ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 13/2026 
Município de Boa Vista do Incra 
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
Necessidade da Administração: Prestação de serviços futuros, eventuais e parcelados de horas 
de informática para a manutenção de computadores e periféricos, celulares, tablets e manutenção 
de rede para atender as demandas das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito. 
  
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE  
Estudo Técnico Preliminar elaborado com base no Documento de Formalização de Demanda de 
Contratação nº 22/2026, emitido pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, 
conforme o DFD a solicitação visa a prestação de serviços técnicos em informática, 
compreendendo manutenção preventiva e corretiva de computadores, impressoras, equipamentos 
eletrônicos, bem como suporte e manutenção da rede interna das Secretarias Municipais, 
Gabinete do Prefeito e Conselho Tutelar. 
A contratação tem por objetivo garantir a continuidade e a eficiência das atividades 
administrativas e dos serviços prestados à população, assegurando o adequado funcionamento 
dos equipamentos utilizados diariamente pelos servidores municipais, reduzindo riscos de 
interrupções e prejuízos operacionais. 
A necessidade da contratação decorre da inexistência de estrutura física adequada no 
Município para execução de serviços técnicos especializados de informática. Embora 
manutenções básicas sejam realizadas pela servidora responsável pela área de Tecnologia da 
Informação, serviços que demandam diagnósticos técnicos, substituição de componentes, testes 
específicos e manutenção de rede exigem suporte especializado externo. 
Considerando a eventualidade das demandas, não é possível definir o quantitativo exato 
de horas técnicas necessárias. Assim, os quantitativos estimados foram estabelecidos com base 
no histórico de consumo de contratação anterior semelhante, para atendimento das necessidades 
pelo período de 12 (doze) meses. 
Dessa forma, a adoção do Registro de Preços, em razão do melhor controle das horas 
estimadas irá permitir o atendimento eficiente às demandas durante a vigência da ata. 
São órgãos participantes deste Registro de Preços: Secretaria de Administração e 
Planejamento; Secretaria de Finanças; Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e 
Turismo; Secretaria de Saúde; Secretaria de Assistência Social e Habitação; Secretaria de 
Desenvolvimento e Obras; Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente; 
Gabinete do Prefeito e Conselho Tutelar. 
 
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO 
A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município de Boa Vista 
do Incra de 2026, como se vê: 
Elemento de despesa: Serviços de tecnologia da informação e comunicação. 
Classe/grupo: Manutenção de equipamentos de informática. 
 
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
Os serviços solicitados têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões 
de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de 
especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 
14.133/2021.

2 
 
PECULIARIDADES DO OBJETO: 
3.1. Requisito da Contratação 
3.1.1 A empresa deverá ter em seu objeto social atividades correlatas com a contratada; 
3.1.2 A empresa deverá possuir a documentação necessária para a formalização da 
contratação; 
 
3.2. Modelo de Execução do Objeto: 
3.2.1 Nos termos do Decreto nº 427/2023, caberá à Secretaria de Finanças através da 
Assessoria de Compras e Contratações a prática de atos para a rotina, controle e administração 
do Registro de Preços. 
3.2.2 A utilização do preço registrado através deste processo dependerá sempre de 
requisição fundamentada do órgão participante interessado, que solicitará à Assessoria de 
Compras e Contratações a contratação correspondente, nos termos do Decreto nº 427/2023. 
3.2.2.1 Apresentado a requisição pelo órgão participante, a Assessoria de Compras e 
Contratações viabilizará a contratação. 
3.2.3 As solicitações de fornecimento à licitante vencedora serão feitas mediante Empenho, 
datado e assinado pela autoridade competente. 
3.2.4 O Empenho poderá ser entregue diretamente na sede da vencedora ou 
encaminhadas por meio eletrônico. 
3.2.5 A abertura de chamado para atendimento de demanda do serviço ocorrerá após o 
recebimento da solicitação e empenho pela contratada, sendo que a partir disto começará a contar 
a abertura do chamado onde a contratada deverá comparecer ao local da demanda em até 30 
minutos. 
3.2.6 Todas as despesas com deslocamentos, produtos, ferramentas e equipamentos ou 
aparelhos necessários para a adequada realização dos serviços serão de total responsabilidade 
da contratada. 
3.3 Obrigações das partes: 
3.3.1 São obrigações da CONTRATANTE: 
 I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA; 
 II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato; 
 III - Determinar as providências necessárias quando o fornecimento do objeto não 
observar a forma estipulada no presente estudo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, 
quando for o caso; 
 IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser 
responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato; 
 V - Cumprir todas as demais cláusulas do contrato. 
3.3.2 São obrigações da CONTRATADA: 
 I ? Prestar o serviço de acordo com as especificações, e prazos estabelecidos; 
 II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou 
despesas incidentes sobre o serviço contratado, bem como por cumprir todas as obrigações 
trabalhistas, previdenciárias e acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a 
execução do objeto, inclusive as decorrentes de convenções, acordos ou dissídios coletivos; 
 III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, 
mensalmente, cópia das guias de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas

