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Setor de Engenharia dá orientações sobre procedimentos legais para construção de imóveis


Data de publicação: 25 de junho de 2020


Com o aumento do número de construções no município é importante ficar atento para os procedimentos legais que devem ser adotados antes, durante e depois da construção.

➡️De acordo com o Fiscal de Obras, Rogério Veeck, antes do proprietário do terreno ir construir, ele deve primeiramente encaminhar o projeto junto ao setor de Engenharia da Prefeitura Municipal para aprovação. Após é necessário a solicitação do alvará de construção, e somente depois que o alvará for concedido, estará apto a iniciar a obra.

➡️Segundo o fiscal, é importante que o projeto seja encaminhado antes de começar a obra para garantir que atende o Plano Diretor, o Código de Obras e Posturas e a Lei de Parcelamento de Solos. De acordo com a legislação quem iniciar as obras em desacordo com a lei, está sujeito ao embargo da obra, multas e até mesmo demolição nos casos que a construção está fora da Lei. "Para evitar sanções é importante seguir os tramites que alei exige", orientou Rogério.

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Conforme as orientações do setor, após a conclusão da obra e antes de ser habitado o imóvel é necessário pedir a carta de habite-se junto à Prefeitura Municipal.

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