CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO Introdução A Carta de Serviços ao Usuário é o instrumento que informa os cidadãos sobre os serviços prestados pelo órgão público. Além de disponibilizar os serviços municipais, a Carta tem o compromisso de indicar como o usuário pode acessá- los e quais são os compromissos e padrões de atendimento. Neste documento, o cidadão poderá conferir diversas informações, entre elas os serviços de seu interesse, a sua descrição e finalidade, as formas de acesso disponíveis, a previsão do prazo máximo para a sua prestação, os requisitos e documentos exigidos, os endereços e horários de atendimento e as taxas cobradas, caso haja. Além de aproximar a Administração dos cidadãos, a Carta de Serviços ao Usuário tem como objetivo proporcionar mais transparência sobre os serviços públicos oferecidos, simplificar a busca por informações e aumentar a eficácia e efetividade dos atendimentos. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL GABINETE DO PREFEITO Prefeito: Cleber Trenhago Vice-prefeito: Paulo Cezar Schneider de Siqueira Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1202, (55) 36131203 ou (55) 3613 1205 Email: gabinete@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Órgãos de Assessoramento e Controle vinculados ao Gabinete do Prefeito: I ? Unidade Central de Controle Interno; II ? Assessoria de Gabinete; III ? Junta de Serviço Militar; IV ? Assessoria de Comunicação; V ? Assessoria Jurídica; VI ? Gabinete da Primeira Dama SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Secretário: Mauricio de Toledo Colvero Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1202, (55) 36131203 ou (55) 3613 1205 Email: administracao@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Departamentos, setores, equipes e assessoria que compõe e Secretaria de Administração e Planejamento: I ? Departamento de Gestão de Pessoal II ? Assessoria de Planejamento e Orçamento III ? Setor de Protocolo e Recepção IV ? Equipe dos Zeladores V ? Setor de Controle de Frotas VI ? Setor de Patrimônio e Materiais VII ? Setor de Limpeza de Prédios Públicos SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretário: Valter Medeiros de Campos Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1202, (55) 36131203 ou (55) 3613 1205 Email: financas@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Departamentos e setores que compõe e Secretaria de Finanças: I ? Departamento de Compras; II ? Setor de Receita e Transferência; III ? Setor de Cadastro Imobiliário; IV ? Setor de Fiscalização; V ? Setor de Licitações; VI ? Setor de Contabilidade; VII ? Setor de Tesouraria. SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Secretário: Jarbas Barbosa Campos Endereço: Rua Padre Pedro Rubin, 176 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1305 Email: agricultura@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Departamentos, setores e equipes que compõe e Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura e Meio Ambiente: I ? Departamento de Desenvolvimento Rural; a. Equipe da Patrulha Agrícola; II ? Setor de Indústria e Comércio; III ? Setor de Desenvolvimento Animal; IV - Setor de Meio Ambiente e Fiscalização; V - Setor de Saneamento Básico. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS Secretário: Lair Benhen Endereço: Avenida Heraclides de Lima Gomes, 1510 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1303 Email: obras@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Departamentos, setores, equipes e assessoria que compõe a Secretaria de Desenvolvimento e Obras: I ? Departamento de Veículos e Máquinas Rodoviárias; II ? Departamento de Obras e manutenção da Zona Urbana; a. Assessoria de Planejamento Urbanístico; b. Setor de Trânsito e Transporte - JARI; c. Setor de Conservação e Manutenção de Serviços Públicos; d. Equipe de Limpeza Urbana; III ? Departamento de Obras e Manutenção da Zona Rural; a. Setor de Estradas, Pontes e Bueiros; b. Equipe de Serviços Rurais; IV ? Setor de Cemitério. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO Secretária: Ignez Morgan Endereço: Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2305 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1204 Email: educacao@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Setores, coordenadoria e equipes que compõe a Secretaria de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo: I ? Coordenadoria de Projetos e Programas; II ? Escolas Municipais; a - Equipe de limpeza das Escolas Municipais; III ? Setor de Transporte Escolar; IV ? Setor de Turismo e Cultura; V ? Setor de Esportes e Lazer; VI ? Setor de Alimentação Escolar; VII ? Telecentro Municipal; VIII ? Biblioteca Pública. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Secretária: Maria Luiza Tatsch do Amaral Endereço: Rua Dormário Batu Pereira, 551 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1206 Email: saude@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Setores, coordenadoria e equipe que compõe a Secretaria de Saúde: I ? Coordenadoria Geral de Programas de Saúde; a. Setor de Inspeção de Saúde; b. Setor de Consultas, Exames e Transporte; c. Setor de Medicamentos e Materiais; d. Equipe de limpeza e higienização SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Secretária: Vanessa Prediger Endereço: Rua Algemiro Barbosa, 55 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1306 Email: assistencia@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Setores e coordenadoria que compõe a Secretaria de Assistência Social e Habitação: I ? Coordenadoria de Projetos e Programas; II ? Setor de Inclusão Social; III ? Setor de Ação Social e Habitação. SERVIÇOS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Ouvidoria: