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Legislação

Decreto nº 483/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 28 de outubro de 2021

Regulamenta os procedimentos gerais, os prazos e as fases para implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.


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Lei nº 1414/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de outubro de 2021

Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei nº 1413/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de outubro de 2021

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público.


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Decreto nº 482/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 481/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 480/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 479/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 478/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 477/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 26 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 476/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 475/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 474/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de outubro de 2021

Altera o art. 1º do Decreto Muniicpal nº 461/2021 que instituiu o turno único do âmbito da administração pública municipal a partir do dia 03 de novembro de 2021, e dá outras providências


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Edital de Chamamento Público nº 03/2021

Categoria: Editais
Publicado em: 25 de outubro de 2021

O Município comunica que está procedendo a seleção de projetos culturais destinados a apoiar a manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais ...


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Edital de Chamamento Público nº 02/2021

Categoria: Editais
Publicado em: 25 de outubro de 2021

Edital de Chamamento Público para inscrição de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações comunitárias que tiveram suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social....


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Decreto nº 472/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de outubro de 2021

Altera o art. 3º do Decreto 81/2016 que Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Retificação Audiência Publica nº 01/2021

Categoria: Editais
Publicado em: 25 de outubro de 2021

Retificação Audiência Publica nº 01/2021


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Decreto nº 469/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 473/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de outubro de 2021

Insere alterações no Decreto nº 360, de 23 de outubro de 2020, o qual regulamenta os procedimentos necessários a aplicação dos recursos recebidos pelo Município de Boa Vista do Incra, para a execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela lei Federal nº 14.150/2021, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464...


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Decreto nº 471/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Edital Convocação Audiência Pública nº 01/2021

Categoria: Editais
Publicado em: 22 de outubro de 2021

Edital Convocação Audiência Pública nº 01/2021


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