Lei 384/2006 Categoria: Leis Municipais Data de Publicação: 16 de fevereiro de 2006 Altera a Lei Municipal nº 348/2005, que autoriza a celebração do convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para a realização da pavimentação basáltica no trecho de acesso azona urbana à RST 481, e dá outras providências.