É possível enviar elogios, sugestões, solicitações, reclamações e denúncias sobre os serviços prestados pelo Executivo Municipal. Acesso ao Serviço: - através de formulário eletrônico; - por correspondência convencional; - atendimento presencial exclusivo; Previsão de resposta: até 30 (trinta) dias. Forma de Resposta: por meio eletrônico. Endereço eletrônico: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/BoaVistadoIncra/Manifestacao/Registrar Manifestacao Departamento de Gestão de Pessoal: Emissão de documentos referente a vida funcional de servidores ativos e inativos. Acesso ao Serviço: - através de requerimento protocolado, sem cobrança de taxa para servidores ativos; Previsão de Resposta: até 15 (quinze) dias. Forma de resposta: por meio físico ou digital. Telefone: (55) 3613 1202, (55) 3613 1203 ou (55) 3613 1205 E-mail: pessoal@boavistadoincra.rs.gov.br Setor de Protocolo e Recepção: Receber e encaminhar requerimentos da população em geral encaminhados ao Prefeito Municipal ou às Secretarias; Acesso ao Serviço: - através de requerimento protocolado; Previsão de Resposta: em até 20 (vinte) dias. Forma de resposta: de acordo com estabelecido pelo setor que emitirá a resposta. Telefone: (55) 3613 1202, (55) 3613 1203 ou (55) 3613 1205 E-mail: protocolo@boavistadoincra.rs.gov.br SECRETARIA MUNINICIPAL DE FINANÇAS IPTU O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como de?nida na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro. Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613-1205 Email: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min Prioridade de atendimento Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08h00min às 12h00min. e-mail: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentos necessários para Cadastro Imobiliário: - cópia da matrícula do imóvel ou documento de posse; - RG e CPF do proprietário ou possuidor. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Prazo para fornecimento de alvarás, certidões, cadastro ou fornecimento de guia para recolhimento de tributos: imediato ou até 15 (quinze) dias. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Atualização cadastral mediante apresentação dos documentos. Emissão de boletos para pagamento do tributos. O Imposto Predial e Territorial Urbano ? IPTU, bem como as Taxas correlatas do Exercício de 2020, serão cobradas em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, ou em cota única até dia 10 de junho, com os seguintes vencimentos: I ? 1ª parcela: 10 (dez) de junho; II ? 2ª parcela: 10 (dez) de julho; III ? 3ª parcela: 10 (dez) de agosto; IV ? 4ª parcela: 10 (dez) de setembro; V ? 5ª parcela: 10 (dez) de outubro; VI ? 6ª parcela: 10 (dez) de novembro. O pagamento do IPTU em parcela única, com vencimento em 10 de junho, efetuado por contribuinte que não possua débitos pendentes junto ao Município de Boa Vista do Incra, sofrerá redução de até 20% (dez por cento), conforme definição por Decreto Municipal. Incidindo o vencimento em dia não útil, poderá ser efetuado o pagamento no dia subsequente. ISSQN O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, dos serviços constantes do art. 24, 1º da Lei Complementar Municipal 02/2002 (Código Tributário Municipal), c/c serviços previstos na Lei Complementar 123/2006, ou que a eles possam ser equiparados. Público do Serviço: Serviços ao Empreendedor Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De segunda à sexta das 7h30min às 13h30min. Prioridade de atendimento Horário de atendimento: 8:00 às 12:00. E-mail: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentos necessários para cadastro fiscal: - Comprovante de pagamento da taxa de protocolo ? Se contribuinte autônomo: - Identidade e CPF - Comprovante de habilitação técnica ou legal ? Empresa ou a esta equiparado - Identidade e CPF - Comprovante de habilitação técnica ou legal - Declaração de firma individual, contrato social ou estatuto devidamente registrados na junta comercial e cartório de registro de pessoas jurídicas - CNPJ e CGC * A prefeitura municipal reserva seu direito de exigir outras informações ou documentos quando julgado necessário. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Prazo para fornecimento de alvarás, certidões, cadastro ou fornecimento de guia para recolhimento de tributos: imediato ou até 15 (quinze) dias. Cobrança de taxas Paga-se apenas taxa de protocolo. Formas de prestação do serviço Cadastramento: mediante apresentação dos documentos necessários. Emissão e boletos para pagamento. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza ? ISSQN sujeito a alíquota fixa será cobrado, em uma única vez, até 10 de abril de cada ano, ou em 06 (seis) parcelas, com os seguintes vencimentos: I ? 1ª parcela: até 10 de abril; II ? 2ª parcela: 10 de maio; III ? 3ª parcela: 10 de junho; IV ? 4ª parcela: 10 de julho; V ? 5ª parcela: 10 de agosto; VI ? 6ª parcela: 10 de setembro; O pagamento do ISSQN em parcela única com vencimento até 10 de abril, pelo contribuinte que não possuir nenhum débito pendentre de pagamento junto ao Município de Boa Vista do Incra, sofrerá redução de até 20% (vinte por cento), conforme definição por Decreto Municipal. ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO Nenhum estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial pode funcionar sem prévia licença da municipalidade, a qual só será concedida se observadas as disposições legais e demais normas regulamentares pertinentes. Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613-1205 Email: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min Prioridade de atendimento Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08h00min às 12h00min. E-mail: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentos necessários para obtenção do alvará de localização de funcionamento: ? Se contribuinte autônomo: - Identidade e CPF - Comprovante de habilitação técnica ou legal - Comprovante de endereço ? Empresa ou a esta equiparado - Identidade e CPF - Comprovante de habilitação técnica ou legal - Declaração de firma individual, contrato social ou estatuto devidamente registrados na junta comercial e cartório de registro de pessoas jurídicas - CNPJ e CGC - Comprovante de endereço * A prefeitura municipal reserva seu direito de exigir outras informações ou documentos quando julgado necessário. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Prazo para fornecimento da certidão de baixa é de até 15 dias, contados da entrega de todos os documentos solicitados. Cobrança de taxas Taxa de protocolo e taxa de emissão do alvará certidão. CANCELAMENTO E BAIXA DE INSCRIÇÃO ? ISSQN Sempre que qualquer de seus estabelecimentos encerrar atividade o contribuinte deverá requer ao órgão fazendária a baixa de inscrição no prazo de 30 dias contados da data de cessação de suas atividades. Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613-1205 Email: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min Prioridade de atendimento Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08h00min às 12h00min. E-mail: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentos necessários para obtenção a certidão de baixa: - Comprovante de pagamento da taxa de requerimento de baixa; - Alvará de licença, de vistoria e de verificação de funcionamento regular; - Cartão de Inscrição; - Livro de ISSQN; - Todos os talonários de notas ficais autorizados. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Prazo para fornecimento da certidão de baixa é de até 15 dias, contados da entrega de todos os documentos solicitados. Cobrança de taxas Taxa de protocolo e taxa de emissão de certidão ITBI Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De segunda à sexta das 7h30min às 13h30min. Prioridade de atendimento Horário de atendimento: De segunda à sexta das 8:00 às 12:00. E-mail: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentos necessários para o recolhimento do tributo: - Matrícula atualizada do imóvel; - Guia preenchida pelo Cartório de Registro de Imóveis Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Prazo para recolhimento do imposto e retirada: imediato ou até 30 (trinta) dias. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Para emissão da guia de pagamento, necessário apresentar a documentação solicitada. CERTIDÃO NEGATIVA As certidões negativas, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas. O requerimento deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação de seu conteúdo. Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613-1205 Email: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min Prioridade de atendimento Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08h00min às 12h00min. E-mail: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentos necessários para obtenção da certidão negativa: - cópia do RG e CPF; - comprovante de pagamento da taxa de protocolo e da taxa pela emissão da certidão. ? Caso o resultado da certidão for positivo, somente o próprio contribuinte poderá retirá-la ou alguém por ele devidamente autorizado. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Prazo para fornecimento da certidão negativa é de até 10 dias. Cobrança de taxas Taxa de protocolo e taxa de emissão de certidão. CERTIDÃO NARRATÓRIA DE IPTU A certidão narratória comprova a situação do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário do Município, com a descrição de suas principais informações, tais como dividas, área e responsável do imóvel. Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613-1205 Email: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min Prioridade de atendimento Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08h00min às 12h00min. E-mail: tributos@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentos necessários para obtenção da certidão narratória de IPTU: - cópia do RG e CPF; - comprovante de pagamento da taxa de protocolo e da taxa pela emissão da certidão. Caso o resultado da certidão for positivo, somente o próprio contribuinte poderá retirá-la ou alguém por ele devidamente autorizado Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Prazo para fornecimento da certidão de baixa é de até 15 dias, contados da entrega de todos os documentos solicitados. Cobrança de taxas Taxa de protocolo e taxa de emissão do alvará certidão. PRODUTOR RURAL - Devolução do Talão do Produtor Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min. Devolução do Talão do Produtor Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00 Previsão de tempo de espera para atendimento Em até 15 (quinze) minutos. Principais etapas para obtenção do serviço A qualquer época do ano, quando os mesmos estiverem completos. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Em até 15 (quinze) minutos. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Presencial na prefeitura PRODUTOR RURAL - Extravio, Perda ou Queima de Bloco de Produtor Rural Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min Extravio, Perda ou Queima de Bloco de Produtor Rural. Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00 e-mail: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentação Registro da ocorrência na Brigada e publicação do boletim de ocorrência no jornal de circulação. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Depende da liberação da Receita Estadual. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Presencial, mediante apresentação da documentação. O Município possui convênio com a Receita Estadual. PRODUTOR RURAL - Regularização de Baixa de Oficio da Inscrição de Produtor Rural Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min. Regularização de Baixa de Oficio da Inscrição de Produtor Rural Usuário. Titular da Inscrição Estadual de Produtor Rural baixado de ofício. Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00 e-mail: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço Documentação Todos os talões de Nota Fiscal de Produtor que ainda não foram apresentados; Certidão do Óbito na hipótese de falecimento do titular ou participante; Cópia da carteira de identidade de quem regularizar a baixa; Caso for pessoa jurídica Ato Constitutivo da empresa. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Depende da liberação da Receita Estadual. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Presencial, mediante apresentação da documentação. O Município possui convênio com a Receita Estadual. PRODUTOR RURAL - Retirada de Talões de Produtor Rural Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min. Retirada de Talões de Produtor Rural Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00. Previsão de tempo de espera para atendimento Média de até 15 (quinze) minutos. Principais etapas para obtenção do serviço Para retirar talões poderão somente o titular, participante ou com autorização por escrito e assinado pelo titular se for terceiros, com a devida identificação. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Até 15 (quinze) minutos, quando talões disponíveis no estoque. Caso não possua talões em estoque, ou seja nova inscrição, será solicitado a Receita Estadual, tendo um prazo de no mínimo de 30 (trinta) dias, conforme liberação da Receita Estadual. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Forma da prestação de serviço Presencial na prefeitura, pelo titular da Inscrição, participante ou pessoa autorizada por escrito para a retirada. PRODUTOR RURAL - Revisão Anual dos Blocos Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS - ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min. Revisão Anual dos Blocos Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00 Previsão de tempo de espera para atendimento Em até 15 (quinze) minutos. Principais etapas para obtenção do serviço Deve ser realizada a revisão nos meses de janeiro e fevereiro quando os blocos estiverem em uso em posse do produtor. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Até 15 (quinze) minutos, dependendo do fluxo de produtores, nos meses de janeiro e fevereiro. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Presencial na prefeitura. PRODUTOR RURAL - Solicitação de Alterações Cadastrais da Inscrição de Produtor Rural Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS - ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min. Solicitação de Alterações Cadastrais da Inscrição de Produtor Rural Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00. E-mail: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Em até 15 (quinze) minutos Principais etapas para obtenção do serviço Documentação Documentação que comprove a alteração cadastral solicitada. Cópia da carteira de identidade do titular; Caso for pessoa jurídica Ato Constitutivo da empresa. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Depende da liberação da Receita Estadual. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Presencial, mediante apresentação da documentação. O Município possui convênio com a Receita Estadual PRODUTOR RURAL - Solicitação de Exclusão da Inscrição de Produtor Rural Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS - ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min. Solicitação de Exclusão da Inscrição de Produtor Rural Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00 E-mail: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Em até 15 (quinze) minutos Principais etapas para obtenção do serviço Documentação Todos os talões de Nota Fiscal de Produtor que ainda não foram apresentados; Certidão do Óbito na hipótese de falecimento do titular ou participante; Cópia da carteira de identidade de quem reguarizar a situação; Caso for pessoa jurídica Ato Constitutivo da empresa. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Depende da liberação da Receita Estadual. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Presencial, mediante apresentação da documentação. O Município possui convênio com a Receita Estadual. PRODUTOR RURAL - Solicitação de Inscrição de Produtor Rural Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS - ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min. Solicitação de Inscrição de Produtor Rural Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00 E-mail: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Em até 15 (quinze) minutos Principais etapas para obtenção do serviço Documentação Pessoa Física: Cópia da carteira de identidade e CPF do titular e participantes. Cópia da certidão de casamento ou nascimento se o participante for cônjuge ou filho do titular. Cópia das matricula (certidão atualizada da área) Cópia do documento comprobatório da posse para uso e exploração da propriedade, caso não for proprietário (contrato de arrendamento com forma reconhecida ou contrato de concessão de uso com firma reconhecida). Pode ser tambem DAP quando posseiro e a area não possuir matricula no CRI. Usuário Pessoa Jurídica Original ou cópia do ato constitutivo e/ou alterações dos registros na junta comercial do Estado do RS ou cartório de registro Especial de títulos e documento. Demais documentações, CPF e RG dos sócios observar pessoa física. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Depende da liberação da Receita Estadual. Cobrança de taxas Não há cobrança de taxas para este serviço. Formas de prestação do serviço Presencial, na prefeitura, pois necessários os documentos elencados. O Município possui convênio com a Receita Estadual. PRODUTOR RURAL ? Movimentação Financeira dos Produtores Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS - ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750. Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55)3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min. Disponibilização atraves de protocolo da movimentação financeira do produtor por ano referente a Inscrição Estadual do mesmo. Prioridade de atendimento Atendimento de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00 E-mail: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato, se o sistema da Receita Estadual estiver online. Principais etapas para obtenção do serviço Protocolo e promagrama estar disponivel para emissão de documentos. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Depende da liberação da Receita Estadual. Cobrança de taxas Taxa de protocolo. Formas de prestação do serviço Presencial efetuado somente pelo titular da inscrição estaudual por se tratar de dados sigilosos. ITR- VALOR DA TERRA NUA Valor da terra nua informado para Receita Federal é disponibilizado no setor para os interessados. Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Setor responsável: SETOR DE TRIBUTOS E ICMS Canais de Acesso: Presencial Endereço: Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750 Bairro: Centro Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613-1205 Email: icms@boavistadoincra.rs.gov.br Horário de Funcionamento: De Segunda à Sexta das 7h30min às 13h30min Prioridade de atendimento Horário de atendimento: De segunda à sexta das 08h00min às 12h00min. E-mail:icms@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento Imediato. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço Imediato Cobrança de taxas Não há cobranças de taxas para este serviço Formas de prestação de serviço Presencial ou contato telefonico SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Endereço: Rua Padre Pedro Rubin, 176 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1305 Email: agricultura@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m INSCRIÇÃO PARA PATRULHA AGRÍCOLA MUNICIPAL Público do Serviço: Serviços ao Cidadão Tem como objetivo incentivar a produção agrícola no município bem como atender a demanda das propriedades rurais. Ficam disponibilizados, máquinas agrícolas, equipamentos e utilitários, para auxilio nos serviços a serem desenvolvidos nas propriedades. (valor hora máquina a ser pago pelo produtor pelo uso da patrulha agrícola, estabelecido em lei especifica) Lista de serviços Ancinho Enleirador/Espalhador Arado Subsolador Carreta Agrícola Basculante Distribuidor da Calcário Distribuidor de Fertilizante Orgânico Líquido Enfardadeira de Fardos Redondos Enfardadeira de fardos Retangulares Grade Niveladora Plastificadora Roçadeira Agrícola Deslocável Segadeira a tambor Segadeira Condicionadora Trator Caminhão Inseminação artificial Serviços veterinários Prioridade de atendimento: Presencial na Secretaria de Agricultura, localizada na Rua Padre Pedro Rubin, 176. E-mail: agricultura@boavistadoincra.rs.gov.br Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato. Principais etapas para obtenção do serviço: Documentação e/ou requisitos necessários para agendamento: Documento de identificação (CPF/RG) Proprietário ou arrendatário dentro dos limites do município de Boa Vista do Incra Certidão Negativa de Débitos Municipais Matricula atualizada da área, inscrição estadual Fazer a solicitação e pagamento da guia de pagamento do serviço ( hora máquina). Forma de consultar o andamento do serviço: Presencial na Secretaria de Agricultura ou por telefone (55) 3613 1305. Formas do usuário apresentar manifestação quanto ao serviço prestado: Presencial na Secretaria de Agricultura. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: Tempo de espera: 20 Dias Prioridade de atendimento: Os serviços da patrulha agrícola, pequenos produtores (produtores que não tem maquinários) Departamento ambiental Serviços oferecidos Emissão de certidões (certidão negativa ambiental, certidão de localização, certidão de zoneamento) autorizações, declarações de isenções, licenças (previa, instalação, operação e regularização), alvará florestal, vistorias, fiscalizações, emissão de laudos e pareceres, orientação à população a respeito questões ambientais. Principais etapas para obtenção do serviço: Realizar o protocolo junto a prefeitura, apresentando identidade matricula ou comprovante de propriedade de imóvel; Pagamento da taxa de protocolo; Conforme a atividade serão requisitados projeto com ART do técnico responsável, inventário florestal, projeto de compensação ambiental, CAR, Siout, Plano de manejo de resíduos sólidos entre outros dependendo da atividade. Etapas para o processamento do serviço: Requerer a atividade (vistorias, licenciamento, denúncias.); Orientação para a apresentação de documentos a serem solicitados; Preenchimento de formulário; Apresentação do projeto com técnico responsável. Previsão do prazo máximo para prestação do serviço: 1 dia a 6 meses de acordo com a atividade Formas de prestação do serviço: O licenciamento ambiental pode ser realizado presencialmente, no Departamento de Meio Ambiente, ou online, através de e-mail requerimento para caracterização da atividade a ser licenciada no site https://www.boavistadoincra.rs.gov.br/pagina/view/13/licenciamento-ambiental Locais e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço: Presencial na Secretaria de Agricultura. Prioridade de atendimento: Para todo