DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e 
Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. 
 
Edição CXXXIX-extra  
01 de novembro de 2024 
Página 1 
 
 
CADERNO DO PODER EXECUTIVO 
LEI MUNICIPAL N° 1.621/2024 
DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. 
 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRORROGAR CONTRATO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 
1543/2023. 
 
O Sr. Cleber Trenhago, Prefeito Municipal de Boa Vista do Incra, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Boa Vista do Incra 
aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 21/2024, e o mesmo sanciona e promulga a seguinte 
Lei:  
 
Art. 1°- Fica o Município de Boa Vista do Incra, autorizado a prorrogar pelo período de 12 (doze) 
meses, o seguinte contrato autorizado pela Lei Municipal 1543/2023 conforme disposto: 
N° de vagas Denominação Carga  
Horária semanal Nível de Escolaridade 
01 Agente Comunitário de Saúde 40 horas Ensino Fundamental Completo e residir 
na micro área 01 ? Cidade. 
 
  
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto 
de 2024. 
 
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2024. 
Cleber Trenhago - Prefeito Municipal 
 
 
 
ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO