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Legislação

Lei 0163/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 31 de dezembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a conceder Abono aos professores do ensino fundamental no exercício em sala de aula e dá outras providências.


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Lei 0162/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 18 de dezembro de 2002
Institui a Unidade Central, estabelece a forma de integração do Sistema de Controle Interno do Município, de conformidade com o art. 31 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.


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Lei 0159/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 18 de dezembro de 2002
Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Agente Comunitário de Saúde (PACs) - na área a saúde, em caráter emergencial e excepcional com fundamento legal no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.


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Lei 0158/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 18 de dezembro de 2002
Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2003.


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Lei 0161/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 18 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a revisão, cancelamento e cobrança de créditos tributários e dá outras providências.


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Lei 0160/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 18 de dezembro de 2002
Autoriza o Município a contratar pessoal, por prazo determinado, para implantação do Programa Pactuação Integrada (PPI) - na área da saúde, em caráter emergencial e excepcional com fundamento legal no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.


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Lei 0156/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de dezembro de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos de projetos.


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Lei 0157/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 4 de dezembro de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos de projetos.


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Lei 0145/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de novembro de 2002
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003.


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Lei 0152/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo de Boa Vista do Incra a celebrar convênio com o Hospital São Vicente de Paulo, através da Entidade Mantenedora Associação das Damas de Caridade, para prestação de serviços na área médico-hospitalar e laboratorial à população do Município.


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Lei 0153/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de novembro de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com excesso de arrecadação.


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Lei 0154/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de novembro de 2002
Autoriza o Sr. Vice-Prefeito Municipal e o Sr. Secretário de Saúde a afastar-se do Município a partir de 19 de novembro de 2002 a 21 de novembro de 2002 e dá outras providências.


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Lei 0151/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 7 de novembro de 2002
Dispõe sobre a celebração de Convênio entre o Município de Boa Vista do Incra e o Tribunal de Justiça do RS e dá outras providências.


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Lei 0150/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de outubro de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0149/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 10 de outubro de 2002
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão do Poder Legislativo do Município de Boa Vista do Incra.


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Lei 0148/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de outubro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a estender a Tabela de Pagamento do Quadro em Extinção previsto na Lei Municipal nº 139/02 e dá outras providências.


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Lei 0147/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de outubro de 2002
Altera e inclui cargos na Estrutura de Cargos e Funções do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.


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Lei 0146/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de outubro de 2002
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos do Programa Pactuação Integrada PPI.


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Lei 0144/2002

Categoria: Lei
Publicado em: 25 de setembro de 2002
Estabelece os limites da Zona Urbana, bem como da Zona de Expansão Urbana do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.


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Decreto 059/2002

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de setembro de 2002
Institui o Regulamento Geral de Concursos Públicos do Poder Executivo Municipal de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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