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Atribuições do COMAM

Atribuições do COMAM


O Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Boa Vista do Incra ( COMAM), é o órgão de participação direta da sociedade civil, na Administração Pública Pública Municipal de carácter deliberativo, com competência para:

-  Auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de meio ambiente;
– Sugerir a criação de comissões ou subcomissões para auxiliar no exercício das suas atribuições;
– Facilitar e defender a efetiva participação da sociedade civil no processo de monitoramento e avaliação das ações realizadas;
– Emitir orientações e recomendações às comissões e subcomissões;
– Assegurar o cumprimento das regras estabelecidas em reuniões comunitárias e audiências públicas;
– Participar ativamente da elaboração e execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
– Promover ampla divulgação de suas decisões à população, externando a posição interna do Conselho;
– Participar e opinar sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Drenagem, Esgotamento Sanitário, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município de Boa Vista do Incra;
 – Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudo sobre o meio ambiente, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na  implementação de suas ações;
– Apresentar proposta de Projetos de Lei ao Executivo ou Legislativo, sempre amparado em leis e resoluções Federais e Estaduais, versantes sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;
– Opinar, promover e assessorar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aqüíferos subterrâneos, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, buscando o parecer técnico evidenciador do possível dano;
– Promover a conferência Municipal de Meio Ambiente, a cada dois anos;
- Elaborar normas resolutivas supletivas e complementares e padrões, assim como adequar normas já existentes estabelecendo critérios e limites relacionados com o meio ambiente, observando os que foram estabelecidos em níveis federal e estadual, mas podendo ser de maior rigorosidade

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