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Legislação

Lei 0064/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de agosto de 2001
Autoriza o Município de Boa Vista do Incra a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, de mútua colaboração, para implantação do Programa Feaper/Troca-Troca de sementes de milho e o Programa Estadual de Seguro Agrícola a ele integrado.


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Lei 0065/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de agosto de 2001
Dispõe sobre alteração do zoneamento urbano do loteamento do Município de Boa Vista do Incra, criado pela Lei nº 0202/84 e dá outras providências.


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Lei 0066/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de agosto de 2001
Dispõe sobre contratação temporária de servidor para cargo de Inspetor Tributário autorizado pela Lei Municipal nº 019/2001 de 01/02/2001 e dá outras providências.


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Lei 0060/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 17 de agosto de 2001
Dispõe sobre os feriados municipais.


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Lei 0061/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 17 de agosto de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter temporário com base no art. 37 da CF/88, servidor para a área da Saúde, por excepcional interesse público e dá outras providências.


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Lei 0056/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de agosto de 2001
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a afastar-se do Município por período de não inferior a 4 dias a partir de 20/08/2001 nos termos do art. 86 da LOM de Cruz Alta e dá outras providências.


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Lei 0057/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de agosto de 2001
Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e dá outras providências.


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Lei 0058/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de agosto de 2001
Altera o texto da Lei Municipal nº 25 que autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público, e dá outras providências.


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Lei 0059/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 9 de agosto de 2001
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul com a interveniência do Instituto de Previdência do Estado do RGS, visando a prestação de Assistência Médica, Laboratorial e outras.


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Lei 0051/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de julho de 2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.


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Lei 0053/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de julho de 2001
Altera a Lei Municipal nº 019/2001 que autorizou a contratação de servidores por prazo determinado e dá outras providências.


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Lei 0052/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de julho de 2001
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra a efetuar a Escritura Pública de transferência de domínio, para regularização e perfectilização dos contratos de compra e venda de terrenos celebrados pelo Município de Cruz Alta, através de Lei Municipal de Cruz Alta nº 0202/84 de 04 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Municipal de Cruz Alta nº 1024/92 de 10 de setembro de 1992, e dá outras providências.


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Lei 0054/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de julho de 2001
Altera o texto da Lei Municipal nº 19 que dispõe sobre o contrato temporário de servidores por excepcional interesse público.


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Lei 0055/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de julho de 2001
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público para Secretaria de Agricultura.


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Lei 0049/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 9 de julho de 2001
Cria Função de Confiança na Diretoria Municipal da Saúde, Meio Ambiente e Ação Social, e dá outras providências.


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Lei 0050/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 9 de julho de 2001
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.


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Lei 0048/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 9 de julho de 2001
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.


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Lei 0047/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de junho de 2001
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário dos Servidores Municipais e dá outras providências.


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Lei 0042/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 26 de junho de 2001
Autoriza o Município a utilizar o Programa BB Office Banking do Banco do Brasil, para pagamento de obrigações, consultas, movimentação de contas, transferências, aplicações e dá outras providências.


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Lei 0043/2001

Categoria: Lei
Publicado em: 26 de junho de 2001
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário dos servidores municipais e dá outras providências.


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