Estado do Rio Grande do Sul 
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA 
 
Av. Heraclides de Lima Gomes, 2750- e-mail: financas@boavistadoincra.rs.gov.br 
Fones (0xx55) 3197 - 0063 ? CEP 98120-000 ? Boa Vista do Incra - RS 
 
 
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 59/2026 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.74, INCISO III, F DA LEI N° 14.133/2021 
 
 
 
 
ORIGEM: GABINETE DO PREFEITO ? CONSELHO TUTELAR. 
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO INCRA.  
FORNECEDORES: ACONTURS ? ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS E EX-CONSEL- CNPJ 10.604.267/0001-41 
 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO COM O TEMA:  14º CONGRESSUL - CONGRESSO SUL-BRASILEIRO DE 
CONSELHEIROS TUTELARES E ATORES DO SISTEMA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE. 
 
 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 
 
02.001.2.201. 3.3.90.39.48 (63) 1.500.0000.1001 
 
 
 
FUNDAMENTO LEGAL: ART.74, INCISO III, F DA LEI N° 14.133/2021. 
VALOR: R$1.350,00 (MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) 
VIGÊNCIA: NOTA DE EMPENHO. 
 
 
BOA VISTA DO INCRA, 15 DE SETEMBRO DE 2026. 
 
GILMAR LAURINDO BELLINI 
PREFEITO MUNICIPAL