Lei 1103/2015 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 24 de novembro de 2015 Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Boa Vista do Incra - PROREFISCA. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4651/nJbw4rSXtfVsxfIMq7fBBnOKvweFqcK1.pdf