Lei Complementar 02/2002 Categoria: Lei Complementar Data de Publicação: 31 de dezembro de 2002 Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências Anexos http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/6829/3WSdQsu7gPEsxue7IhfdeeVbjzxL-UdV.doc