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Legislação

Decreto 15/2004

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de março de 2004
Dispõe sobre a realização da despesa municipal com o evento "Boa Vista in fest 1ª feira agrocomercial" e estabelece o seu regulamento.


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Lei 0239/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 20 de fevereiro de 2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder Gratificação de Serviço aos Membros da Coordenadoria de Controle Interno que assessoram e assistem o titular do cargo de Oficial de Controle Interno e dá outras providências.


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Lei 0241/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 20 de fevereiro de 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas Municipais efetuarem, no início do ano letivo, seminário anti-drogas, inluindo fumo e álcool, para os alunos da Rede Municipal de Ensino.


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Lei 0240/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 20 de fevereiro de 2004
Altera os requisitos para preenchimento do cargo de Assessor de Imprensa, contidos no Anexo II, da Lei nº 182/2003, de 29 de maio de 2003, e dá outras providências.


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Lei 0235/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de janeiro de 2004
Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional Médico para exercer suas atividades no Programa Saúde da Família do Município, para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.


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Lei 0236/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de janeiro de 2004
Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional Auxiliar de Correio para exercer suas atividades junto a Agência de Correios Comunitárias para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.


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Lei 0238/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 16 de janeiro de 2004
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente com recurso de Convênio.


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Decreto 138/2003

Categoria: Decreto
Publicado em: 31 de dezembro de 2003
Cria a Feira Municipal, denominada de Boa Vista in Fest e Feira Agro-Comercial e dá outras providências.


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Lei 0234/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de dezembro de 2003
Dispõe sobre o nome do Ginásio de Esportes da Escola Municipal de Ensino Fundamental e Médio Brasilina Abreu Terra.


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Lei 0231/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de dezembro de 2003
Altera e dá nova redação ao inciso "I" e inciso "II" alínea "a" e "b" e seus § 1º e 2º do art. 99, bem como os valores do Anexo III da Taxa de coleta de lixo da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.


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Lei 0232/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de dezembro de 2003
Institui a taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.


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Lei 0233/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de dezembro de 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Rio Grande do Sul (S.A.A), Inspetoria Veterinária para a instalação e funcionamento do Posto Veterinário Zootécnico no Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei 0229/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 11 de dezembro de 2003
Dá nova redação ao Capítulo II do Titulo II do Código Tributário do Município, estabelecido pela Lei Complementar n° 002/2002 e dá outras providências.


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Lei 0225/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 11 de dezembro de 2003
Estima a Receita e autoriza a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2004.


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Lei 0227/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 11 de dezembro de 2003
Aprova o Programa Municipal da Aplicação de Medidas Sócios-educativas em meio aberto e dá outras providências.


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Lei 0226/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 11 de dezembro de 2003
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 209/2003 de 13 de outubro de 2003 e dá outras providências.


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Lei 0228/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 11 de dezembro de 2003
Altera e dá nova redação aos arts. 8º e 158 da Lei Complementar 002/2002 que consolida a legislação Tributária do Município.


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Lei 0230/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 11 de dezembro de 2003
Aprova o Programa de Distribuição Gratuita de sementes de hortaliças e mudas de frutíferas e dá outras providências.


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Lei 0224/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 8 de dezembro de 2003
Altera o disposto nas alineas "A" e "B" do art. 31 da Lei Municipal nº 139/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Cargos do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.


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Lei 0223/2003

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a ação de escovação dental diária, destinado aos alunos de creches e escolas e dá outras providências.


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