Lei 1084/2015 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 26 de agosto de 2015 Regulamenta a utilização do incentivo financeiro referente ao Programa Nacional de Melhoria ao Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) no Município de Boa Vista do Incra/RS e dá outras providências. Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4547/dy8Cc_xtN-Zn_yFP_o1KcfrMPynBT6sX.pdf