Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA 
Assessoria Jurídica 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
TERMO ADITIVO Nº 01/2026 
VINCULADO AO CONTRATO Nº 95/2025 
                                                                
Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA, pessoa jurídica de Direito 
Público, Inscrito no CNPJ/MF nº 04.215.199/0001-26, com sede na AV. Heraclides de Lima Gomes, nº 
2750, Estado do Rio Grande do Sul, representado pelo Senhor Prefeito Municipal, nesta cidade, neste 
ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, GILMAR LAURINDO BELLINI, brasileiro, divorciado, 
inscrito no CPF n° 455.980.880-53, portador da carteira de identificação RG nº 7036249394, residente e 
domiciliado no Anexo F, interior, no Município de Boa Vista do Incra - RS, doravante simplesmente 
denominado CONTRATANTE, por outro lado a empresa PLANALTO COMERCIO E TRANSPORTES DE 
ALIMENTOS LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 19.633.424/0001-11 com sede na Rua do 
Comércio, n° s/n, município de Planalto Alegre, no Estado de Santa Catarina, representada neste ato por 
seu representante legal, Sra. Renata Raquel Ahlf dos Santos, brasileira, inscrita no CI RG n°4.256.445, 
inscrita no CPF sob nº 005.351.199-92, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n°40-D, centro , na 
cidade de Chapecó ? Estado de Santa Catarina, celebram o presente termo aditivo de prorrogação de 
prazo, de acordo com as cláusulas e condições expostas a seguir, que são aceitas pelas partes 
contratantes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
Fica prorrogado, por 12(doze) meses, o prazo de vigência do contrato nº 95/2025, passando 
a vigência do contrato a ser até 07/07/2027. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA 
As despesas decorrentes deste aditivo serão suportadas pela seguinte dotação: 
09.01.2.904.3.3.90.32.03 (747) /1.500.0000.0001 
 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor total do presente aditivo importa em R$ 57.600,00 (cinqüenta e 
sete mil e seiscentos reais). 
 
CLÁUSULA TERCEIRA 
 
Altera-se a cláusula de fiscalização, mantendo os servidores Janice Aparecida da Silva e 
Maridiane Camargo Sieg responsáveis pelo acompanhamento, retificando apenas a numeração da 
portaria, passando a constar Portaria nº 317/2026.

Estado do Rio Grande do Sul 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO INCRA 
Assessoria Jurídica 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 - e-mail: jurídico@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55)3613-1202, 3613-1204 e 3613-1205 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
CLÁUSULA QUARTA 
 
As demais cláusulas constantes do contrato original permanecem inalteradas. 
 
E, assim por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em quatro (04) vias 
de igual teor e forma, para que surta os jurídicos e legais efeitos, juntamente com duas testemunhas.  
 
 
 
      Boa Vista do Incra, 07 julho de 2026. 
 
 
 
 
 
 
 
_____________________________ 
GILMAR LAURINDO BELLINI  
PREFEITO MUNICIPAL 
   
__________________________________________ 
PLANALTO COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS 
LTDA 
CONTRATADA 
 
 
 
 
 
                      _____________________________                                  __________________________  
                             Janice Aparecida da Silva                                                      Maridiane Camargo Sieg 
                                           Fiscal                                                                                             Suplente