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Legislação

Decreto nº 455/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 453/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 452/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 451/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 450/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 449/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Lei nº 1412/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 14 de outubro de 2021

Autoriza o Poder Executivo a realizar prorrogação do contrato de professor educação infantil.


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Lei nº 1411/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 14 de outubro de 2021

Abre crédito adicional especial no orçamento de 2021 e dá outras providências.


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Decreto nº 448/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 13 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 447/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 13 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 446/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 11 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 445/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 444/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 443/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 442/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 441/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 8 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 440/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 439/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 438/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 437/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 5 de outubro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021


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