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Lei Nº 1.513/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 28 de março de 2023
DISPÕE SOBRE O DIREITO A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO E OU COMISSIONADO, QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FAMILIAR DE PRIMEIRO GRAU, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA E OU QUE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL, SEM A EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO, DÁ OUTRAS PROVIDENCIA
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Lei Nº 1.514/2023
Categoria: Lei
Publicado em: 28 de março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO DE IMÓVEL COMO FORMA DE INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS,DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AGRO INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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DECRETO Nº 127/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 27 de março de 2023
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
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DECRETO Nº 126/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de março de 2023
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
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DECRETO Nº 125/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de março de 2023
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
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DECRETO Nº 124/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de março de 2023
Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2023.
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DECRETO Nº 122/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de março de 2023
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
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Decreto nº 123/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 23 de março de 2023
Concede permissão de uso a titulo precário de bem móvel do Município, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 119/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de março de 2023
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
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Decreto nº 121/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de março de 2023
Revoga o Turno Único instituído pelo Decreto nº 323/2022, e dá outras providências.
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Decreto nº 120/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de março de 2023
Altera os incisos I e II do artigo 5º do Anexo I do Decreto 428/2022 que regulamenta o Programa "Nota Premiada", nos termos autorizados pela Lei Municipal nº 1.423, de 10 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
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Decreto nº 117/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de março de 2023
Regulamenta as funções do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, suas atribuições e funcionamento, a fiscalização e a gestão dos contratos, e a atuação da Assessoria Jurídica e do Controle Interno no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
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Portaria nº 337/2023
Categoria: Portaria
Publicado em: 22 de março de 2023
Designa a enfermeira contratada Viviane Veriato Joaquim para exercer temporariamente as atribuições de Fiscal Sanitário, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 116/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de março de 2023
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
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DECRETO Nº 115/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de março de 2023
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
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Portaria nº 332/2023
Categoria: Portaria
Publicado em: 21 de março de 2023
Nomeia em caráter Efetivo no Serviço Público Municipal a Candidata Maria Catarina de Lima Silva para o cargo de Professor de Educação Infanil e dá outras providências.
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Portaria nº 329/2023
Categoria: Portaria
Publicado em: 21 de março de 2023
Nomeia em caráter Efetivo no Serviço Público Municipal a Candidata Maria Leonora de Lima Golle para o cargo de Professor de Educação Infantil e dá outras providências.
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Portaria nº 326.2023
Categoria: Portaria
Publicado em: 21 de março de 2023
Nomeia em caráter Efetivo no Serviço Público Municipal a Candidata Claudia Cristina Ferreira da Silva para o cargo de Merendeira e dá outras providências.
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Decreto nº 114/2023
Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de março de 2023
Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2023.
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Portaria nº 323/2023
Categoria: Portaria
Publicado em: 17 de março de 2023
Nomeia a Servidora Francisca Bullé da Silva para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Setor de Comércio e dá outras providências.
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