TERMO DE REFERÊNCIA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 020/2026 Município de Boa Vista do Incra Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Obras. Necessidade da Administração: Aquisição de peças e serviços para a realização da Primeira Revisão da Pá-Carregadeira, Marca Liugong, Modelo 848T, Ano 2025, Patrimônio 2700000460. 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO Item Quant. Unid. Descrição dos Itens 01 01 Un Filtro da Transmissão 02 01 Un Valvoline Turbo Diesel E700 15w40 20L 03 10 Litros Valvoline Turbo Diesel E700 15w40 1L 04 05 Un Valvoline HP GEAR 80w90 LS 20L 05 01 Un Assistência Técnica Os bens e serviços objeto da contratação pretendida possuem as seguintes especificações: O prazo de vigência do contrato será pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data da assinatura do contrato. O prazo para execução do contrato é de no máximo de Dez (10) dias a contar da data da assinatura do contrato. 2. FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1 O objeto do presente estudo é a contratação de empresa para o fornecimento de peças e serviços para a realização da revisão das 100 horas trabalhadas, Primeira Revisão, da referida máquina para a manutenção da garantia contratual. Cabe informar que em conjunto, a Cláusula Décima Quarta do contrato 064/2026 cujo o objeto é a compra do referido equipamento e o item 19 (Da Garantia e Assistência Técnica), da Ata de Registro de Preços nº 003/2025 do Pregão Eletrônico Nº 004/2025 do CIRAU que originou o referido contrato. Ambos determinam que a contratada deverá conceder garantia durante o prazo de até 12 (doze) meses sem limite de horas , a contar da data do recebimento definitivo do objeto. 2.2 Ademais, a finalidade das revisões de manutenção de garantia da máquina nova é assegurar o funcionamento correto, prevenir falhas precoces, aumentar a vida útil do equipamento e validar a continuidade da cobertura de fábrica. O cumprimento do cronograma evita danos maiores e assegura a máxima eficiência operacional. 2.3 Objetivos Principais ? Validação da Garantia: Cumprir as exigências do fabricante para que reparos futuros de defeitos de fabricação sejam cobertos. ? Manutenção Preventiva: Identificar e corrigir pequenos desgastes antes que virem problemas graves ou gerem paradas inesperadas. ? Ajustes de Amaciamento: Realizar trocas de óleos, filtros e reapertos iniciais essenciais no período inicial de uso da máquina. ? Uso de Peças Originais: Garantir a aplicação de componentes adequados que preservam a performance original da máquina. ? Segurança Operacional: Assegurar que os sistemas críticos operem dentro dos parâmetros recomendados de segurança. ? Recomendação do Fabricante: As revisões visam também cumprir a aplicação da periodicidade recomendada de verificação dos principais itens a serem conferidos nas revisões. 2.4 Além disso, o funcionamento adequado do referido equipamento é imprescindível para a realização das manutenções em estradas, a fim de manter a trafegabilidade das mesmas. 2.5 Este Termo de Referência é oriundo do ETP Nº 020/2026. 3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO A solução proposta é a contratação de empresa para a aquisição de peças e serviços para a realização da Primeira Revisão da Pá-Carregadeira, Marca Liugong, Modelo 848T, Ano 2025, Patrimônio 2700000460. 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO As contratações pretendidas têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021: 4.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as alterações posteriores; 4.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68; 4.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69; 5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO A entrega do objeto poderá ser executadas de duas formas: 5.1 Poderá ser na sede do Município de Boa Vista do Incra na Oficina Mecânica do Município, no prazo máximo de Dez (10) dias a contar da data da assinatura do contrato, sendo de inteira responsabilidade do fornecedor o transporte do mesmo até o local de entrega e prestação do serviço. No horário das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min de segunda a sexta feira. 5.2 Poderá ser na sede da Contratada, no prazo máximo de Dez (10) dias a contar da data da assinatura do contrato, sendo de inteira responsabilidade da Contratada o transporte e a segurança do equipamento, sem qualquer ônus ao Município, tanto no transporte de ida quanto no transporte de volta da sede da Contratada. Devendo ainda a Contratada comunicar o Município sobre o dia de ida e o retorno do equipamento. 5.3 Verificada a não conformidade do (s) objeto (s), a contratada deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas. 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas conforme o disposto no Decreto Municipal que ?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021? 7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 7.1 O recebimento do objeto da contratação, de forma definitiva, se dará após a verificação do cumprimento das especificações exigidas, com a sua consequente aceitação pelo Fiscal do contrato. 7.2 Satisfeitas todas as condições do contrato, o fiscal emitirá termo de recebimento nas seguintes condições: a) Provisoriamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento do veículo; b) Definitivamente, dentro do prazo de até 5 (cinco) dias, contados do Termo de Recebimento Provisório, com a consequente aceitação. 7.3 Caberá ao fiscal do contrato, além das atribuições contidas no manual do fiscal, acompanhar a entrega do objeto, e emissão do termo de recebimento provisório e definitivo, depois de verificado e atestado que o recebimento se deu em conformidade com as disposições do contrato. 7.4 Após transcorrido a verificação, o pagamento deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias a contar da apresentação da nota fiscal, no Departamento de Contabilidade, devidamente recebida pelos fiscais do contrato e gestor da pasta, acompanhado de termo de recebimento emitido, que comprovará a execução do contrato. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇO O futuro contratado será a empresa M. CORNELLI BERTINATTO, que é concessionária do fabricante do equipamento. Ademais, conforme solicitação do fornecedor, a nota de empenho de filtros deve vir pelo CNPJ da Matriz em Itajaí-SC (CNPJ: 11.920.102/0002- 22), e os empenhos de óleo e serviços devem vir pelo CNPJ da filial de Porto Alegre-RS (CNPJ: 11.920.102/0001-41). Cabe informar ainda que ambos os CNPJ fazem parte do mesmo grupo empresarial da concessionária da marca do fabricante. Além disso, visando a manutenção da garantia estabelecida no contrato de aquisição do equipamento, durante a vigência da garantia só é possível a contratação com a concessionária da marca dos equipamentos. 9. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ 18.917,90. Item Quant. Unid. Descrição dos Itens Valor Unitário Valor Total 01 01 Un Filtro da Transmissão R$ 976,55 R$ 976,55 02 01 Un Valvoline Turbo Diesel E700 15w40 20L R$ 997,15 R$ 997,15 03 10 Litros Valvoline Turbo Diesel E700 15w40 1L R$ 97,15 R$ 971,50 04 05 Un Valvoline HP GEAR 80w90 LS 20L R$ 2.351,70 R$ 11.758,50 05 01 Un Assistência Técnica R$ 4.214,20 R$ 4.214,20 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O dispêndio financeiro decorrente da contratação ora pretendido decorrerá das seguintes dotações orçamentárias: Òrgão Unidade Projeto/Atividade Elemento Recurso Código Reduzido 06 001 2.605 3.3.90.30.25 1.500.0000.0001 365 06 001 2.605 3.3.90.30.01 1.500.0000.0001 365 06 001 2.605 3.3.90.30.17 1.500.0000.0001 369 Boa Vista do Incra, 18 de Agosto de 2026 ____________________________________________ Darlan Farias de Souza Agente Administrativo Matrícula 1156 Responsável pela elaboração do TR