Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 05/2025
(Lei n° 14.133/2021)
Inexigibilidade de Licitação (art. 74), III, "F", da Lei nº 14.133/2021
Nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, acolho o parecer
exarado no processo n° 05/2025 da Assessoria Jurídica de Licitações e
Contratos e ratifico a inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art 74, III,
"F", da lei n°14.133/2021, para a contratação da empresa ACONTURS-
ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSELHEIROS TUTELARES
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ: 10.604.267/0001-41, para a
prestação de treinamento para auxiliar nas execuções das funções dos
conselheiros tutelar. Desta forma, autorizo a contratação, no valor de R$ 900,00
(novecentos reais), pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do
instrumento de contrato.
Registre-se e publique-se.
CSATIFIOD QUE
O. Decumento do NTA-115125
Fal puolicado nesta deta no mural dos9,
Posfeitura Pedumcipal de Boa Visia do Incra/R
En1413,25
Respena
Boa Vista do Incra, 13 de Março de 2025.
Gilmar Laurindo Bellini
RECEBIDO
SETOR DE LICITAÇÕES
Em: 11/3 /25
Resp.
Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra
14h00
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? ??? 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS