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Legislação

Decreto nº 389/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 2 de dezembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 388/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 387/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Lei nº 1486/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Autoriza o Município a contratar temporariamente servidor por excepcional interesse público


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Lei nº 1488/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Dispõe sobre insenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - CIP, para loteamentos, e condomínios fechados de lotes, regularmente aprovados pelo Município e cadastrados na área urbana do Município de Boa Vista do Incra, cujos lotes não sejam comercializados e/ou edificados e dá outras providências.


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Lei nº 1484/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra.


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Lei nº 1487/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Dispõe sobre o regime de concessão de diárias aos servidores e demais colaboradores no âmbito do Poder Executivo do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei nº 1485/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Altera os artigos 8º, 36 e 41, e insere o art. 41.a na Lei Municipal nº 1.268/2018.


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Lei nº 1483/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências.


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Lei nº 1482/2022

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Institui no Município de Boa Vista do Incra a campanha "Dezembro Verde", dedicada a conscientização de ações educativas e de reflexão quanto ao combate aos rimes e maus-tratos, abandono e crueldade de animais, bem como a promoção da adoção e posse responsável.


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Decreto nº 386/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 1 de dezembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 382/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de novembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 384/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de novembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 383/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 30 de novembro de 2022

Altera o inciso XI do art. 5º do Regulamento do Programa "Nota Premiada" Boa Vista do Incra, aprovado e instituido pelo Decreto nº 578, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.


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Decreto nº 381/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 29 de novembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 380/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 28 de novembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 379/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 28 de novembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 378/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 25 de novembro de 2022

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2022.


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Decreto nº 377/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de novembro de 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR - PRIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022.


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Decreto nº 376/2022

Categoria: Decreto
Publicado em: 24 de novembro de 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR - PRIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022.


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