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Legislação

Lei 278/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 24 de junho de 2004
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM - criado pela Lei Municipal nº 010/2001, e dá outras providências.


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Lei 279/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 24 de junho de 2004
Altera a Lei Municipal nº 139/2002, de 30 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira e o Quadro de Cargos do Magistério Público do Município de Boa Vista do Incra, e dá outras providências.


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Lei 280/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 24 de junho de 2004
Fixa novos critérios especiais para contratação temporária de Auxiliar de cirurgião dentista do Programa Saúde da Família - PSF - cargo criado pela Lei Municipal nº 097/2002 e dá outras providências.


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Lei 272/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de junho de 2004
Altera e dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 212/2003, de 12 de novembro de 2003.


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Lei 273/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e conceder uma Bolsa de Estágio Remunerado no âmbito do Curso Superior de Nutrição, através do Convênio nº 082/2003 celebrado com o Centro de Integração Empresa-Escola - RS - CIEE, nos termos do Decreto Federal nº 87.497/82, que regulamentou e Lei nº 6.494/77, e dá outras providências.


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Lei 274/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de junho de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e conceder uma Bolsa de Estágio Remunerado no âmbito do Curso Superior de Dança, através do Convênio nº 082/2003 celebrado com o Centro de Integração Empresa-Escola - RS - CIEE, nos termos do Decreto Federal nº 87.497/82, que regulamentou a Lei nº 6.494/77, e dá outras providências.


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Lei 275/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de junho de 2004
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município.


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Lei 276/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de junho de 2004
Abre crédito adicional no orçamento corrente do Município.


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Lei 277/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 23 de junho de 2004
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente com recurso do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no orçamento corrente.


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Lei 271/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 14 de junho de 2004
Cria e organiza o Sistema de Ensino do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei 0270/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 3 de junho de 2004
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS - criado pela Lei Municipal nº 009/2001, e dá outras providências.


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Lei 0269/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de maio de 2004
Institui o mês de outubro como data base para a reposição dos valores dos vencimentos dos servidores e agentes políticos do Município de Boa Vista do Incra, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.


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Lei 0268/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 6 de maio de 2004
Autoriza o Município a contratar temporariamente profissional Assistente Social, para atender excepcional interesse público, em caráter emergencial, fulcrado no art. 37, IX da CF/88 e dá outras providências.


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Lei 0266/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 5 de maio de 2004
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recurso de convênio.


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Lei 0267/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 5 de maio de 2004
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município no ano de 2004.


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Lei 0265/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 28 de abril de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação pura e simples o Imóvel de propriedade de Lucia Terezinha Miranda Barbosa, e dá outras providências.


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Lei 0264/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 13 de abril de 2004
Altera o Plano de Auxílios e Subvenções, aprovado para o exercício de 2004 através da Lei Municipal nº 251/2004, de 25 de março de 2004 e dá outras providências.


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Lei 0262/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 7 de abril de 2004
Abre crédito adicional especial no orçamento corrente do Município com recursos de operação de crédito.


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Lei 0263/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 7 de abril de 2004
Abre crédito adicinal especial no orçamento corrente do Município com recursos de operação de crédito.


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Lei 0260/2004

Categoria: Lei
Publicado em: 7 de abril de 2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Estadual S.A. Agência de Fomento - RS, para saneamento e/ou obras civis e/ou pavimentação.


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