DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e 
Ins?tuído pela Lei Municipal nº 1.600, de 18 de março de 2024. 
 
Edição VII 
11 de abril de 2024 
Página 1 
 
CADERNO DO PODER EXECUTIVO 
 
DECRETO Nº 122/2024, de 11 de Abril de 2024. 
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2024.  
D E C R E T A:  
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 166.666,59, para a(s) 
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):  
10.000 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  
10.001 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO  
10.001.28.846.0.0002-4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 
 R$166.666,59  
1.755.0000.1001 Alienação de bens adq com Recurso Livre 166.666,59 
 
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o ar?go anterior serão 
u?lizados recursos provenientes de:  
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -  
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)  R$166.666,59  
1.755.0000.1001 Alienação de bens adq com Recurso Livre 166.666,59 
 
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário.  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de Abril de 2024. 
Paulo Cezar Scheneider de Siqueira  
PREFEITO EM EXERCÍCIO 
 
 
 
ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO