DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? XXIII Ano 2025 17 de fevereiro de 2025 Página | 1 CADERNO DO PODER EXECUTIVO Decreto nº 067/2025 De 17 de Fevereiro de 2025. REGULAMENTA O PROGRAMA "NOTA PREMIADA",NOS TERMOS AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 1.423, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Senhor Gilmar Laurindo Bellini, Prefeito Municipal de Boa Vista Do Incra, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 67, VI, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Institui, nos termos da autorização legislativa a que se refere a Lei Municipal nº 1.423/2021, o PROGRAMA NOTA PREMIADA, com a finalidade de apoiar e estimular os setores produtivos do município, instruir à educaç?o fiscal e a participação social, com consequente aumento do índice de participação na arrecadação estadual, da arrecadação de receitas próprias, estimular o desenvolvimento industrial, comercial, de prestações de serviços e agropecuário do município de Boa Vista do Incra/RS. Parágrafo único - A Coordenação-Geral do Programa de que versa este Decreto incumbe a Secretaria Municipal da Finanças em conjunto com os demais órgãos da Municipalidade. Art. 2º - Fica aprovado, nos termos do Anexo I deste Decreto, o Regulamento que disciplina os procedimentos administrativos, a premiaç?o, documentos válidos para troca e os demais critérios a serem observados para fins do PROGRAMA NOTA PREMIADA e sua execução. Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicaç?o. Edital de certificação para provimento de função gratificada de Diretor de Escola de que trata o Decreto Municipal nº 294/2022, alterado pelo Decreto Municipal 58/2025 DIVULGAÇÃO DOS(AS) INSCRITOS(AS) PRELIMINAR A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo torna público o nome dos(as) inscritos(as) no processo de CERTIFICAÇÃO de pessoas interessadas para desempenhar a função gratificada de Diretor de Escola, para fins de atendimento ao disposto no art. 14, 1, da Lei Federal nº 14 113/2020 regulamentada pelo Decreto Municipal nº 294/2022, alterado pelo Decreto Municipal 58/2025. 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O processo de certificação está sendo executado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo. 1.2 Todos os editais relacionados ao Processo de Certificação serão publicados integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e no site do Município, por meio eletrônico. 13 Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo de Certificação serão publicados no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e por meio eletrônico no site do Município. 2. DOS INSCRITOS: 2.1 No prazo estabelecido pelo Edital de Inscrições, foram recebidas as seguintes inscrições, identificados conforme cada escola , em ordem alfabética: ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PEQUENO APRENDIZ, inscrita: EDIVANA DO AMARAL HASAN. ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL BRASILINA ABREU TERRA, inscritas: DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? XXIII Ano 2025 17 de fevereiro de 2025 Página | 2 ANA CLAUDIA TEIXEIRA MULLER PEUKERT e PATRÍCIA VESZ 2.2 Apresentada a documentação completa após análise da Comissão, os nomes listados no item 2.1 são considerados HOMOLOGADOS. 2.3 Todos os inscritos na etapa inicial tiveram seus nomes homologados. 2.4 Conforme expresso no Edital de Inscrições, o prazo para interpor recurso é de dois dias úteis. 3. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 As informações serão prestadas aos interessados nas dependências da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, sito na Av Heraclides de Lima Gomes, 2350 onde poderão ser obtidas cópias de documentos e anexos, sem custos. PORTARIA N.º 153/2025 De 11 de fevereiro de 2025 CONVOCA Jussara Borchartt De Barros e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal Em Exercício, de Boa Vista do Incra, DANIEL ALVARES DE SOUZA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Convocar com fundamento legal no art. º32 da Lei 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018 do Plano de cargos do magistério, a Pedagoga Jussara Borchartt De Barros, matricula nº 382, para Jornada de Trabalho de 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Serviço de Orientação Educacional que é parte integrante da Coordenação na EMEF Brasilina Abreu Terra, atuando diretamente no trabalho com os alunos e com as familias, a partir de 12 de fevereiro de 2025. Art. 2- Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º 163/2025 De 12 de fevereiro de 2025. CONCEDE férias ao Servidor Guilherme Flores Schutz e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal em Exercício, de Boa Vista do INCRA, DANIEL ALVARES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares ao Servidor Guilherme Flores Schutz, matrícula nº 1609 referente a 18 (dezoito) dias restante de férias do período aquisitivo de 2023/2024 a partir do dia 17de fevereiro de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data.. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º168/2025 De 14 de fevereiro de 2025. CONVOCA o Servidor Lucas Cavalheiro Kryzozun e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal em Exercício de Boa Vista do INCRA, DANIEL ALVARES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? XXIII Ano 2025 17 de fevereiro de 2025 Página | 3 Art. 1° - Convoca o Servidor Municipal Lucas Cavalheiro Kryzozun, com fundamento no art.83 da Lei Complementar nº 001/2002 de 15 de agosto de 2002, que se encontra em férias desde 21 de janeiro de 2025 para que retorne as suas atividades no dia 17 de fevereiro de 2025, por interesse público e necessidade da Administração. Art. 2° -Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º169/2025 De 14 de fevereiro de 2025. CONVOCA a Servidora Kadigia Hasan Bittencourt e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal em Exercício de Boa Vista do INCRA, DANIEL ALVARES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Convoca a Servidora Municipal Kadigia Hasan Bittencourt, com fundamento no art.83 da Lei Complementar nº 001/2002 de 15 de agosto de 2002, que se encontra em férias desde 13 de janeiro de 2025 para que retorne as suas atividades no dia 17 de fevereiro de 2025, por interesse público e necessidade da Administração. Art. 2° -Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º171/2025 De 17 de fevereiro de 2025. CONVOCA a Servidora Nelsi Dickel Elicker e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de Boa Vista do INCRA, GILMAR LAURINDO BELLINI , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Convocar com fundamento legal no art. º32 da Lei 1.267/2018 de 18 de dezembro de 2018 do Plano de cargos do magistério, a Professora Nelsi Dickel Elicker , matricula nº 433, para Jornada de Trabalho de 20(vinte) horas semanais, para atuar na Área das Ciências Humanas., a partir de 17 de fevereiro de 2025. Art. 2- Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data, Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. PORTARIA N.º167/2025 De 13 de fevereiro de 2025. CONVOCA a Servidora Simone da Silva Rosa e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal de em Exercício, Boa Vista do INCRA, DANIEL ALVARES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Altera o artigo 1ºda portaria 128/2025, ficando com a seguinte redação: Art. 1º Convoca a Servidora Municipal Simone da Silva Rosa , com fundamento no art.83 da Lei Complementar nº 001/2002 de 15 de agosto de 2002, que se encontra em férias desde 06 de janeiro de 2025 para que retorne as suas atividades no dia 12 de fevereiro de 2025, por interesse público e necessidade da Administração. Art. 2° -Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL ELETRÔNICO ? DOM-e Instituído pela Lei Municipal nº 1.600, de 01 de março de 2024. Edição ? XXIII Ano 2025 17 de fevereiro de 2025 Página | 4 PORTARIA N.º 170/2025 De 14 de fevereiro de 2025. CONCEDE férias a Servidora Andreia Angelita Pereira da Silva e dá Outras Providencias. O Prefeito Municipal Em Exercício, de Boa Vista do INCRA, DANIEL ALVARES DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município. RESOLVE: Art. 1° - Concede, Férias Regulamentares a Servidora Andreia Angelita Pereira da Silva, matrícula nº 423 referente a 30 (trinta) dias do período aquisitivo de 2022/2023 a partir do dia 17de fevereiro de 2025. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL GILMAR LAURINDO BELLINI - PREFEITO MUNICIPAL ASSINATURA DIGITAL DO CADERNO DO PODER EXECUTIVO