ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 047 
Município de Boa Vista do Incra. 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 
Necessidade da Administração: Aquisição de Dispositivos SSD e Materiais para Reestruturação 
da Rede Lógica 
 
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 
 
A presente contratação visa atender duas demandas distintas, porém igualmente urgentes, da 
Secretaria Municipal de Educação de Boa Vista do Incra: 
1. Aquisição de Dispositivos SSD de 240GB para substituição dos discos rígidos (HDD) 
de 14 notebooks obsoletos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação (4 
unidades) e à Escola Municipal Brasilina Abreu Terra (10 unidades), conforme laudos 
técnicos. O objetivo é ampliar o ciclo de vida útil dos equipamentos, melhorando 
significativamente o desempenho e a eficiência no uso diário pelos servidores e 
professores. 
 
2. Reestruturação da rede lógica institucional, que atualmente se encontra em estado 
crítico, com falhas de conectividade e mau funcionamento dos sistemas de informação. A 
medida requer a aquisição emergencial de materiais básicos, como cabos de rede LAN 
CFTV CAT5e (305 metros) e 500 conectores RJ45 UTP CAT5e com banho de ouro, 
visando à garantia da estabilidade e segurança da infraestrutura de TI. 
 
Ambas as aquisições são indispensáveis para assegurar o pleno funcionamento dos serviços 
educacionais e administrativos, evitando a interrupção das atividades e promovendo o uso 
racional dos recursos públicos. 
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
As contratações estão devidamente previstas no Plano Anual de Contratações ? PAC do 
Município de Boa Vista do Incra, nos seguintes itens: 
? Item 250 ? Aquisição de Dispositivos SSD. 
 
? Item 299 ? Reestruturação da Rede Lógica. 
 
Dessa forma, os objetos estão alinhados com o planejamento estratégico da Administração 
Municipal. 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Os objetos têm natureza de bens/serviços comuns, com padrões técnicos amplamente definidos 
por especificações usuais de mercado, conforme disposto no art. 6º, XIII, da Lei Federal nº 
14.133/2021. Os contratos preveem:

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? Entrega dos itens em até 15 dias, na Secretaria de Educação, com fiscalização e 
recebimento formal; 
 
? Prestação de serviço de fornecimento de materiais de rede conforme cronograma 
técnico; 
 
? Garantia de regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e econômica dos fornecedores; 
 
? Responsabilidade da contratada quanto a tributos, encargos, EPIs, danos causados e 
substituição de produtos defeituosos; 
 
? Proibição de subcontratação não autorizada. 
 
Os bens/serviços têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de 
desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de 
especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 
14.133/2021.
O contrato terá duração de 12 meses, devendo ser obedecido o cronograma  formativo disposto 
no item 1. 
 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente 
instrumento; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do 
objeto não observar a forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das 
sanções cabíveis, quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato. 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRA TADA 
 São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Prestar o serviço OU FORNECER O OBJETO de acordo com as especificações, 
e prazos do instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem como nos termos da 
sua proposta; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, 
mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas 
aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos 
trabalhistas (CNDT); 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e 
para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI);

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 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante 
processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se 
verificar vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o 
pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios 
meios, não sendo admitida a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta e 
no presente contrato. 
 
HIPÓTESES DE SANÇÃO: 
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes 
infrações: 
I - dar causa à inexecução parcial do contrato; 
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à 
Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
III - dar causa à inexecução total do contrato; 
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame; 
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente 
devidamente justificado; 
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a 
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem 
motivo justificado; 
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou 
prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato; 
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
I - multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial 
do contrato. 
II - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total 
do contrato; 
 IV - Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do 
CONTRATANTE, por prazo não superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para 
contratar ou transacionar com o Município. 
 
RESCISÃO CONTRATUAL: 
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei 
nº 14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à 
CONTRATADA.  
 A extinção do contrato poderá ser: 
 I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
 II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por 
comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
 III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória 
ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

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Para fornecimento/prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão 
comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como 
apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei nº 
14.133/2021. 
 
