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Legislação

Lei 0141/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 24 de setembro de 2002
Da nome as vias públicas localizadas na zona urbana do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei 0142/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 12 de setembro de 2002
Autoriza o Poder Municipal, a participar de desenvolvimento sustentável, da região planalto CONDESUS/Rota das Terras, e dá outras providências.


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Lei 0143/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 12 de setembro de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município e dá outras providências.


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Lei 0140/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de setembro de 2002
Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei 0139/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 30 de agosto de 2002
Dispõe sobre o Plano de Carreira e o Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei 0138/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 30 de agosto de 2002
Estabelece a política municipal de Assistência Social, as respectivas ações, critérios de atendimento aos munícipes necessitados, e dá outras providências.


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Lei Complementar 01/2002

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 15 de agosto de 2002
Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos no Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências


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Lei 0137/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 9 de agosto de 2002
Abre crédito adicional especial com recursos financeiros não vinculados não utilizados no exercício de 2001.


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Lei 0134/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 5 de julho de 2002
Autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse público.


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Lei 0135/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 5 de julho de 2002
Dispõe sobre a carga horária do cargo criado, por prazo determinado, pela Lei Municipal nº 101/2002, de Fisioterapeuta e dá outras providências.


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Lei 0136/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 5 de julho de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos de projetos.


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Lei 0131/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 26 de junho de 2002
Dispõe sobre a carga horária do cargo criado, por prazo determinado, pela Lei Municipal nº 019/2001, de Arquiteto e dá outras providências.


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Lei 0132/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 26 de junho de 2002
Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono aos professores do ensino fundamental no exercício em sala de aula e dá outras providências.


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Lei 0133/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 26 de junho de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos de reserva de contingência.


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Lei 0129/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 20 de junho de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0130/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 20 de junho de 2002
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal e o Sr. Secretário da Saúde a afastar-se do Município a partir de 24 de junho de 2002 a 27 de junho de 2002 e dá outras providências.


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Lei 0128/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de junho de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0126/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de maio de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação de servidores, por prazo determinado, para desenvolver atividades vinculadas ao PRADEM, conforme convênio e termo aditivo celebrados entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.


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Lei 0127/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de maio de 2002
Altera o texto da Lei Municipal nº 23/2001 de 02 de abril de 2001 que autoriza o Município a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse do ensino.


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Lei 0123/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de maio de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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