Estado do Rio Grande do Sul Município de Boa Vista do Incra Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra (55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br CONTRATO 13/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO 10/2023 Pelo presente instrumento, de um lado MUNICIPIO DE BOA VISTA DO INCRA ? RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 04.215.199/0001-26, com sede na avenida Heraclides de Lima Gomes, nº 2750, neste ato representado pelo Prefeito Municipal , CLEBER TRENHAGO, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 997.269.120-91, RG nº 9070818001, residente e domiciliado na Avenida Heraclides de Lima Gomes, s/nº, Município de Boa Vista do Incra - RS doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro a empresa EDUARDO HAMEL ME - PREVENSEG, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. 09.570.255/0001-64, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 1.140, em Cruz Alta - RS, representada por EDUARDO HAMEL, brasileiro, CPF nº 954.820.590-49, denominado doravante por CONTRATADA, ajustam entre si o presente contrato, mediante as cláusulas e condições que, reciprocamente aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, em conformidade com a Lei 14.133/2021, e com o processo de Dispensa de Licitação nº 10/2023. O presente contrato tem previsão legal no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de contratação de bens e serviços em razão do valor/objeto, efetuando-se o instrumento contratual nos termos que seguem: I) DO OBJETO O presente Contrato tem por objetos: 1 - A contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de envio na plataforma do eSocial dos eventos: S2210 (comunicado de acidente de trabalho), S2220 (monitoramento de saúde) e S2240 (condições ambientais do trabalho ? agentes nocivos), conforme Decreto nº 8.373/2014, o qual institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ? eSocial; Portaria nº 1.419/2019 que tornou obrigatório o envio de eventos ao eSocial. 2 - a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de elaboração e emissão do PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), documento elaborado por profissional com formação em Segurança do Trabalho; Elaboração e emissão do PCMSO (Programa de controle médico de saúde ocupacional) documento elaborado por Médico do Trabalho; Elaboração e emissão do LIP (Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade), documento elaborado por Engenheiro em Segurança do Trabalho e ou Médico do Trabalho; elaboração e emissão de LTCAT (Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho), documento elaborado por Engenheiro em Segurança do Trabalho e ou Médico do Trabalho?. II) DA VIGÊNCIA O presente instrumento de contrato terá duração de 60 (sessenta) dias, a contar da data de assinatura do contrato. III) DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Estado do Rio Grande do Sul Município de Boa Vista do Incra Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra (55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br O pagamento correrá em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal devidamente recebida pelo fiscal do contrato e pelo Gestor da Pasta, acompanhado de termo de recebimento emitido pelo fiscal do contrato, que comprovará a prestação do serviço. O pagamento ocorrerá após a execução do serviço e entrega do relatório das informações enviadas, no que tange ao objeto eSocial, e após a entrega dos programas e laudos à Secretaria de Administração e planejamento, quanto ao segundo objeto. Deverá a CONTRATADA quando do faturamento, observar as disposições contidas no Decreto Municipal nº 273, de 22 de agosto de 2022 para fins de cumprir às regras de retenção dispostas IN RFB n. 1.234/2012, quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte. IV) DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações, indicadas no processo administrativo de dispensa de licitação: 03.01.2.301.3.3.90.39 V) DA FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO Quanto ao envio do eSocial, para a execução do objeto contratado a empresa deverá buscar junto ao Departamento de Gestão de Pessoa do Município todas as informações para o completo e correto preenchimento da plataforma eSocial referente à quarta fase de implantação. Após o preenchimento, deverá com procuração a ser fornecida pelo Município enviar as informações por meio do sistema disponibilizado. Após o envio das informaçõesdeverá fornecer o comprovante de envio, bem como cópia de todas as informações lançadas através de relatório. A empresa deverá cumprir os prazos estabelecidos na portaria nº 1.419/2019, com alterações posteriores, referente ao envio das informações. Quanto à elaboração de Laudos, para a execução do objeto contratado a empresa deverá buscar junto ao Departamento de Gestão de Pessoal do Município todas as informações funcionais em relação aos cargos existentes no Plano de Cargos e salários e funções oriundas de contratos, bem como as suas atribuições e lotações, e demais informações e legislações municipais que sejam necessárias para a elaboração dos programas e laudos. Nos casos em que houver a necessidade, a empresa deverá realizar as medições in loco dos locais de lotação dos servidores. Os programas e laudos deverão ser entregues à Secretaria de Administração e Planejamento em formato impresso e digital. Em relação aos Laudos Técnicos de insalubridade e Periculosidade a empresa deverá entregar um quadro resumo relacionado aos cargos e funções ao grau