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Dispositivos SSD 240GB: 
? 02 unidades: Notebook Lenovo CORE i3 - ideapad320 
 
? 02 unidades: Notebook Samsung CORE i3 1115G4 ? Secretaria de Educação 
 
? 10 unidades: Notebook Samsung CORE i3 1115G4 ? Escola Brasilina Abreu Terra 
 
Materiais de Rede Lógica: 
? 01 Bobina de Cabo de Rede LAN CFTV CAT5e ? 305 metros 
 
? 500 Conectores RJ45 UTP CAT5e com banho de ouro 
 
 
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO 
 
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do 
presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a 
contratação de empresa especializada para ministrar formação continuada aos professores e 
profissionais da educação durante o recesso escolar, obedecendo o tema ora proposto. Neste 
sentido, segue indicação de potenciais fornecedores/prestadores de serviços: 
 
? SIBILA BOCK TIRLONI (46.393.471/0001-08) 
? GIOVANE SANTOS MARTINS (29.892.560/0001 -80) 
? BRUNO BARBOSA FERREIRA (03856897054) 
 
Tais referências foram obtidas por meio de pesquisas através de sites da internet e Licitacon, 
efetuadas com base no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de 
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município 
de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
 
Estima-se para a contratação almejada o Valor total estimado da contratação: R$ 6.440,00 
 
Sendo: 
?  Aquisição de SSDs (14 unidades): R$ 5.740,00 
 
? Materiais para Rede Lógica: R$ 700,00

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Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, 
observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de 
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município 
de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?.  
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução contempla a aquisição e substituição de HDDs por SSDs em notebooks com 
desempenho comprometido e a renovação da rede lógica interna da Secretaria de Educação, 
Biblioteca Pública e EJA. A substituição dos componentes tem caráter técnico e emergencial, 
visando o prolongamento do uso de equipamentos existentes e restabelecimento das condições 
operacionais da rede. 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
 
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio 
do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste 
princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade 
técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de 
custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar 
a concentração de mercado. 
Considerando o princípio da economicidade e a natureza emergencial dos itens, se aplica o 
princípio do parcelamento. A aquisição deverá ser por item, com entrega total conforme 
especificado no item 3 deste Estudo Técnico. 
 
9. RESULTADOS PRETENDIDOS 
 
Pretende-se, com o presente processo administrativo de compra/serviço, assegurar a seleção da 
proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. 
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os possíveis fornecedores, bem 
como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço 
manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. 
A contratação decorrente do presente processo administrativo de compra/serviço exigirá da 
contratada o cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a 
racionalização e otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos 
ambientais.  
Com a contratação, espera-se: 
? A continuidade eficiente das atividades pedagógicas e administrativas; 
 
? A valorização dos recursos públicos pela extensão do ciclo de vida de equipamentos 
existentes; 
 
? Garantia da conectividade e segurança da informação institucional; 
 
? Seleção da proposta mais vantajosa e em conformidade com os princípios legais;

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? Prática de sustentabilidade e racionalização no uso de materiais e energia. 
 
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da 
Administração. 
Para atuarem como fiscal e suplente de fiscal do contrato oriundo do processo de licitação, ficam 
designados os funcionários conforme disposto na Portaria geral de fiscais n° 263/2025. 
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
A contratação referente à rede lógica é autônoma e independe de outras contratações. Já a 
aquisição dos SSDs está correlacionada com a necessidade de eventual prestação de serviço 
de instalação, conforme definido em laudo técnico, porém já existe empresa contratada para 
executar tal demanda. 
 
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 
De acordo com os estudos não se encontraram impactos ambientais provenientes desta 
contratação.  
 
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE 
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico 
Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta 
contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado.  
   Viabilidade aprovada pelo responsável 
pela unidade demandante: 
 
____________________________  
Rosangela Diovana do Amaral Hasan 
Secretária Municipal de Educação, 
Cultura, Desporto, Lazer e Turismo 
Relator responsável pela elaboração: 
 
________________________ 
Bárbara Janaina Mate Ribeiro 
Agente Administrativo
 
 
Boa Vista do Incra, 26 de junho de 2025.