o cidadão que necessitar do licenciamento ambiental, estando dentro das competências do município, exemplo: agricultores e empresários. Previsão de tempo de espera para atendimento: Imediato Mecanismos de comunicação com os usuários: Email: meioambiente@boavistadoincra.rs.gov.br Telefone 55 3613-1305. Procedimentos para receber e responder as manifestações: Realização de preenchimento do protocolo, pessoalmente Mecanismo de consulta por parte do usuários acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação. Email: meioambiente@boavistadoincra.rs.gov.br Telefone 55 3613-1305. Presencial SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E OBRAS Endereço: Avenida Heraclides de Lima Gomes, 1510 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1303 Email: obras@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Tem como objetivo atender a demanda dos Munícipes. Ficam disponibilizados, máquinas agrícolas, equipamentos e utilitários, para auxilio nos serviços a serem desenvolvidos para Munícipes. (valor hora máquina a ser pago pelo munícipe estabelecido em lei especifica) Lista de serviços Motoniveladora Pá carregadeira Raspadeira Retroescavadeira Rolo compactador Lamina Plaina Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: Requisitos-Preenchimento da Solicitação de Serviços e Declaração de Dívida. Documentos-RG ou CPF Formas e Informações Necessárias- Endereço e Número de telefone. Fazer a solicitação e pagamento da guia de pagamento do serviço ( hora máquina). Principais etapas para o processamento do serviço: Realizar a Solicitação junto a Secretaria; Pagamento da hora máquina; Aguardar a ordem cronológica para recebimento dos serviços. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: Noventa dias. Forma de prestação de serviço: Horas de serviço realizados pela máquina. Locais e Forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço: Local- Parque de Máquinas da Secretaria, localizado na Avenida Heraclides de Lima Gomes, 1510. Forma- Através do contato telefônico (55) 3613 1303 ou e-mail da secretaria obras@boavistadoincra.rs.gov.br Prioridade de atendimento: Manutenção da acessibilidade as propriedades rurais, priorizando a conservação das estradas do interior. Previsão de tempo de espera para o atendimento: imediato. Mecanismo de comunicação com os usuários: Presencial e Via telefone. Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado: Presencial ou entrando em contato com o telefone (55) 3613-1303 ou no e-mail obras@boavistadoincra.rs.gov.br. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO Endereço: Avenida Heraclides de Lima Gomes, 2305 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1204 Email: educacao@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Lista de serviços: ? Alimentação Escolar; ? Transporte Escolar; ? Educação Infantil; ? Ensino Fundamental ? modalidade regular e EJA ( Educação de Jovens e Adultos); ? Acompanhamento da frequência escolar de crianças e jovens em vulnerabilidade; ? Turma em distorção idade/série ? AEE ? Atendimento Educacional Especializado; ? Programas e Projetos: ? Projeto Despertando o Aprendiz em Mim ? Projeto Ginástica Olímpica; ? Projeto Educação Ambiental ? Projeto Escolinha de Futebol de Campo ? Programa Saúde na Escola PSE/SPE ? Projeto Educação Física ? Projeto Digital ? Projeto Gentileza gera Gentileza ? Projeto Escola no Campo - COTRIBÁ ? Acompanhamento Pedagógico ? Projeto Linguagem Ensino Fundamental Anos Iniciais ? Programa Sorrindo para o Futuro - SESC ? Programa Campo Limpo-INPEV ? Projeto Reforço Escolar ? ? Projeto de Formação Continuada ? Projeto Dança, Canto e Instrumento Musical em Parceria com Assistência Social ? Projeto Canto e Instrumento Musical ? Viajando pela Rota- COMAJA Rota das Terras Encantadas ? Programa Educação Fiscal ? Programa Educação Conectada ? Programa Alfa e Beto ? Projeto de Ciências e Matemática Requisitos e documentos para acessar os serviços: Estar matriculado na Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA da Rede Pública Municipal. Documentos RG responsável pelo aluno. Certidão de nascimento do aluno. Carteira de Vacinação. Número de inscrição no Sistema Único de Saúde (SUS) Cartão Bolsa Família (Quando for beneficiário) Comprovante de Residência Principais Etapas do Serviço Matrículas diretamente nas escolas Na Educação Infantil, matrículas na etapa berçário e maternal, conforme número de vagas, preenchida as vagas, lista de espera. Previsão de Prazo para Realização do serviço. Matrículas: Mês de Dezembro e mês posterior conforme disponibilidade de vagas. Locais e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação de serviço. Secretaria de Educação e Escolas da rede. Através de dialogo informal, formal por escrito, por telefone, com os servidores responsáveis. prioridade de atendimento: no setor educacional se dá prioridade para os alunos, pais ou responsáveis, professores e funcionários. Previsão de tempo de espera para o atendimento: Imediato Procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários: Presencial na Secretaria de Educação, via telefone ou email. Mecanismos e consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e eventual manifestação: Via telefone, resposta por e-mail ou diretamente no órgão responsável pelo serviço. SECRETARIA DE SAÚDE Endereço: Rua Dormário Batu Pereira, 551 Bairro: Centro - Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1206 Email: saude@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: De Segunda-feira a Sexta-feira 8h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h30m Unidade Básica de Saúde (UBS) Endereço: Rua Dormario Batu Pereira Bairro: Centro ? Boa Vista do Incra/RS Telefone: (55) 3613 1206 ? (55) 3613 1302 Email: saude@boavistadoincra.rs.gov.br Horários de atendimento: Segunda a Sexta-feira das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h Lista de serviços: Consultas: Atendimento de atenção básica à saúde, com profissionais especializados (fisioterapeuta, nutricionista, psicóloga, médico clinico geral, ginecologista e obstetra, pediatra, odontólogo). Farmácia: Distribuição de medicamentos da Relação de Medicamentos Municipal Exames: autorização, agendamento e encaminhamento de exames. Transporte: transportar pacientes até hospitais e consultórios. Plantão: disponibilização de técnico em enfermagem e motorista para atendimento e deslocamento de pacientes fora do horário de atendimento da Unidade Básica de Saúde Documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço: Documentos: pessoais RG e CPF e cartão SUS. Formas: Presencial e via telefone Principais etapas para o processamento do serviço: Consultas: Solicitação do atendimento via telefone ou presencial na Unidade Básica de Saúde; Preenchimento da Ficha; Avaliação e verificação de sinais; Aguardar o atendimento. Farmácia, Exames e Transporte: Aguardar o atendimento por ordem de chegada. Plantão: Solicitação do atendimento via telefone ou presencial na Unidade Básica de Saúde; Avaliação e verificação de sinais; Atendimento. Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: Imediata, podendo demorar até 1 (uma) hora dependendo do número de pacientes na espera. Locais e Forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço: Local- Secretaria de Saúde, localizado na Rua Dormario Batu Pereira, 551. Forma- Através do contato telefônico (55) 3613 1206 ou (55) 3613 1302 ou e-mail da secretaria saude@boavistadoincra.rs.gov.br Prioridade de atendimento: Atendimentos de Urgência e Emergência, Idosos, Gestantes, mãe com criança de colo. Previsão de tempo de espera para o atendimento: imediato, podendo demorar 30 (trinta) minutos dependendo do número de pacientes aguardando atendimento. Mecanismo de comunicação com os usuários: Presencial e Via telefone. Mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado: Presencial, ou entrando em contato com o telefone (55) 3613 1206 ou (55) 3613 1302 ou e-mail da secretaria saude@boavistadoincra.rs.gov.br SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO Serviços oferecidos: ? Inclusão no Cadastro Único; ? Recebimento e distribuição de Roupas e calçados oriundos de doação disponível para pessoas carentes durante o ano todo; ? Atualização de Cadastro Único; ? Emissão de carteirinha ID Jovem; ? Benefícios eventuais; requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; ? Para a inclusão no Cadastro Único, é necessário CPF, RG, título de eleitor (não obrigatório), certidão de nascimento/casamento, comprovante de residência atualizado e atestado de vaga de escola, se tiver na composição familiar, ou atestado de frequência, se tiver na composição familiar crianças de 06 a 17 anos; ? Para atualização, é necessário o CPF e comprovante de residência atualizado; ? Para a transferência do Cadastro Único, é necessária a mesma documentação utilizada para a inclusão, pois será criada uma nova pasta para o beneficiário, a qual deverá conter toda a documentação da família; ? Para pedir a Carteira ID Jovem, é necessário possuir NIS ativo, ou seja, possuir cadastro único atualizado, essa carteira é emitida através da internet; ? Para consultar se possui NIS ativo, é necessário dirigir-se á Secretaria com seu CPF, para realizar a mesma através do Sistema do Cadastro Único; Ou ainda via aplicativo MEU CAD ÚNICO, através de download no celular; ? Para benefícios eventuais, é necessário estar devidamente cadastrado na Secretaria, ou seja, possuir cadastro único ativo e atualizado; principais etapas para processamento do serviço; ? Na maioria das opções de serviços prestados, dirigir-se a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação portando seu CPF, ou até mesmo entrar em contato por telefone da mesma; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; ? Para a inclusão, é realizada a entrevista, através de informações coletadas do Responsável Familiar (RF), o qual deverá obrigatoriamente ter, no mínimo, 16 anos, e posteriormente, os dados são incluídos via sistema do Cadastro Único, e logo após 24h, é gerado o NIS; Já a consulta de NIS ativo é feita no momento da solicitação; previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; ? Atendimento imediato realizado na Secretaria ou através de agendamento de visita domiciliar; prioridade de atendimento; ? Pessoas idosas, deficientes físicos, gestantes e pessoas com crianças de colo; previsão de tempo de espera de atendimento; ? Em média 20 minutos de espera, conforme fluxo de pessoas para atender, do contrário, atendimento imediato; mecanismo de comunicação com os usuários; ? Presencial, via telefone e email; procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários; ? Solicitações de inclusão são feitas através das pessoas vindo até a Secretaria, de transferência de cadastros da mesma forma, para doação de roupas, também é feita a coleta o ano todo na Secretaria, a doação dessas peças as pessoas carentes é feita neste estabelecimento; Para informações de ID Jovem e outros, são solicitadas informações através do telefone; mecanismo de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação; ? Via telefone ou dirigindo-se até a Secretaria; Centro de Referência de Assistência Social CRAS é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social sendo responsável pela organização e oferta dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios. SERVIÇOS OFERECIDOS Acolhida: é uma ação presente em todos os serviços, programas e projetos socioassistenciais, em especial no PAIF (Serviço de Atenção Integral à Família), sendo, muitas vezes, o contato inicial qualificado da família com o SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Caráter permanente, sem exigência de requisitos; Encaminhamentos: Nesta modalidade, após a acolhida, o atendimento individual é feito para que se possa diagnosticar a vulnerabilidade e fazer o devido encaminhamento, seja dentro do Cras ou Secretaria de Assistência Social, seja para outros setores, conforme a necessidade encontrada. Caráter permanente, sem exigência de requisitos; Oferta do PAIF: Ofertar o serviço PAIF e outros serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, para as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva da família, prevenir a ruptura de seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida. Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo. O serviço PAIF integra o nível de proteção social básica do SUAS. Constituem usuários do PAIF as famílias territorialmente referenciadas ao CRAS, em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social. Dentro do Paif temos alguns serviços que são ofertados para a população: Dança: A atividade promove a integração social e a dança está nas festas, nas ruas e até quem não sabe dançar, consegue fazer os passos. É uma mistura de arte e exercício físico, muitas vezes intenso, respeitando a particularidade de cada um, para agregar saúde e bem-estar ao corpo, a quem pratica essa arte; Música: oficina desperta o gosto pela música, oportunizando desenvolver as habilidades e promover conhecimento para cada participante. ?Com o objetivo sempre de prevenir riscos e fortalecer vínculos familiares; ela traz bem estar à pessoa, melhora a concentração e ajuda na leitura, assim como na respiração. É importante aliada à saúde. A música tem transformado a vida das pessoas, além de ser divertida. Vemos no olhar de cada um a satisfação de participar. Artesanato: O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) promove inúmeras atividades destinadas ao público assistido. Entre elas, oficinas de artesanato. O objetivo é trabalhar a convivência e o fortalecimento de vínculos sociais, resgatar a autoestima e auxiliar no desenvolvimento do interesse em aprimorar os conhecimentos e oportunizar possibilidades de descobrir habilidades profissionais e com isso possibilitar a inserção no mercado de trabalho. Concessão de Benefícios Eventuais: Os benefícios eventuais consistem em uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social ? SUAS, fundamentados nos princípios de cidadania e da dignidade da pessoa humana, devendo ser prestados aos cidadãos em razão de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade e de calamidade pública. PASSE LIVRE: Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. A definição de deficiência é estabelecida pelo Decreto nº 3.298/1999. Este, pode ser encaminhado pelo CRAS. São formas de benefícios eventuais: Auxílio Natalidade: constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, a ser ofertada em bens materiais, para reduzir a vulnerabilidade provocada pelo nascimento do membro da família. Auxílio funeral: constitui-se de uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, com valor correspondente a R$800,00, que tem como finalidade reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. Vulnerabilidade temporária: caracterizada pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, terá seu enfrentamento apoiado pelas seguintes espécies de benefícios eventuais: Cesta básica, itens de uso doméstico e cotidiano, destinados a sobrevivência digna, aluguel social, visando a transferência de recursos para as famílias beneficiarias custearem a locação de imóvel que lhes sirva de residência por tempo determinado e não superior a 18 meses. Calamidade pública: os benefícios que se fizerem necessários e não estão previstos na legislação do Município, serão verificados pela Secretaria de Assistência Social juntamente com a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, sendo indicados ao Conselho Municipal de Assistência Social para deferimento de sua concessão de forma urgente. Também realizamos atendimentos em parceria com o Sistema Judiciário: Acompanhamento de Medidas Sócio Educativas: são medidas aplicadas pelo Juiz com finalidade pedagógica em indivíduos infanto-juvenis (adolescentes, ou seja, inimputáveis maiores de doze e menores de dezoito anos) que incidirem na prática de atos infracionais (crime ou contravenção penal). Medidas de natureza jurídica repreensiva e pedagógica para inibir a reincidência dos mesmos e prover a ressocialização. Acompanhamento Social: é a garantia do cumprimento das medidas protetivas aplicadas e zelar pela efetividade do atendimento prestado, evitando que qualquer uma das partes envolvidas deixe de cumprir suas obrigações, fazendo romper a rede de ações que sustentam o bom andamento de cada caso específico. O bom acompanhamento de caso, feito em parceria com outros atores comunitários e o poder público, dá ao órgão responsável, condições de verificar o resultado do atendimento e, se necessário, aplicar novas medidas que o caso requerer. Os atendimentos prestados no CRAS, estão em sua maioria, acompanhados do estudo social realizado in loco, onde se obtém as informações necessárias daquele contexto para que o trabalho seja efetivamente realizado de forma correta. Os critérios estabelecidos para a concessão de benefícios estão previstos em Lei e de forma geral são: ? Requerimento; ? Documentos pessoais; ? Inscrição no Cadastro Único; ? Estudo Social; ? Análise Jurídica e ? Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social. O tempo médio entre Requerimento e concessão do benefício é de 10 dias.