de insalubridade e periculosidade atribuído. VI) DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE São obrigações da CONTRATANTE: Estado do Rio Grande do Sul Município de Boa Vista do Incra Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra (55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento; II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o caso; IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. VI - Facilitar o acesso dos técnicos da contratada às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções. VII) DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA São obrigações da CONTRATADA: I - Fornecer o objeto/serviço de acordo com as especificações, quantidade e prazos do instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta; II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sendo o caso; IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz; V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI), sendo o caso; VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; Estado do Rio Grande do Sul Município de Boa Vista do Incra Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra (55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta e no presente contrato. IX - Prestar suporte ao usuário; X - Prestar, as suas expensas, as manutenções que se fizerem necessárias; XI - Tratar como confidenciais informações e dados contidos nos Sistemas da contratante, guardando total sigilo perante terceiros; XII - Prestar suporte para orientações gerais, dúvidas e esclarecimentos sobre os sistemas. VIII) DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL A alteração de qualquer das disposições estabelecidas neste contrato somente se reputará válida se tornadas expressamente em Instrumento Aditivo que apresente a mesma forma, que ao presente se aderirá, passando a fazer parte dele. IX) DAS PENALIDADES A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações: I - dar causa à inexecução parcial do contrato; II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; III - dar causa à inexecução total do contrato; IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: I - multa de 1% sobre o valor total atualizado do contrato, por dia de atraso, limitada esta a 3 dias de efetiva falta de entrega do produto, após o qual será considerada caracterizada a inexecução parcial do contrato . II - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato. Estado do Rio Grande do Sul Município de Boa Vista do Incra Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra (55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br III - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato; IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o Município. X) DA EXTINÇÃO As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA. A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. XI) DA GESTÃO DO CONTRATO I - A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Fiscal Mariza Kauffmann Medeiros, e em seus impedimentos pelo Suplente Darlan Farias de Souza, nomeados pela Portaria nº 58/2023; II - Dentre as responsabilidades do(s) fiscal(is) está a necessidade de anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, inclusive quando de seu fiel cumprimento, determinando o que for necessário para a regularização de eventuais faltas ou defeitos observados. XIV? DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IGP- M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a CONTRATANTE compensará a CONTRATADA com juros de 0,5% ao mês calculados pró-rata dia, até o efetivo pagamento. XV ? DO REAJUSTAMENTO Considerando que a contratação se dará por prazo de 60 dias, seus valores serão irreajustáveis, considerado o orçamento fornecido. XVI? DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO Diante da ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis que venham a inviabilizar a execução do contrato nos termos inicialmente pactuados, será possível a alteração dos valores pactuados visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, mediante comprovação e respeitando a repartição objetiva de risco estabelecida. Parágrafo único. Em sendo solicitado o reequilíbrio econômico-financeiro, a CONTRATANTE responderá ao pedido dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do fornecimento da documentação que o instruiu. XVII - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EXECUÇÃO DO CONTRATO Aplica-se ao presente contrato a Lei nº 14.133/2021, os preceitos do Direito Público, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado. Estado do Rio Grande do Sul Município de Boa Vista do Incra Av. Heraclides de Lima Gomes ? 2750 -CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra (55)36131205,(55)36131204 e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br XVIII - DO FORO As partes de comum e recíproco acordo elegem o Foro da Comarca de Cruz Alta para dirimir qualquer dúvida, ação ou questão oriunda deste presente contrato. E por estarem justos e contratados, assinam o presente, por si e seus sucessores, em 4(quatro) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de 2 (duas) testemunhas. Boa Vista do Incra, 31 de janeiro de 2023. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA CONTRATANTE CONTRATADA Mariza Kauffmann Medeiros Darlan Farias de Souza Fiscal do Contrato Suplente de Fiscal do Contrato Testemunhas: Ass.:_______________________________ Ass.:________________________________ CPF nº:_________________________________ CPF nº:_________________________________