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Nr.:   17/2025
   Processo Adm.:
   Data do Processo:
INEXIGIBILIDADE DE
117/2025
21/07/2025
E-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br  Site: https://www.boavistadoincra.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - Centro - Boa Vista do Incra
CEP: 98120-000 CNPJ: 04.215.199/0001-26 Telefone: (55) 3197-0063
c) Modalidade:
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, III.f e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado
pela Comissão de Licitações, resolve:
e) Objeto da Licitação:
a) Nr. Processo:
b) Nr. Licitação:
d) Data de Homologação:
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
21/07/2025
Inexigibilidade de licitação
17/2025 - IL
117/2025
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de inscrições para a II
FORMAÇÃO CONTINUADA ACONTURS 2025 ALUSIVA AOS 35 ANOS DO ECA, a ser
realizadas nos dias 23 e 24 de julho de 2025.
Participante: ACONTURS - ASSOCIACAO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSEL
UnidadeItemEspecificação	Qtd.	Valor TotalValor Unitário
1 II FORMAÇÃO CONTINUADA ACONTURS 2025	2,000 UN 250,00 500,00
Total do Participante: 500,00
Total Geral: 500,00
Manutenção do Conselho Tutelar	02.001.14.243.0210.2990.3.3.90.39.00 R$ 500,00
DotaçãoDescrição da Despesa	Valor Estimado
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Assinatura do Responsável
21/07/2025Boa Vista do Incra,
GILMAR LAURINDO BELLINI
PREFEITO MUNICIPAL
Sistema: Compras -  Usuário: evaniralmeidabvi. Emissão: 21/07/2025, às 10:41:55. Protocolo: 33337b95-2826-49c1-bb1b-03b03036c447