Lei 1106/2015 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 11 de dezembro de 2015 Altera a Lei Complementar Municipal nº 01 de 15 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista do Incra e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4670/VR-0WoYwBAu6ShpqaqF1EOLT33CVAbX1.pdf