Estado do Rio Grande do Sul 
Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra 
Secretaria de Finanças 
Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2750 
Fone (055) 3197-0063 CEP 98120-000 
 
 
 
TERMO DE REFERÊNCIA 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 04/2026 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria de Finanças 
 
Necessidade da Administração: contratação de Assessoria especializada na área 
tributária. 
 
1. DEFINIÇÃO DO OBJETO 
 Contratação, por inexigibilidade de licitação, de Pessoa Jurídica de notória 
especialização em Consultoria e Assessoria Tributária Municipal, para a prestação 
de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, 
compreendendo: 
? Fornecimento de licença de uso de software específico e exclusivo para 
gerenciamento do Índice de Participação do Município ? IPM na arrecadação do 
ICMS; 
? Serviços de suporte técnico, manutenção, implantação, parametrização e 
treinamento de pessoal; 
? Assessoria tributária continuada voltada à formação, acompanhamento e 
revisão do IPM/ICMS; 
? Desenvolvimento de projetos, programas e ações destinadas ao 
incremento da arrecadação municipal própria e das transferências constitucionais. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 
 A presente contratação enquadra-se no disposto no art. 74, inciso III, alínea 
?c?, da Lei nº 14.133/2021, haja vista tratar-se de: ?serviços técnicos especializados, 
de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissional ou empresa 
de notória especialização.? 
A inviabilidade de competição decorre dos seguintes fatores: 
? A complexidade técnica dos serviços, que envolvem conhecimento 
especializado em legislação tributária municipal, estadual e nos critérios específicos 
de formação do IPM/ICMS;

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? A necessidade de utilização de software próprio, específico e integrado à 
metodologia de trabalho da contratada, não passível de comparação objetiva com 
soluções genéricas de mercado; 
? A exigência de expertise comprovada na elaboração de recursos 
administrativos relativos ao Censo do ICMS, PIT, Educação Fiscal e demais 
programas estaduais; 
? A demonstração de notória especialização, comprovada por experiência 
anterior, corpo técnico qualificado e atuação reconhecida junto a entes públicos. 
Assim, resta caracterizada a inviabilidade de competição, tornando 
juridicamente adequada a contratação direta, conforme vasto portfólio que 
acompanha o presente processo. 
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A contratação de empresa especializada em assessoria tributária, por meio de 
processo de Inexigibilidade de Licitação, apresenta-se como a alternativa que 
melhor atende ao interesse público. 
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
 Os serviços a serem contratados envolvem análise normativa complexa, 
interpretação da legislação tributária municipal e estadual, elaboração de pareceres 
técnicos, acompanhamento de índices de arrecadação, elaboração de recursos 
administrativos, capacitação de servidores e desenvolvimento de estratégias 
específicas para incremento de receitas, atividades estas que não podem ser 
avaliadas apenas por critérios objetivos de menor preço. 
Da descrição dos Serviços: 
4.1 Gestão do IPM/ICMS ? Software Especializado 
? Fornecimento de licença de uso de software próprio e exclusivo para 
gerenciamento do IPM/ICMS; 
? Implantação, parametrização e adequação à legislação estadual vigente; 
? Manutenção corretiva, preventiva e evolutiva; 
? Suporte técnico contínuo; 
? Treinamento dos servidores municipais. 
4.2 Formação, Acompanhamento e Revisão do IPM

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? Elaboração e organização da documentação necessária à composição do 
IPM; 
? Acompanhamento técnico das etapas de apuração do índice; 
? Orientação quanto aos critérios legais que impactam o IPM; 
? Elaboração e acompanhamento de recursos administrativos relativos ao 
Censo do ICMS; 
? Transmissão eletrônica de dados aos órgãos competentes. 
4.3 Capacitação Técnica 
? Palestras, treinamentos e instruções técnicas aos servidores; 
? Atualização permanente sobre alterações normativas; 
? Elaboração de materiais técnicos e orientativos. 
4.4 Incremento da Arrecadação 
? Diagnóstico técnico da arrecadação municipal; 
? Elaboração de projetos e programas específicos para aumento de receitas; 
? Sugestão de medidas administrativas, fiscais e normativas. 
4.5 Assessoria Tributária Municipal 
Assessoria e acompanhamento técnico nas áreas de: 
? Dívida Ativa; 
? IPTU; 
? ISSQN; 
? ITBI; 
? SITAGRO; 
? PIT ? Programa de Integração Tributária; 
? Educação Fiscal. 
4.6 Programas de Incentivo Econômico 
? Acompanhamento de programas de incentivo ao surgimento de novas 
empresas; 
? Elaboração de pareceres técnicos quanto à viabilidade econômico-tributária; 
? Apoio à criação e execução de programas de incentivo à emissão de notas 
fiscais; 
? Apoio técnico às atividades correlatas da administração tributária municipal. 
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

