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Legislação

Lei nº 1353/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 7 de abril de 2020

Altera o art. 41 da Lei Municipal nº 1268/2018 e dá outras providências.


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Lei nº 1352/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 7 de abril de 2020

Altera o art. 39 da Lei Municipal nº 1267/2018 e dá outras providências.


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Decreto nº 116/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 7 de abril de 2020

Decreta Ponto Facultativo nos dias 17 e 20 de abril de 2020, e dá outras providências.


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Decreto nº 115/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 7 de abril de 2020

Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Município de Boa Vista do Incra, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 em âmbito local. 


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Decreto nº 114/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 7 de abril de 2020

Insere alterações no Decreto Municipal nº 091, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.


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Decreto nº 113/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de abril de 2020

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.


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Decreto nº 112/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de abril de 2020

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.


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Decreto nº 111/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 6 de abril de 2020

 Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.


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Decreto nº 110/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de abril de 2020

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.


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Decreto nº 109/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de abril de 2020

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.


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Decreto n° 108/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de abril de 2020

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2020.


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Decreto nº 107/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 3 de abril de 2020

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2020.


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Decreto nº 106/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 2 de abril de 2020

Insere alterações no Decreto Municipal nº 091, de 20 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Boa Vista do Incra.


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Lei nº 1351/2020

Categoria: Lei
Publicado em: 1 de abril de 2020

Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 091, 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.


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Decreto nº 105/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 1 de abril de 2020

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 382 de 26 de dezembro de 2019, e dá outras providências.


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Decreto nº 104/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 31 de março de 2020

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.


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Decreto nº 103/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 31 de março de 2020

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.


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Decreto nº 99/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 31 de março de 2020

Insere alterações no Decreto nº 80 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento e prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Boa Vista do Incra, e cria o gabinete de acompanhamento.


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Decreto nº 102/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 31 de março de 2020

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2020.


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Decreto nº 101/2020

Categoria: Decreto
Publicado em: 31 de março de 2020

Altera fonte de recursos da Lei Orçamentária de 2020.


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