ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPRA/SERVIÇO Nº 51
Município de Boa Vista do Incra
Secretaria Municipal de Educação
Necessidade da Administração: Aquisição emergencial de gêneros alimentícios perecíveis e não
perecíveis, pelo prazo de 90 dias, para suprir a demanda da Alimentação Escolar dos alunos da Rede
Municipal de Ensino até que a licitação dos itens que restaram desertos no Pregão Eletrônico 01/2025
aconteça.
1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
Aquisição emergencial de gêneros alimentícios perecíveis e não-perecíveis, pelo prazo de 90 dias, para suprir
a demanda da Alimentação Escolar dos alunos do Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e AEE da
Rede Municipal de Ensino até a licitação dos itens que restaram desertos no Pregão Eletrônico 01/2025
aconteça. Tal aquisição respeita a legislação vigente, Lei 11.947/09 e Resolução CD/FNDE 06/2020. As
quantidades solicitadas estão baseadas no per capta dos alimentos servidos ao número de alunos
matriculados conforme cardápio elaborado. 
ItemQuantUnidDescrição dos itens
01 20
UNIDCafé Solúvel, granulado, forte. Embalagem com peso mínimo de 200gr. Validade
06 meses a contar da data de entrega.
02 60 Dz.
Ovos frescos, limpos, tipo 01, não violados, armazenados em cartelas de
papelão, com identificação de procedência, data de validade e certificado de
inspeção sanitária.
03 24 KG Pão (tipo cachorro quente) fresco, validade 5 dias.
04 30
LIT Suco De Uva 100% Natural, integral, sem adição de açúcar. Embalagem de 1 litro
em vidro ou tetra pack. Registro de acordo com o disposto na legislação de
alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ? ANVISA,
do MS, e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ? MAPA. Prazo
de validade: mínimo 6 meses. 
2. ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
A contratação pretendida está prevista no Plano de Contratações Anual do Município de Boa Vista do Incra,
estando assim alinhada com o planejamento desta Administração.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
3.1 Os produtos requisitados têm natureza de bens/serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos
termos do art. 6°, inciso XIII, da Lei Federal n° 14.133/2021.
De acordo com o § 2º  art. 19 da Lei Federal n° 14.133/2021,  destacamos que não houve a utilização de
catálogo padronizado, a relação dos itens para a alimentação escolar foi baseado nos alimentos dos
cardápios oferecidos. As descrições dos itens  seguem sendo as mesmas que foram exigidas nos últimos
anos, sendo uma sequência de características.

A entrega dos itens deverá ocorrer semanalmente conforme solicitação de entrega emitida pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, devidamente assinada pelo responsável do
Setor de Alimentação Escolar.
Após a contratada receber oficialmente a solicitação de entrega, este terá o prazo de 3 (três) dias úteis para
disponibilizar os itens requeridos.
Os objetos deverão ser colocados à disposição, na sede da Escola Municipal Brasilina Abreu Terra, situada
na área do Parque de Exposições do Município, na sede da Secretaria de Educação, situada na Avenida
Heraclides de Lima Gomes, nº 2305, Centro e, EMEI Pequeno Aprendiz, situada na Rua Emancipação nº
579, Centro, para verificação das quantidades, validades e qualidade dos produtos, através do Setor de
Merenda Escolar, no prazo estabelecido na solicitação, sendo de responsabilidade da CONTRATADA o
transporte até a sede das Escolas Municipais. 
Verificada a não conformidade de alguns dos itens, o licitante vencedor deverá promover imediatamente as
correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital. 
Os gêneros alimentícios não perecíveis deverão apresentar prazo de validade não inferior a 6 (seis) meses
da data da entrega, sendo os alimentos de gêneros perecíveis, devem obedecer aos critérios mínimos
individuais de seus prazos de validade. 
O recebimento dos itens se dará no decorrer do prazo contratual a medida da necessidade do contratante, se
estiver de acordo com as especificações da proposta, após verificação da quantidade dos itens e
consequentemente aceitação. 
Após receber os itens, verificada a conformidade dos mesmos, será atestado o seu recebimento. A
comprovação do recebimento dos itens será encaminhada ao fiscal do contrato. Caberá ao fiscal do contrato
o recebimento definitivo dos itens adquiridos, após a verificação da quantidade e qualidade dos itens e
consequente aceitação.
