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Legislação

Decreto nº 575/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 22 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Lei nº 1429/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de dezembro de 2021

Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.


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Lei nº 1428/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de dezembro de 2021

Autoriza, em caráter excepcional interesse público, a contratação de serviços de ensiladeira, e dá outras providências.


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Lei nº 1427/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de dezembro de 2021

Altera a redação dos artigos 2º e 7º da Lei Municipal nº 1.212, de 26 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa Bacia Leiteira", e dá outras providências.


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Lei nº 1426/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de dezembro de 2021

Exclui o art. 9º da Lei Municipal nº 214, de 13 de novembro de 2003, que "Cria a patrulha agrícola no município de Boa Vista do Incra" e dá outras providências.


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Lei nº 1426/2021

Categoria: Lei
Publicado em: 22 de dezembro de 2021

Exclui o art. 9º da Lei Municipal nº 214, de 13 de novembro de 2003, que "Cria a patrulha agrícola no município de Boa Vista do Incra" e dá outras providências.

Ordem de Serviço nº 42/2021

Categoria: Ordem Servico
Publicado em: 21 de dezembro de 2021

Determinar o registro das despesas de Ensino Infantil para o exercício de 2022.


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Decreto nº 468/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 573/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 21 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 572.2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 20 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 571/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de dezembro de 2021

Prorroga a validade do Concurso Público realizado através do Edital de Concurso Público nº 01/2019, e dá outras providências.


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Decreto nº 570/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 569/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 17 de dezembro de 2021

Altera o art. 1º do decreto Municipal nº 461/2021 que institui o Turno Único no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências.


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Decreto nº 568/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 567/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 566/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 16 de dezembro de 2021

Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM, criado pela Lei Municipal nº 010/2001 e dá outras providências.


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Decreto nº 565/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 564/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 563/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 15 de dezembro de 2021

Abre crédito adicional - suplementar - originário do orçamento geral no orçamento programa de 2021.


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Decreto nº 560/2021

Categoria: Decreto
Publicado em: 14 de dezembro de 2021

Decreta Ponto Facultativo, expediente interno e dá outras providências.


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