3 
 
aos empregados alocados para a execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos 
trabalhistas (CNDT), sendo o caso; 
 IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e 
para aprendiz; 
 V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do 
Ministério do Trabalho, cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção 
individual (EPI), sendo o caso; 
 VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à 
CONTRATANTE e/ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante 
processo administrativo, quando da execução do objeto contratado; 
 VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, o fornecimento em que se verificar 
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado; 
 VIII - Executar as obrigações assumidas no contrato por seus próprios meios, não 
sendo admitida a subcontratação. 
3.4 Hipóteses de sanções e cancelamento da Ata 
3.4.1 A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades: 
3.4.1.1 Os itens que vierem a ser contratados deverão ser entregues/executados 
conforme o prazo estabelecido no edital ou termo de referência, no caso de contratação direta, a 
contar da data da assinatura da Ordem de Compra, sob pena de: 
a) multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado este a 15 (quinze) 
dias, após o qual será considerado inexecução contratual; 
b) multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada 
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração 
pelo prazo de 01 (um ano); 
c) multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada 
com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração 
pelo prazo de 02 (dois anos). 
3.4.1.2 As multas serão calculadas sobre o valor total do contrato, se houver. Caso 
não formalizado, serão calculadas sobre o valor da nota de empenho. 
3.4.2 Das hipóteses de suspensão ou cancelamento 
3.4.2.1 As hipóteses de suspensão ou cancelamento da ata estão dispostas no art. 
9º do Decreto nº 283/2024 que regulamenta o registro de preço no âmbito do Município de Boa 
Vista Incra. 
3.4.2.2 No caso de cancelamento da ata, em que o fornecedor não tiver tido 
ingerência sobre a descontinuidade do produto no mercado, não será penalizado, contudo deverá 
ser feita a reclassificação da ata. 
3.4.2.3 Se, no decorrer da contratação, o fornecedor apresentar pedido de 
cancelamento dos preços registrados, deverá apresentar justificativas pela não continuidade do 
fornecimento, sem prejuízo de aplicação das sanções dispostas no item 3.4.1.

4 
 
3.4.3 CASOS FORTUITOS OU DE FORÇA MAIOR 
3.4.3.1 Serão considerados casos fortuitos ou de força maior, para efeito de 
cancelamento da Ata de Registro de Preços ou de não aplicação de sanções, os 
inadimplementos decorrentes das situações a seguir: 
a) greve geral; 
b) calamidade pública; 
c) interrupção dos meios de transporte; 
d) condições meteorológicas excepcionalmente prejudiciais; e 
e) outros casos que se enquadrem no parágrafo único do art. 393, do Código Civil 
Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). 
3.4.3.2 Os casos acima enumerados devem ser satisfatoriamente justificados pelo 
fornecedor. 
3.4.3.3 Sempre que ocorrerem as situações elencadas, o fato deverá ser 
comunicado, em até 24 horas após a ocorrência. Caso não seja cumprido este prazo, o início da 
ocorrência será considerado como tendo sido 24 horas antes da data de solicitação de 
enquadramento da ocorrência como caso fortuito ou de força maior. 
3.5 Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados 
deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, 
bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação: 
3.5.1 Jurídica: Contrato Social ou requerimento de empresário individual com as 
alterações posteriores. 
3.5.2 Fiscal, Social e Trabalhista: de acordo com os incisos I à VI do art. 68. 
3.5.3 Econômica Financeira: de acordo com o inciso II do art. 69. 
 