A empresa vencedora deverá emitir nota fiscal referente a cada solicitação expedida pela Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.
3.2 Para o fornecimento dos produtos pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam
em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a
título habilitação, nos termos do art. 62 e 66, da Lei nº 14.133/2021: 
3.2.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
d) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País,
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir.
3.2.2 REGULARIDADE FISCAL
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a)prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividades;
b)prova de regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional ? PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
c)prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d)prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e)prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
3.2.3 REGULARIDADE TRABALHISTA
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de
certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
3.2.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Licença Sanitária Municipal ou Estadual.
3.2.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior
a 90 (noventa) dias da data designada para a apresentação do documento;
3.3 Para as empresas cadastradas no Município, a documentação poderá ser substituída pelo seu Certificado
de Registro de Fornecedor, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral
esteja no prazo de validade.
3.3.1 A substituição somente terá eficácia em relação aos documentos que tenham sido efetivamente
apresentados para o cadastro e desde que estejam atualizados na data da sessão, constante no preâmbulo.
3.3.2 Caso algum dos documentos obrigatórios, exigidos para cadastro, esteja com o prazo de validade
expirado, o licitante deverá regularizá-lo no órgão emitente do cadastro ou anexá- lo, como complemento ao
certificado apresentado, sob pena de inabilitação.
3.3.3 Caso o cadastro do Município não contemple alguns dos documentos exigidos para a habilitação,
deverá a empresa apresentar estes documentos complementar junto como CRF emitido pelo Município. 
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
I - Efetuar o devido pagamento à CONTRATADA, nos termos do presente instrumento;
II - Dar à CONTRATADA as condições necessárias à regular execução do contrato;
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III - Determinar as providências necessárias quando a prestação de serviço do objeto não observar a
forma estipulada no presente contrato, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, quando for o
caso;
IV - Designar servidor pertencente ao quadro da CONTRATANTE, para ser responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do presente contrato;
V - Cumprir todas as demais cláusulas do presente contrato.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da CONTRATADA:
I ? Prestar o serviço OU FORNECER O OBJETO de acordo com as especificações, e prazos do
instrumento de contratação direta e do presente contrato, bem como nos termos da sua proposta;
II - Responsabilizar-se por todos os ônus e tributos, emolumentos, honorários ou despesas incidentes
sobre o objeto contratado, bem como por cumprir todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e
acidentárias relativas aos funcionários que empregar para a execução do objeto, inclusive as decorrentes
de convenções, acordos ou dissídios coletivos;
III - Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, apresentando, mensalmente, cópia das guias
de recolhimento das contribuições para o FGTS e o INSS relativas aos empregados alocados para a
execução do contrato, bem como da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT);
IV ? Cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas,
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;
V - Zelar pelo cumprimento, por parte de seus empregados, das normas do Ministério do Trabalho,
cabendo à CONTRATADA o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI);
VI - Responsabilizar-se por todos os danos causados por seus funcionários à CONTRATANTE e/ou
terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, devidamente apurados mediante processo administrativo, quando
da execução do objeto contratado;
VII - Reparar e/ou corrigir, às suas expensas, a prestação do serviço em que se verificar vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução do objeto em desacordo com o pactuado;
VIII - Executar as obrigações assumidas no presente contrato por seus próprios meios, não sendo
admitida a subcontratação não prevista em instrumento de contratação direta e no presente contrato.
HIPÓTESES DE SANÇÃO:
A CONTRATADA será responsabilizada administrativamente pelas seguintes infrações:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
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V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa
durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
A CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:
I -  multa de 3% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução parcial do contrato.
II - multa de 10% sobre o valor total atualizado do contrato, pela inexecução total do contrato;
 IV -  Advertência ou suspensão do direito de participar em licitação do CONTRATANTE, por prazo não
superior a 02(dois) anos, e ainda, declará-lo inidôneo para contratar ou transacionar com o Município.
RESCISÃO CONTRATUAL:
As hipóteses que constituem motivo para extinção contratual estão elencadas no art. 137 da Lei nº
14.133/2021, que poderão se dar, após assegurados o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA. 
A extinção do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento
decorrente de sua própria conduta;
II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de
disputas, desde que haja interesse da Administração;
III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral,
ou por decisão judicial.
4. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Os quantitativos estimados para a contratação pretendida têm como parâmetro a quantidade de alunos das
escolas municipais e a quantidade necessária de produtos para a realização o cardápio semanal.
5. ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO MERCADO
Conforme pesquisa de mercado realizada, para solução da necessidade administrativa, objeto do presente
Estudo Técnico Preliminar, vislumbra-se possível, sob o aspecto técnico e econômico, a contratação de
empresas do segmento alimentício. Neste sentido, segue indicação de potenciais fornecedores do serviço:
?Angelita de Cassia Castro
?Super Turk´s
?Josias Souza de Souza
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Tais referências foram obtidas junto ao licitacon em contratos anteriores no período de 01 ano e sites de
internet, efetuadas com base no Decreto Municipal n° 50/2022, que ?Estabelece o procedimento
administrativo para a realização de pesquisa de preço para aquisição de bens, contratação de serviços em
geral e para contratação de obras e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra,
nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021.
6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O Setor de compras fará a estimativa da contratação. 
Vislumbra-se que tal valor é compatível com o praticado pelo mercado correspondente, observando-se o
disposto no Decreto Municipal n.º 50/2022, que ?Estabelece o procedimento administrativo para a realização
de pesquisa de preços para aquisição de bens, contratação de serviços em geral e para contratação de obras
e serviços de engenharia no âmbito do Município de Boa Vista do Incra nos termos da Lei Federal nº
14.133/2021?.
7. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução proposta é a contratação de empresa especializada para o fornecimento emergencial de gêneros
alimentícios perecíveis e não perecíveis para a Alimentação Escolar dos alunos da Rede Municipal de
Ensino, para 90 dias.
Os itens solicitados serão recebidos pela Secretaria Municipal de Educação, para efeito de posterior
verificação de sua confirmação será fiscalizada pelos servidores designados pela Secretaria Municipal de
Educação para este fim, através da Portaria n° 263/2025, fiscais desta secretaria. 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
Nos termos do art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, as licitações atenderão ao princípio do
parcelamento, quando tecnicamente viável e economicamente vantajoso. Na aplicação deste princípio, o § 1º
do mesmo art. 47 estabelece que deverão ser considerados a responsabilidade técnica, o custo para a
Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens,
e o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
Em vista disto, o princípio de parcelamento deverá ser aplicado à presente contratação, sendo que a entrega
dos itens deverá ser parcelada. 
A aquisição dos gêneros alimentícios propostos por este estudo preliminar deverá ser por item, considerando
o princípio da economicidade.
9. RESULTADOS PRETENDIDOS 
Pretende-se, com o presente processo administrativo de compra, assegurar a seleção da proposta apta a
gerar a contratação mais vantajosa para o Município.
Almeja-se, igualmente, assegurar tratamento isonômico entre os possíveis fornecedores, bem como a justa
competição, bem como evitar contratação com sobrepreço ou com preço manifestamente inexequível e
superfaturamento na execução do contrato.
A contratação decorrente do presente processo administrativo de compra exigirá da contratada o
cumprimento das boas práticas de sustentabilidade, contribuindo para a racionalização e otimização do uso
dos recursos, bem como para a redução dos impactos ambientais. 
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10. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO CONTRATO
Para a contratação pretendida não haverá necessidade de providências prévias no âmbito da Administração.
Para atuarem como fiscal e suplente de fiscal do contrato oriundo do processo de licitação, ficam designados
os funcionários conforme disposto na Portaria geral de fiscais n° 263/2025.
11. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Este estudo não identificou a necessidade de realizar contratações acessórias para a perfeita execução do
objeto, uma vez que todos os meios necessários para a aquisição/operacionalização dos serviços podem ser
supridos apenas com a contratação ora proposta.
12. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS 
Vislumbram-se impactos ambientais provenientes desta contratação, mencionados abaixo, juntamente com
as medidas de tratamento a serem adotadas pela contratada:
Impacto ambiental	Medida de tratamento
Geração de resíduos orgânicos e recicláveis.Segregação destes resíduos conforme a sua composição
em lixeiras separadas (materiais não recicláveis e
recicláveis) 
13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE 
Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus
anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a
contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado.
Boa Vista do Incra, 14 de julho de 2025.
 _______________________________________
Jamile Della Méa Werle 
Nutricionista SMECDLT
Responsável pela elaboração do ETP
Viabilidade aprovado pela Secretária de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
 _______________________________________
Rosangela D. A. Hasan 
Secretária SMECDLT
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