores Schütz
Auxiliar administrativo