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Legislação

Lei 0185/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de maio de 2003
Dispõe sobre o nome da rua aberta ao lado da Prefeitura Municipal de Boa Vista do Incra - RS.


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Lei 0180/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de maio de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0181/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de maio de 2003
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural no Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei 0177/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 10 de abril de 2003
Altera e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 37, bem como ao "caput" do art. 97 e acrescenta o item IV no anexo VI da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.


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Lei 0176/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 10 de abril de 2003
Autoriza o Município de Boa Vista do Incra a firmar Convênio com o Município de Salto do Jacuí, visando a utilização das Usinas de Reciclagem, Compostagem e Aterro de Lixo e dá outras providências.


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Lei 0179/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 10 de abril de 2003
Autoriza o Município a contratar temporariamente Servidores por excepcional interesse e necessidades dos serviços da Administração Pública.


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Lei 0178/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 10 de abril de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0175/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de abril de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0170/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de março de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0171/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de março de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0172/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de março de 2003
Abre crédito adicional especial com saldo de recursos não vinculados não utilizados no exercício de 2002.


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Lei 0173/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de março de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0174/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de março de 2003
Abre crédito adicional especial com superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de 2002.


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Lei 0169/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 10 de março de 2003
Dispõem sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 19-98 e art. 54/57 da Lei Complementar nº 001/2002, de 15 de agosto de 2002, e dá outras providências.


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Lei 0167/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de fevereiro de 2003
Abre crédito adicional especial com superávit financeiro de recursos vinculados e não vinculados do exercício de 2002.


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Lei 0168/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 27 de fevereiro de 2003
Abre crédito adicional especial com saldo de recursos não vinculados não utilizados no exercício de 2002.


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Lei 0166/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 19 de fevereiro de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 0165/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de janeiro de 2003
Autoriza o Municipio a contratar temporariamente servidores por excepcional interesse e necessidade dos servidores da Administração Pública.


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Lei 0164/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 29 de janeiro de 2003
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei Complementar 02/2002

Categoria: Lei Complementar
Publicado em: 31 de dezembro de 2002
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências


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