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES 
Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro a última 
contratação com o mesmo objeto. Neste sentido, seque memória de cálculo: 
PROCESSO  	OBJETO 	CONSUMO PERÍODO 
Ata de Registro 
de Preços nº 
03/2025 
 Prestação de serviços futuros, eventuais 
e parcelados através de ata de registro de 
preços, de horas de informática.  
233,60 horas 
no período de 
8 meses. 
16/05/2025 a 
15/01/2026 
 
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO 
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do 
presente Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a 
contratação de empresas especializadas em prestação de serviços de horas de informática para 
a manutenção de computadores e periféricos, celulares, tablets e manutenção de rede. Neste 
sentido, segue indicação de potenciais fornecedores/prestadores de serviços: 
? JONAS BADIN SILVEIRA - INFORMATICA - ME (22.368.638/0001-12) 
? EDILSON BOCK TIRLONI (57.458.930/0001-00) 
? INTERNET CONECTAI LTDA ? EPP (24.183.050/0001-10) 
 
Tais referências foram obtidas por meio de pesquisa na internet de empresas da região, e no site 
Licitacon RS, efetuadas com base no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o 
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens,

5 
 
contratação de serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito 
do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 
 
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO 
A estimativa do valor da contratação para o objeto pretendido baseia-se na última contratação, 
sendo a ata de registro de preços nº 03/2025, a qual teve o valor unitário da hora de informática 
registrado em R$38,00 (trinta e oito reais). 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, 
observando-se o disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de 
serviços em geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município 
de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021?. 
 
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO 
A solução proposta é o registro de preços para prestação de serviços futuros, eventuais e 
parcelados de horas de informática para a manutenção de computadores e periféricos, celulares, 
tablets e manutenção de rede para atender as demandas das Secretarias Municipais e Gabinete 
do Prefeito, durante o período de 12 (doze) meses. 
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO 
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio 
do parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste 
princípio, o § 1º do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade 
técnica, o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de 
custos, com divisão do objeto em itens, e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar 
a concentração de mercado. 
Em vista disto, o princípio do parcelamento não poderá ser aplicado a esta contratação visto não 
ser um item divisível. 
 
9. RESULTADOS PRETENDIDOS 
Pretende-se, com o presente processo administrativo de compra, assegurar a seleção da proposta 
apta a gerar a contratação mais vantajosa para o Município. 
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os possíveis fornecedores, bem 
como a justa competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço 
manifestamente inexequível e superfaturamento na execução do contrato. 
A contratação decorrente do presente processo administrativo de compra exigirá da contratada o 
cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e 
otimização do uso dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais.  
 
10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO 
Caberá à cada órgão participante proceder à fiscalização rotineira dos serviços prestados, 
juntamente com os fiscais designados, conforme Portaria nº 439/2025 e suas alterações 
posteriores, representantes de cada secretaria, quanto à quantidade, qualidade, compatibilidade 
com as características ofertadas na proposta e demais especificações. 
Os gestores da ata de registro de preços são os indicados no Decreto nº 422/2023, que 
?Regulamenta as funções do agente de contratação, da equipe de apoio e da comissão de 
contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a

6 
 
atuação da assessoria jurídica e do controle interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, 
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021??.  
 
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES 
Para a manutenção de computadores, impressoras e demais equipamentos poderá 
eventualmente e a depender da necessidade de troca ou substituição, a aquisição de peças e 
periféricos para a execução da prestação de serviços. Os quais não podem ser estimados com 
exatidão, pois serão elencados pela contratada após eventual e futura necessidade de peças. 
 
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E TRABALHISTAS 
Não se vislumbram impactos ambientais provenientes desta contratação. 
Orientações complementares acerca da sustentabilidade da prestação almejada poderão ser 
repassadas pela fiscalização competente. 
 
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE 
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico 
Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta 
contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. 
 
Viabilidade aprovada pelo responsável pela unidade demandante: 
 
 
 
 
_____________________________ 
Gilmar Laurindo Bellini 
Gestor da Pasta 
Prefeito Municipal 
 
 
 
Relator responsável pela elaboração: 
 
 
 
 
__________________________________________ 
Kelen de Oliveira da Silva 
Coordenadora Administrativa 
 
 
 
Boa Vista do Incra, 11 de maio de 2026.