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 A prestação dos serviços objeto do presente deverá ser realizada de forma 
presencial e remota, observando-se os seguintes requisitos mínimos: 
? Os serviços deverão ser prestados junto à Prefeitura Municipal, no Setor 
Tributário, com a realização de no mínimo 01 (uma) visita técnica presencial por 
mês, com carga horária mínima de 04 (quatro) horas por visita; 
? As visitas presenciais deverão ocorrer conforme agenda previamente 
encaminhada pela CONTRATADA à Administração Municipal, a qual deverá ser 
enviada até o final do mês anterior ao da realização das visitações; 
? As atividades presenciais poderão ser realizadas, quando necessário e 
mediante prévia concordância da Administração, fora do horário regular de 
expediente, de acordo com a demanda dos serviços; 
? Além das visitas presenciais, a CONTRATADA deverá prestar 
assessoramento técnico on-line (remoto) sempre que necessário, durante toda a 
vigência do contrato, por meio de ferramentas de comunicação adequadas. 
5.1 Das Despesas da Contratada 
As despesas decorrentes da execução dos serviços contratados, inclusive 
aquelas relativas a: 
? deslocamento; 
? participação em cursos; 
? participação em palestras; 
? participação em eventos técnicos ou institucionais relacionados ao objeto do 
contrato, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, não gerando 
qualquer ônus adicional à Administração Municipal 
5.2 Do Prazo de Vigência 
 O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 
nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições de 
vantajosidade. 
 
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
A gestão do contrato será exercida por servidor formalmente designado, 
responsável pelo acompanhamento da execução contratual, comunicação com a 
contratada e adoção das providências necessárias ao fiel cumprimento do objeto.

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A fiscalização será realizada de forma contínua, mediante verificação das 
entregas, análise de relatórios e registro de ocorrências.  
O pagamento estará condicionado à comprovação da execução satisfatória 
do objeto, conforme critérios definidos neste Termo de Referência e no contrato.  
Eventuais inconformidades serão registradas e tratadas nos termos da 
legislação vigente. 
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
 O pagamento pelos serviços prestados será efetuado mensalmente, no mês 
subsequente ao da prestação dos serviços, observando-se o calendário oficial de 
pagamentos da Prefeitura Municipal, mediante apresentação de Nota Fiscal 
Eletrônica. 
A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter, em local de fácil visualização, o 
número do contrato administrativo firmado com esta Prefeitura e estar acompanhada 
de Relatório das Atividades desenvolvidas no período. 
O pagamento ficará condicionado à ateste do fiscal do contrato, que verificará 
a efetiva prestação dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais. 
Antes do recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá 
comprovar à CONTRATANTE que cumpriu e quitou todos os encargos sociais, 
trabalhistas e previdenciários decorrentes do contrato, mediante apresentação das 
seguintes certidões:  
? Certidão Negativa de débitos Trabalhistas; 
? Certidão Negativa das Receitas Estadual e Municipal; 
? Certidão de Regularidade do FGTS- CRF; 
? Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE 
SERVIÇO 
 A escolha da contratada decorre de critérios técnicos objetivos relacionados à 
adequação ao objeto pretendido. 
A empresa a ser contratada demonstra notória especialização, nos termos do 
§ 3º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, evidenciada por:

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? Experiência comprovada na prestação de serviços similares a entes 
públicos; 
? Atuação específica e reconhecida na área de tributação municipal e ICMS; 
? Equipe técnica multidisciplinar qualificada; 
? Desenvolvimento e domínio de metodologia própria e software específico 
para gestão do IPM/ICMS; 
? Resultados obtidos em contratos anteriores, com impacto positivo na 
arrecadação municipal. 
Tais elementos evidenciam que o trabalho da contratada é essencial e 
indiscutivelmente adequado à plena satisfação do objeto. 
 
9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
 Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 49.724,40 
(quarenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), 
sendo dividido o valor em R$ 24.862,20 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e 
dois reais e vinte centavos) para a prestação de serviço de assessoria tributária e R$ 
24.862,20 (vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e dois reais e vinte centavos) 
para a licença de uso do software para acompanhamento dos programas de ICMS e 
ISS das instituições financeiras. O valor será dividido em 12 parcelas mensais nos 
valores de R$2.071,85 para a assessoria e R$2.071,85 para o software. 
O valor proposto mostra-se compatível com o praticado no mercado para 
serviços de natureza semelhante, considerando: 
? A complexidade e a especialização exigida; 
? A abrangência dos serviços contratados; 
? A inclusão de licença de software, suporte técnico, treinamento e assessoria 
continuada; 
? Valor praticado em contratação anterior pelo próprio Município; 
? Contratações similares realizadas por outros Municípios. 
Ressalta-se que, em contratações por inexigibilidade, a avaliação de preço 
pauta-se pela vantajosidade e razoabilidade, e não pela competição formal. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

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 O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendida decorrerá da 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão: 04 - Secretaria de Finanças 
Unidade: 001 - Secretaria de Finanças 
Proj/ativ: 2.402 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA 
Código reduzido: 118 
Elemento: 3.3.90.35.01 ? ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA OU JURÍDICA 
Recurso: 1.753.0000.7331 ? R$ 8.287,40 (item 1) 
Código reduzido: 121 
Elemento: 3.3.90.40.06 ? LOCAÇÃO DE SOFTWARE ? R$ 8.287,40 (item 2) 
 
Boa Vista do Incra ? RS, 04 de Setembro de 2026. 
 
 
Laura Vitória Plank 
Fiscal Tributária