Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.74, INCISO III, LETRA ?f? DA LEI N° 14.133/2021 
 
 
 
ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA.  
CONTRATADO: DPM EDUCAÇÃO - CNPJ: 13.021.017/0001-77 
 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TREINAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNÍCIPIO COM O TEMA ?ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) PARA O 
EXERCÍCIO DE 2027.  
 
 
 
 
 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
 
03.001.2.301. 3.3.90.39.48 (82) 1.500.0000.1001 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.74, INCISO III, LETRA ?f? DA LEI N° 14.133/2021. 
VALOR: R$1.398,00 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) 
VIGÊNCIA: NOTA DE EMPENHO 
 
 
 
BOA VISTA DO INCRA, 20 DE AGOSTO DE 2026. 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
PREFEITO MUNICIPAL