Lei 503/2008
 
Categoria: Leis Municipais
Data de Publicação: 4 de março de 2008

Ratifica as disposições contidas no termo de adesão n° 041/2007 - PEAS celebrada pelo Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social com o Município de Boa Vista do Incra.
 
 Anexos 
http://www.boavistadoincra.rs.gov.br/uploads/legislacao/4425/Vm5fBtzBB5n0Kk4luT-AwajoHzmbTtsk.doc